AUXÍLIO-TRANSPORTE: Governador de Pernambuco concede Ajuda de Custo a Policiais e Bombeiros Militares

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Ajuda de Custo Transporte 1No último dia 18, o Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara (PSB-PE) assinou o Decreto de Nº 43.053 que concede aos policiais e bombeiros do Estado a indenização de transporte a título de ajuda de custo.

Os valores variam de acordo com as classes de Oficiais e Praças das corporações. Enquanto o círculo de Oficiais receberão o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o de Praças receberão R$ 400,00 (quatrocentos reais). Apesar de considerar injusto os valores diferenciados, o que temos que observar é o comprometimento e senso de justiça do governador do Estado.

Em Brasília

Já na nossa Capital, essa é uma reivindicação antiga dos policiais e bombeiros da cidade. No entanto ela esbarra na legislação, mais especificamente na Lei 10.486/2002, que traz no artigo 3º o seguinte enunciado: “direito pecuniário devido ao militar para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal”, (Grifo nosso).

A questão é muito complexa, pois para termos algum auxílio com tal nome (Auxílio-transporte) ainda é preciso mudar o conceito na própria Lei. Outro fator é que a Lei afirma que seria “nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa”. Neste caso, não caberia o transporte realizado de casa para o serviço e sim da unidade para o “posto de serviço”, talvez tendo sido essa a razão da aquisição de várias viaturas tipo ônibus para as corporações.

Resumindo, mesmo praticamente nenhum policial ou bombeiro militar fazendo uso do transporte gratuito nos coletivos de Brasília e o governo, mesmo assim, pagando subsídios às empresas (veja Decretos abaixo), essa questão dependerá de uma alteração na Lei 10.486/02, o que convenhamos está absolutamente fora dos planos do governo local na atual conjuntura política e econômica do país, segundo eles.

Porém, existem outros dois auxílios que não necessitam de encaminhamento de Projeto ou Medida Provisória ao Congresso Nacional para serem reajustados: 1) O auxílio-alimentação, criado em 1995 e posteriormente incluído na lei 10.486/02; e 2) O Serviço Voluntário Gratificado (SVG), regulamentado pelo Dec. 24.619/04.

Portanto, está na hora desses valores serem revistos novamente, inclusive porque foi uma promessa de campanha do atual governador Rodrigo Rolemberg. A PMDF e o CBMDF estão precisando de motivação e cabe aos governantes e gestores promoverem isso.

Como disse nosso colega Aderivaldo a algum tempo atrás, precisamos pensar em continuidade e parar de pensar a curto prazo! Um estudo sério demanda tempo. Precisamos apresentar propostas e validá-las pensando não só na “onda do momento” e sim no decorrer de 100 anos. Precisamos aprender a deixar legados. Precisamos aprender que os futuros colegas que irão adentrar às portas da PMDF, se ainda for este o nome desta Corporação, deverá trabalhar em uma estrutura de excelência o qual ainda não temos e talvez nem veremos. Batalhemos hoje por nós e por todos!

Decretos:

LEI Nº 280, DE 19 DE JUNHO DE 1992 DODF DE 22.06.1992

Assegura a livre locomoção aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica assegurado o direito aos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal o transporte gratuito, quando fardados, nas linhas do serviço convencional do STPC-DF, com embarque pela porta de desembarque.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do art. 23, da Lei nº 239, de 1992, referentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiro Militar.

Brasília, 19 de junho de 1992 104º da República e 33º de Brasília

 

LEI Nº 526, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993 DODF DE 06.09.1993

Altera dispositivo da Lei nº 280, de 19 de junho de 1992.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 2º da Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – O Poder Executivo assegurará recursos ao Fundo do Transporte Público do Distrito Federal, para repasse quinzenal às empresas operadoras do sistema, em valor correspondente aos benefícios concedidos, tomando por base os valores verificados no mês de abril de 1992, corrigidos na mesma proporção dos aumentos da tarifa e dos efetivos de cada corporação, de acordo com a regulamentação a ser estabelecida”.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de setembro de 1993 105º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Por Poliglota…

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