Plano de Carreira: Só promoções não basta…

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Temos observado que o nosso policial está preocupado com as promoções e estão se esquecendo da Lei 10.486/2002 (Lei de vencimentos) que está defasada há quase 14 anos e que ninguém toca no assunto. Sem alterações nessa Lei, de nada vai adiantar a formulação de uma nova Lei para substituir a 12.086/2009.

Pois bem, quem não lembra que com a edição da Lei 10.486/2002 o soldo de um soldado era quatro vezes o salário mínimo. E hoje? Se não houver complemento fica abaixo do valor, concordam?

Portanto, devemos pensar em modificar a Lei 10.486/2002 e trazer para a responsabilidade do GDF a sua regulamentação. Aí sim estaremos garantidos na reserva. Ademais, mexer com a 12.086 e fingir que a 10.486 não existe acabará levando todos para a vala comum, pois daqui a 15 anos (próximo dela completar 30 anos) nosso salário não valerá um centavo. E os inativos e pensionistas? Já pensaram nisso? E você policial, amanhã será um inativo. Detalhe nossa tropa num todo possui em média 20 anos de efetivo serviço.

O que queremos dizer é de que nada adianta vir promoções (mais lógico que elas são essenciais e para isso basta futuramente realizar pequenos ajustes) se de fato o que realmente importa é o ganho “real” de salário, coisa que da forma que está infelizmente nunca será alcançada.

Portanto, reflitam: Hoje qual é a vantagem de ser Subtenente se o salário ainda é e continuará sendo regido por uma lei de 2002 com 14 anos de existência? Sem contar que muitos parecem estar de fato preocupados com promoções, e que no final das contas, quase nada representará, porque se já está ruim com esse salário hoje, imaginem daqui uns 5, 10 ou mais anos sem que essa Lei 10.486 sofra qualquer tipo de alteração/reajuste.

A prova de que estamos falando a verdade está aí abaixo, e contra fatos e números não pode haver contestações! Vejam:

Salário mínimo em 2002: R$ 200,00

Salário mínimo em 2003: R$ 240,00

Salário mínimo em 2004: R$ 260,00

Salário mínimo em 2005: R$ 300,00

Salário mínimo em 2006: R$ 350,00

Salário mínimo em 2007: R$ 380,00

Salário mínimo em 2008: R$ 415,00

Salário mínimo em 2009: R$ 465,00

Salário mínimo em 2010: R$ 510,00

Salário mínimo em 2011: R$ 540,00

Salário mínimo em 2012: R$ 622,00

Salário mínimo em 2013: R$ 678,00

Salário mínimo em 2014: R$ 724,00

Salário mínimo em 2015: R$ 788,00

Salário mínimo em 2016: R$ 880,00

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/salario_minimo.htm

Os reajustes nesses 14 anos só em cima do salário mínimo foram de 300%!!! Isso mesmo 300% em 14 anos, o que dá uma média anual de 21,43% ao ano, fora as diversas contas, impostos, taxas e etc. que são reajustadas ano após ano, como por exemplo, luz (nos últimos anos chegou a quase 120% em 03 anos ou 40%a.a.), água (nos últimos anos chegou a quase 40% em 03 anos ou 13,33%a.a.), telefone e combustíveis que já sofreram, só esse ano diversos reajustes. A previsão para o salário mínimo em 2017 será de R$ 950,40, ou seja, um reajuste de 8% o que levará a uma complementação de R$ 244,30 no soldo dos Soldados e, pasmem os Cabos também, só que um complemento de R$ 148,45. Detalhe, no máximo em 2019 as chances de o 3º Sargento também receber são altíssimas!!

Portanto, quando tal Lei entrou em vigência, pasmem, só de “soldo” o soldado ganhava quase 4 vezes o salário mínimo, fora as demais gratificações/adicionais e etc. E hoje nossa realidade é totalmente diferente, pois querendo ou não, boa parte está recebendo complemento do soldo, visto que em nossa lei de vencimentos com amparo na constituição ninguém pode receber valores menores do que o salário mínimo.

Lei 10.486/02

Art. 31. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada, passando a compor o soldo ou a pensão militar para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as quotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.

Com base nisso, fazemos os seguintes questionamentos a todos:

1º) Seu salário teve esse mesmo reajuste anual?

2º) Só promoção fez com que largasse o bico, voluntários e etc?

