Relator: “Há indício de que Dilma cometeu crime de responsabilidade”

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Presidenta Dilma: Preocupação - Foto Internet

Jovair Arantes responsabiliza a presidente tanto pela abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, quanto pela contratação ilegal de operações de créditos, as chamadas “pedaladas fiscais”

Ao aceitar a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO) afirmou que as duas principais acusações dos autores do pedido podem ser enquadrados como crime de responsabilidade fiscal. Ele responsabiliza a petista tanto pela abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional, e pela contratação ilegal de operações de créditos, as chamadas “pedaladas fiscais”, ambos em 2015. Ele está lendo o parecer na comissão destinada ao tema.

Apesar de se centrar no ano passado, Jovair abre a possibilidade de inclusão de fatos anteriores. “Em nosso entendimento, a interpretação mais fiel à vontade constitucional deve ser no sentido de possibilitar a responsabilização do Chefe do Poder Executivo por atos cometidos em qualquer um dos dois mandatos consecutivos, desde que ainda esteja no exercício das funções presidenciais”, pondera Jovair. O governo, porém, alega que, além de não ter cometido crimes, só poderiam ser consideradas as denúncias relativas a 2015, porque a presidente só poderia ser responsabilizada por atos cometidos no mandato atual, segundo a lei.

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Sobre os decretos suplementares, no entendimento do relator, o contingenciamento menor do que o necessário, baseado na meta do projeto que alterava a Lei Orçamentária Anual de 2015 antes da votação do texto pelo Congresso, violou a própria LOA. “Nesse sentido, nenhum dos decretos citados na Denúncia poderia ter sido aberto, mesmo aqueles que ampliaram despesas com anulação de outras”, escreveu.

Ao longo da conclusão, Jovair explica que Dilma, ao editar decretos sem a devida autorização do Congresso “usurpa” uma competência do poder legislativo. O relator ainda diz que os parlamentares devem se manter “como fiscais e guardiões do equilíbrio das contas do Estado”. “Quanto à conduta de expedir decretos que abriram créditos suplementares em descumprimento à lei orçamentária de 2015, considero que há sérios indícios de conduta pessoal dolosa da Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal (…) o que, ao menos nesse juízo preliminar, revela gravidade suficiente e apta a autorizar a instauração do processo de impeachment”, diz.

Pedaladas

Jovair entende que Dilma pode ser afastada por irregularidades relacionadas aos repasses não realizados ou realizados com atrasos pelo Tesouro Nacional ao Banco do Brasil, relativos a equalização de taxas de juros relativas ao Plano Safra, no exercício de 2015, as chamadas “pedaladas fiscais”. “É evidente que persistentes atrasos no pagamento de compromissos financeiros do Tesouro Nacional junto ao Banco do Brasil ou qualquer outra instituição financeira controlada não se coadunam com o planejamento, a prevenção de riscos e a transparência, princípios basilares da gestão fiscal responsável”, diz.

Ele lembra ainda que o TCU revelou que as “pedaladas fiscais” de 2014 não eram apenas meros atrasos, mas “engenhoso mecanismo de ocultação de déficit fiscal, com valores muito expressivos a partir de 2013”. O tribunal considerou os mecanismos operações de crédito e Jovair destaca que em 2015 se manteve o mesmo modus operanti de 2014.

O relator ressalta, contudo, que supostas condutas relacionadas ao “mascaramento” do orçamento e à assinatura da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual com informações sabidamente incorretas, a responsabilidade pela contabilização de valores na Dívida Líquida do Setor Público é do Banco Central do Brasil e não da Presidência, portanto, ele rejeita essa parte da acusação.

O relator também não considerou eventos relativos à atuação de Dilma no Conselho de Administração da Petrobras entre 2003 e 2010 e eventos relacionados ao escândalo revelado pela Operação Lava Jato.

Tom político

No texto, Jovair lembra que o processo não é restrito à tecnicalidades, como defende o governo e que há componentes políticos. “A natureza parcialmente política do impeachment impõe certa flexibilização dos rigores jurídico-formais próprios de um processo judicial ordinário”, escreve. Diz ainda que a chefe do Executivo deve ser responsabilizada por decisões de órgãos subordinados a ela.

“As condutas da Denunciada, a principio, violentam exatamente essa missão constitucional do Poder Legislativo, em grave ruptura do basilar principio constitucional da separação dos Poderes, além de por em risco o equilíbrio das contas publicas e a saúde financeira do Pais, com prejuízos irreparáveis para a economia e para os direitos mais fundamentais dos cidadãos brasileiros”, escreve.

Quanto à acusação da defesa, de que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) cometeu desvio de finalidade porque teria aceitado o pedido por vingança, Jovair descarta tal entendimento. Ele nega também outros questionamentos da AGU, como a necessidade de intimação da presidente sobre as audiências de esclarecimento da denúncia na comissão.

Jovair diz ainda que o Senado pode incluir novos fatos no processo, como a delação do ex-líder do governo no Sendo, Delcídio Amaral (sem partido). “O Senado Federal é competente para, ao realizar o novo juízo de admissibilidade, admitir a denúncia total ou parcialmente, bem como produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos, entre elas, a juntada de quaisquer documentos, oitiva de testemunhas, perícias, etc”, escreve.

Fonte: Correio Braziliense