Policial é absolvido em julgamento na Auditoria Militar após manifestação de pensamento em redes sociais

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CB Abranches e seu advogado, DR. Ataualpa Sousa

O uso da chibata como castigo na Marinha brasileira já havia sido abolido em um dos primeiros atos do regime republicano, o decreto número 3, de 16 de Novembro de 1889, assinado pelo então presidente marechal Deodoro da Fonseca. Todavia, o castigo cruel continuava de fato a ser aplicado, a critério dos oficiais da Marinha de Guerra do Brasil. Num contingente de 90% de negros e mulatos, centenas de marujos continuavam a ter seus corpos retalhados pela chibata, como no tempo da escravidão. Entre os marinheiros, insatisfeitos com os baixos soldos, com a má alimentação e, principalmente, com os degradantes castigos corporais, crescia o clima de tensão.

No dia 22 de novembro de 1910, João Cândido, ao assumir, por indicação dos demais líderes, o comando geral de toda a esquadra revoltada, controla o motim, faz cessar as mortes, e envia radiogramas pleiteando a abolição dos castigos corporais na Marinha de Guerra brasileira. Foi designado à época, pela imprensa, como Almirante Negro. Por quatro dias, os navios de guerra Minas GeraisSão Paulo, Bahia e Deodoro apontaram os seus canhões para a Capital Federal. No ultimato dirigido ao Presidente Hermes da Fonseca, os revoltosos declararam: “Nós, marinheiros, cidadãos brasileiros e republicanos, não podemos mais suportar a escravidão na Marinha brasileira”. A rebelião terminou com o compromisso do governo federal em acabar com o emprego da chibata na Marinha e de conceder anistia aos revoltosos. Entretanto, no dia seguinte ao desarmamento dos navios rebelados, dia 27, o governo promulgou em 28 de novembro um decreto permitindo a expulsão de marinheiros que representassem risco, o que era um nítida quebra de palavra, uma traição do texto da lei de anistia aprovada no dia 25 pelo Senado da República e sancionada pelo presidente Hermes da Fonseca, conforme publicação no diário oficial de 26 de Novembro, levado ao Minas Gerais pelo capitão Pereira Leite.

Pois é…passados 127 anos, parece que nem a nova república conseguiu se livrar da “Lei da Chibata”. Parece… Enfraquecida pelo aculturamento e garantias constitucionais, tende agora, definitivamente, a “cair de moda”.

Ontem (6), na Auditoria Militar, foi absolvido o Policial Militar do DF Welington Abranches que foi cruelmente enquadrado, preso e humilhado por exercer a livre expressão do pensamento. Não levou Chibatadas físicas, mas com certeza as marcas psicológicas permanecerão para sempre.

Colegas compareceram ao julgamento em solidariedade ao CB Abranches
Colegas compareceram ao julgamento em solidariedade ao CB Abranches

Com uma defesa esplêndida de seu advogado, Dr Ataualpa Sousa, o policial foi absolvido com fundamentos na letra “e” para o Art. 155 e letra “b”, por maioria, no Art 166 do Art 439 do CPPM.

Nenhuma das acusações comprovou crime cometido por Abranches. Porém, só o fato de expressar seu pensamento em blogs e redes sociais foram o suficiente para levarem-no às barras dos tribunais.

Livre manifestação

Depois que os Policiais Militares de todos os estados brasileiros encontraram na internet, blogs e redes sociais a única alternativa para manifestação do pensamento e discussão pela melhoria da prestação dos serviços de segurança à sociedade, bem como pela busca incessante por valorização profissional e das condições de trabalho do policial, tendo em vista que não tem o Direito de Greve, vem sendo impedidos ou intimidados com alguma Punição Disciplinar o que é totalmente ilegal, uma vez que a forma de manifestação está pautada na legalidade, no respeito e na ética, respaldada pela Carta Magna de 1988, instrumento maior do país.

Mesmo depois de 28 anos da promulgação da Carta Magna encontram-se ainda em nosso Ordenamento Jurídico mecanismos com característica de Ditadura como o RDE, CPM e o CPPM que são usados por alguns governantes e autoridades militares no Brasil para calar a boca de policiais militares nas reivindicações de seus direitos, caracterizando dessa forma um atentado contra a Democracia e a Constituição Federal.