Podemos garantir que não! Portanto, parem e reflitam no que estão querendo para o futuro, pois ao tomar essa atitude de só pensar em promoção, todos estarão “literalmente” se matando em vida. E sabem por quê? Porque vários já estão sendo cobrados agora na atividade. Agora pare e se vislumbre daqui a 30 anos em que o buraco estará enfiando não só você, como eu e todos nós!

Concluindo, do que adianta termos a falsa ilusão de sermos promovidos se no fundo só vai aumentar o gasto com novas divisas? Parem e pensem! Principalmente os mais modernos de hoje. Se já está ruim hoje com essa lei altamente defasada, o que dizer daqui a 20 anos quando sair Subtenente? Ou seja, o seu futuro será o mesmo do antigo de hoje, que é se matar nos SVG´s, nos bicos, e etc. Salvo melhor juízo, por causa do “EGO” em só pensar em promoções, todos estão cavando uma cova mais do que coletiva para todos que estão dentro, fora ou ainda pensam em entrar. E não precisamos ir muito longe, basta ver o caos que está gerando a má interpretação do CHOAEM/CHO. Ou seja, sempre buscando soluções imediatistas. Detalhe, neste caso aqui teve liberdade de longos 05 anos de sobrestamento e enquanto foi oba-oba, aqueles poucos beneficiados não pensaram no coletivo. Enfim, isso é pra outra história.

Nossa equipe técnica elaborou um estudo sobre a Lei 10.486/2009 a qual, disponibilizamos para que todos analisem com calma. Nela propomos a transferência das regulamentações para o Governo de Brasília, porém há a necessidade de todo empenho da Bancada Federal do DF no Congresso, eleita, pois teremos que nos livrar definitivamente dos antigos territórios, e isso será uma luta árdua.

LEI 10.486/2002

Art. 1º. Os artigos 1º, 2º, 3º, 18, 20, 30, 33 da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o …………………………………………………………………………………………

I – …………………………………………………………………………………………

II – …………………………………………………………………………………………

  1. a) …………………………………………………………………………………………
  2. b) …………………………………………………………………………………………
  3. c) …………………………………………………………………………………………
  4. d) …………………………………………………………………………………………
  5. e) de Título Acadêmico;

III – …………………………………………………………………………………………

  1. a) …………………………………………………………………………………………
  2. b) …………………………………………………………………………………………
  3. c) …………………………………………………………………………………………

Parágrafo único.

………………………………………………………………………………………..

Art. 2º …………………………………………………………………………………………

I – …………………………………………………………………………………………

  1. a) …………………………………………………………………………………………
  2. b) …………………………………………………………………………………………
  3. c) …………………………………………………………………………………………
  4. d) …………………………………………………………………………………………
  5. e) …………………………………………………………………………………………
  6. f) …………………………………………………………………………………………
  7. g) …………………………………………………………………………………………
  8. h) …………………………………………………………………………………………
  9. i) …………………………………………………………………………………………

II – …………………………………………………………………………………………

  1. a) …………………………………………………………………………………………
  2. b) …………………………………………………………………………………………
  3. c) …………………………………………………………………………………………
  4. d) …………………………………………………………………………………………
  5. e) adicional de inatividade;

Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica de forma igualitária para todos os postos e graduações, regulamentado pelo Governo de Brasília.

Art. 3º …………………………………………………………………………………………

I – …………………………………………………………………………………………

II – …………………………………………………………………………………………

III – …………………………………………………………………………………………

IV – …………………………………………………………………………………………

V – …………………………………………………………………………………………

V- adicional de Título Acadêmico – parcela remuneratória devida ao militar referente a 01 (um) curso de Pós-graduação ou equivalente, ou 01 (um) curso de Pós-graduação em nível de Mestrado ou equivalente, ou 01 (um) curso de Pós-graduação em nível de Doutorado ou equivalente, ou 01 (um) curso de Pós-graduação em nível de Pós-Doutorado ou equivalente, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, regulamentado pelo Governo de Brasília.

