FCDF: A caixa preta que logo explodirá

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Enquanto há oito meses o projeto que reduz vencimentos em 20% do governador e secretários está parado na Câmara Legislativa sem nenhuma pressão por parte do GDF, os gastos com pessoal voltam a crescer.

A medida estacionou na Câmara, mas outras mais prejudiciais podem ser aplicadas por Rollemberg, já que hoje (7) Estados e o Distrito Federal entregarão ao Ministério da Fazenda uma proposta consolidada que defende a moratória de 100% das dívidas com a União pelos próximos dois anos. Como contrapartida, eles se comprometem congelar por dois anos o reajuste dos salários dos servidores e a limitar as despesas correntes à variação da inflação.

Se não conseguir resolver a situação, principalmente o alto comprometimento da sua receita com os salários, o GDF poderá, até, demitir servidores concursados, como prevê a legislação, medida reprovada, neste momento, pelo presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Renato Rainha.

Mas a questão de redução dos salários não passa de mero simbolismo por parte de Rollemberg, segundo parlamentares ouvidos. Não há interesse porque é cômodo ao governo continuar com essa insistência em levar à sociedade essa sensação de permanência na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por outro lado, estima-se que 80% do Fundo Constitucional do DF está sendo utilizado para pagar salários de servidores do DF, quando na verdade ele é um Fundo específico para manter e organizar os órgãos de Segurança Pública e, dar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Portanto, recursos do Fundo não podem ser utilizados para pagar salários da Saúde e Educação.

Se observarmos a Lei 10.633 de 2002 que criou o fundo, alguns artigos foram vetados. A fiscalização e acompanhamento da utilização do Fundo deve ser efetuado por um GESTOR FEDERAL e pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, mas ao que parece, hoje esse Fundo virou uma “casa da mãe Joana” onde todo mundo mete a mão sem critérios e observar a legislação. Se o GDF utiliza algum gestor para administrá-lo, está cometendo uma ilegalidade brutal. Veja o teor dos artigos vetados e suas razões:

Arts. 5º e 6º

Razões do veto

Os arts. 5º e 6º do projeto, ao tratarem de colegiado cuja nomeação dos membros é efetivada pelo Governador do Distrito Federal e a sua presidência, exercida por representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal, invadem autonomia desse ente federativo, nos termos do disposto nos arts. 18 e 32 da Constituição Federal. De outra parte, deu-se a esse colegiado atribuições constitucionalmente reservadas ao Tribunal de Contas da União.”

Art. 7º

Art. 7º As despesas de pessoal e encargos sociais efetuadas com recursos do FCDF não serão computadas para efeito do disposto no art. 169 da Constituição Federal.”

Razão do veto

“Exige a Constituição Federal que os limites de despesa com pessoal ativo e inativo sejam fixados em lei complementar. A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 estabeleceu tais limites. Desse modo, a exclusão de eventuais gastos do cômputo das despesas realizadas com pessoal constitui, por conseqüência, matéria reservada à lei complementar.”

Portanto, se o Tribunal de Contas da União for provocado para uma verdadeira varredura no emprego dos recursos do Fundo Constitucional, não deve sobrar pedras sobre pedras. É inadmissível que o Governo de Brasília continue a tratar os servidores como meros números, sem respeito e valorização, tentando sanar suas incompetências e dívidas passadas com recursos que, na verdade, não lhes pertence.

Uma hora essa caixa preta explode!

Da redação