Ademais, é mais fácil aos governantes e autoridades usarem da arbitrariedade contra os Praças diante do “problema” de segurança pública, ou tentar ocultá-los ao invés de resolvê-los, muitas vezes, negando dados e informações e deixando a própria sociedade alheia ao que verdadeiramente está acontecendo.

Como pode autoridades, aquelas que se dizem representantes do povo ou da justiça, cometerem tamanha injustiça através de uso Normas com características inconstitucionais contra as Praças Policiais que estão diretamente no combate ao Crime, na ocorrência de Maria da Penha, no sequestro de autoridades, no acidente de trânsito, nas manifestações, na proteção dos bens públicos, no jogo de futebol, na proteção das autoridades, na ocorrência de som alto, na proteção das florestas, do meio ambiente, na segurança de toda Sociedade etc? Enfim, quase tudo que acontece no meio da sociedade o Policial militar tem que de alguma forma resolver, mesmo quando coloca em risco sua própria vida, enquanto toda sociedade e as autoridades descansam nas suas residências ou em seus escritórios com ar condicionado.

Se formos analisar a questão do merecimento e da justiça entre as instituições de Segurança Pública iríamos chegar à conclusão de que as Praças Policiais Militares e Bombeiros teriam que ser a classe mais bem paga e respeitada do país, não desrespeitando as demais classes. Questão de justiça.

Há muito, a principal reivindicação das Praças Policiais do Distrito Federal, e também do país, não é tanto o aumento de salário e sim um Plano de Carreira digno, condições dignas de trabalho, ascensão funcional justa, pois imagine só um policial entrar hoje na Policia Militar soldado e não ter a certeza se ele vai para a reserva como Major, Capitão Tenente, Subtenente, Sargento ou, em determinados Estados, até mesmo Cabo, tendo em vista não existir um planejamento que valorize o profissional.

Portanto, está presente mais uma ofensa a um Princípio Constitucional, que é o Princípio da Igualdade ou da Isonomia. E num país em crise onde a corrupção e a roubalheira parece está imperando, é passado o momento de começarmos a olhar com carinho a essas classes trabalhadoras que AINDA ostentam a ordem e a segurança pública das pessoas de bem.

Por Poliglota…

5 COMENTÁRIOS

  1. Justiça seja feita. Que suas palavras cheguem às consciências que ainda restam de dignas nos parlamentos, mudando toda forma de repressão e desrespeitos aos nossos Policiais e Bombeiros que não medem esforços no momento da ação e nas tomadas de decisões e atitudes nobres para cumprir seus deveres e salvarem vidas. Parabéns pela matéria, Parabéns ao Ilustre Advogado e Parabéns ao Policial Welington, que não se deixou oprimir diante das arbitrariedades obscenas de nosso comandantes e governantes covardes, que deviam usar suas forças para lutarem pela profissão e pela corporação, procurando melhor qualidade de vida e de trabalho para todos nós. Meu total respeito ao seu trabalho político e corporativo em apoio à nossa profissão.

  2. Com o advento da CRFB/88, os militares foram equiparados aos civis, quando são levados a julgamentos, seja na abertura de inquéritos, em processos administrativos, civil ou penal. Só as instituições militares, que ainda insistem em contrariar a CRFB/88, o ordenamento jurídico brasileiro, as decisões e sumulas da Suprema Corte Brasileira, no tocante a abertura de processo administrativo de sindicância com acusações genéricas, onde o acusado não sabe de que fatos realmente esteja se defendendo, prejudicando o contraditório e definindo momentos distintos de defesa, prejudicando a ampla defesa. Estamos num país onde democracia e respeito as garantias individuais são meros conceitos e não verdades. CLARO QUE DEMOCRACIA FOI FEITA PARA POVO COM CULTURA.

  3. Princípio da Isonomia? Vai estudar, praça! Faz concurso para ser soldado mas quer encerrar a carreira como Oficial (Major)? Que coitadinhos! Já viu um técnico em enfermagem ser promovido no final da carreira a médico ou técnico judiciário ser promovido a juiz no final da carreira? Não! Ninguém pode mudar de quadro sem prévia aprovação em concurso público, está na Constituição, isso é Princípio da Isonomia! Agora você vem com esse discurso vitimista querer promover a Oficial alguém que estudou para ser praça? Conheça seu lugar, cidadão, caso não esteja satisfeito, procure um emprego que o remunere de acordo com suas exigências! Deveriam ser a classe mais bem paga e respeitada do País, para trabalhar um dia e folgar três, metendo porrada nos trabalhadores que pagam seus salários?