VI – …………………………………………………………………………………………

VII – …………………………………………………………………………………………

VIII – gratificação de Serviço Voluntário – parcela remuneratória devida ao militar da ativa que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a de 06 (seis) horas, e podendo ser duas (02) vezes consecutivas, na conveniência e necessidade da Administração, regulamentado pelo Governo de Brasília;

IX – …………………………………………………………………………………………

X – transporte – direito pecuniário devido ao militar para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e regulamentado pelo Governo de Brasília;

XI – ajuda de custo – direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, regulamentado pelo Governo de Brasília;

XII – auxílio-fardamento – direito pecuniário devido ao militar da ativa para custear gastos com fardamento, regulamentado pelo Governo de Brasília;

XIII – …………………………………………………………………………………………

XIV – auxílio-moradia – direito pecuniário mensal devido ao militar, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, regulamentado pelo Governo de Brasília;

XV – auxílio-natalidade – direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, regulamentado pelo Governo de Brasília;

XVI – auxílio-invalidez – direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, regulamentado pelo Governo de Brasília;

XVII – auxílio-funeral – direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporação ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, regulamentado pelo Governo de Brasília.

Art. 18. O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional, conforme regulamentação do Governo de Brasília.

Parágrafo único. (REVOGADO)

Art. 30. …………………………………………………………………………………………

Parágrafo único.

…………………………………………………………………………………………

I – …………………………………………………………………………………………

II – …………………………………………………………………………………………

III – …………………………………………………………………………………………

IV – ………………………………………………………………………………………… 

V – ao adicional de Títulos Acadêmico;

VI – ao adicional de Inatividade.

Art. 33. …………………………………………………………………………………………

  • 1A contribuição para a assistência médico-hospitalar, psicológica e social é de 10%a.m. (dez por cento ao mês) e incidirá sobre o soldo do Coronel.
  • 2o…………………………………………………………………………………………
  • 3º…………………………………………………………………………………………
  • 4o…………………………………………………………………………………………
  1. a) …………………………………………………………………………………………
  2. b) …………………………………………………………………………………………
  3. c) …………………………………………………………………………………………
  4. d) …………………………………………………………………………………………

 

ANEXO I

TABELA DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL

TABELA I – SOLDO

EM R$

POSTO OU GRADUAÇÃO A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2015
Coronel 3.195,04
Tenente-Coronel 2.875,54
Major 2.715,78
Capitão 2.556,03
Primeiro-Tenente 2.396,28
Segundo-Tenente 2.236,53
Aspirante-a-Oficial 1.278,02
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar 1.118,26
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar 958,51
Subtenente 2.236,53
Primeiro-Sargento 1.917,02
Segundo-Sargento 1.757,27
Terceiro-Sargento 1.597,52
Cabo 1.437,77
Soldado – 1a Classe 1.278,02
Soldado – 2a Classe 958,51

 

TABELA II – ESCALONAMENTO VERTICAL

POSTO OU GRADUAÇÃO

OFICIAIS SUPERIORES  
  Coronel 1000
  Tenente-Coronel 900
  Major 850
     
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS  
  Capitão 800
     
OFICIAIS SUBALTERNOS  
  Primeiro-Tenente 750
  Segundo-Tenente 700
     
PRAÇAS ESPECIAIS  
  Aspirante-a-Oficial 600
  Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar 350
  Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar 300
   
PRAÇAS GRADUADAS  
  Subtenente 700
  Primeiro-Sargento 600
  Segundo-Sargento 550
  Terceiro-Sargento 500
  Cabo 450
     
  DEMAIS PRAÇAS  
  Soldado – 1ª Classe 400
  Soldado – 2ª Classe 300

 

ANEXO II

TABELAS DE ADICIONAIS

TABELA III – ADICIONAL OPERAÇÕES MILITARES

SITUAÇÃO VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO DE CORONEL FUNDAMENTO
Desempenho de Operações Policiais ou de Bombeiros e para a compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos pelo desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros (1) 30% Arts. 1º e 3º, desta Lei.
Trabalho com Raios-X ou substâncias radioativas (1) 30%

 

(1) Não são acumuláveis

ANEXO III

TABELA DE GRATIFICAÇÕES

TABELA I-A – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SITUAÇÃO VALOR DE INCIDÊNCIA FUNDAMENTO
A Militares na ativa e na inatividade 5% do soldo do Coronel Arts. 1º e 3º desta Lei.
B Representação Especial no Exterior Conforme Legislação Federal

 

ANEXO IV (REVOGADO)

Clique Aqui para ver a Lei 10.486/2002

Nota da Equipe Técnica

Também partimos do mesmo princípio de que não adianta vir promoções, sejam elas quais forem, se de fato nosso maior problema hoje é e sempre será a questão “salarial”. Ou seja, como bem frisamos nesse texto. Nosso maior problema hoje não é promoção e sim salário! Querendo ou não, com a implementação da lei 12.086/09 tivemos muitos polícias beneficiados (1) – boa parte das praças que são hoje 2 sgt´s até sub´s e/ou oficiais que em menos de 10 anos saíram capitães, isso não podemos negar.

(1) Tirando dos policiais matrículas 20 mil que souberam aproveitar as provas de CB/SGT, os demais infelizmente até hoje só tiveram uma promoção. Ou seja, hoje os 20/70/190/210 milhões são os maiores prejudicados e fazem parte do grupo dos que não existem (CB´s e SD´s), por não ter mais a oportunidade de prova ou questão vaga;

Logo, ambos os lados tiveram sim suas bonificações! No entanto, de nada adiantou as promoções (terem vindo rápidas – média de uma por ano) se elas no final das contas estão atreladas ao “soldo”, não concordam?

Por causa disso, que fugindo a linha dos demais (2) de estarem sempre preocupados com promoções e mais promoções, que apelidamos de “EGO” por “EGO”. Optamos por fazer o “diferente”. Com essa ideia na cabeça de pensar muito além e no coletivo, chegamos ao que de fato está incomodando nossa categoria: salário. Logo concluímos que devemos priorizar nossa lei de vencimento (10.486/02), e o resultado podem ver nessa postagem. Ou seja, estamos sempre priorizando a coletividade. E pra isso, não há solução a não ser “atualizar” essa lei que se encontra à quase 14 anos sem qualquer reajuste (3).

(2) Que só pensam em mais vagas disso ou daquilo;

(3) Exemplo claro, desde sua promulgação só o salário mínimo teve média real de reajuste de praticamente 22% a.a.;

Por sua vez, se todos e buscarmos “juntos” algo que seja justo para todos (4), não há no que se falar: ela não nos atende – estando hoje na ativa ou do que dizer quando boa parte estiver na inatividade. Sendo assim, podemos afirmar “categoricamente” que tal ação irá atingir a todos, desde o ativo até o inativo. E sabe por quê? Porque estamos pensando na “coletividade” e principalmente no futuro não muito distante.

(4) A devida atualização da Lei 10.486/02, conforme o que estamos aqui propondo;

Pensem nisso: Promoção apenas por promoção há muito tempo não está nem atendendo os anseios básicos daqueles que foram promovidos justamente por que tais promoções estão atreladas “diretamente” a essa lei de vencimentos. Portanto, o que devemos mudar não é a Lei 12.086/09 (atual de promoções, talvez um ajuste) e sim a Lei 10.486/02 que trata dos nossos salários – fato! Ou seja, soldos menores do que o próprio salário mínimo de nada irá resolver a vida de seu ninguém. Como também, o que precisamos é que a Lei 12.086/09 seja cumprida, coisa que sabemos que não está sendo. Veja o exemplo, redução de interstício quando há vaga.

Exemplo A: Hoje temos diversos SUB´s (do que dizer os demais) se matando nos bicos, voluntários e etc. justamente por que o seu salário está defasado (e o mesmo de quase 14 anos atrás).

Exemplo B: Quem nunca ouviu essa frase em nosso seio: “não quero sair coronel, mais se der pra ganhar como tal são outros 500´s”. Ou seja, o que buscamos aqui nessa proposta de alteração da Lei 10.486/02 e justamente isso, fazer diversas correções no soldo do soldado até o coronel – atribuindo um escalonamento vertical mais justo, assim como já é feito, por exemplo, na POLÍCIA CIVIL e também deixar expresso de que boa parte das decisões deve ser, principalmente, “regulamentada” pelo Governo de Brasília. Com isso, evitaríamos estarmos sempre na mão do Governo Federal ou pior, o que esta acontecendo hoje! Temos o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF a nossa disposição, mais por conta de formalidade da União previstas nessa lei, não podemos fazer nada.

Agora parem e se questionem: Ao invocarmos tais “obrigações” a serem decididas pela CLDF e posterior aprovação do Governador de Brasília, não há do que se falar mais em desculpas do governo local e sim tendo verba, no FCDF (detalhe, pela má gestão estamos sempre devolvendo este recuso por não utilizá-los), aprovar nossas reivindicações. E essas podemos dizer que estão bem claras aqui nesse texto.

Hora de refletir…

Por Poliglota e Equipe Técnica…