Derrubada de casa de Policial Militar mobiliza colegas

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Uma derrubada de casa pela Agencia de Fiscalização do GDF (AGEFIS) e programada para acontecer hoje pela manhã na quadra 28 do Gama, acabou por mobilizar vários policiais militares de folga.

Becos (21)A residência é de um Cabo da Polícia Militar que, mesmo tendo recebido legalmente seu lote de beco em programa habitacional do GDF, teve a demolição de sua residência determinada pela justiça. Porém, antes da concretização da derrubada, uma liminar foi concedida pela justiça impedindo a ação, pelo menos até o seu julgamento. Segundo apurado pelo blog, novos pedidos de demolições de becos cedidos a policiais estão previstas.

Histórico

De acordo com a Codhab, os terrenos onde estão os becos pertenciam à companhia e foram doados para militares. Esses lugares eram áreas públicas que chegaram a ser questionadas na Justiça. Pela Lei Complementar nº 882, de 2 de junho de 2014, tiveram a destinação alterada, podendo ser regularizadas.

TJDFT JULGA CONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR 882/2014 QUE DESAFETA E REGULARIZA LOTES DE BECOS (09/2015)

O Conselho Especial do TJDFT, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI que questionava a Lei Complementar 882/2014, referente à desafetação de áreas públicas intersticiais (becos), situadas nas regiões administrativas do Gama, Ceilândia, Brazlândia, Planaltina, lotes em Taguatinga, Sobradinho e Recanto das Emas DF.

A ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que a lei impugnada não observou os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de áreas públicas, que são: a prévia e ampla audiência da população interessada; a comprovação da existência de situação de relevante interesse público; e a realização de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados previamente pelo órgão competente do Distrito Federal.

Os desembargadores acertadamente entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas e assim não possui qualquer vício de constitucionalidade.

A história dos espaços intersticiais (Lotes de Becos) iniciou-se com a Lei Complementar nº 29/1997, de autoria do Deputado Distrital João de Deus e foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa. Essa lei permitiu a entrega de imóveis na cidade de Ceilândia e Brazlândia até momento todos irregulares.

Com advento da elaboração do PDL do Gama – Lei Complementar 726/2005, ficou definido que lotes seriam fruto de Projeto Habitacional do Governo do Distrito Federal, teriam por beneficiários Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e Servidores do DETRAN, e teve o artigo vetado.

Em 2008, os Deputados Distritais com a intervenção do Dep. Patrício, derrubaram o veto do Governo do Distrito Federal que impedia a entrega dos imóveis, com isso, o governador José Roberto Arruda enviou projeto que desafetava as áreas destinando-as ao Programa Habitacional por meio da Lei Complementar nº 780/2008, julgada posteriormente inconstitucional, hoje em grau de recurso no STF.

Em dezembro de 2013, foram elaboradas diversas audiências públicas em todas as cidades onde existiam lotes abarcados pelo projeto do governo, a fim de suprir exigência legal para elaboração do PLC 093. No dia da votação do PLC que deu origem a Lei Complementar nº 857/2013, foi realizada uma reunião na sala de comissões ao lado do Plenário da Câmara Legislativa para adequação do projeto e contribuíram para as correções: o Dep. Roney Nemer, Arquiteto Fábio Fuzeira, Sgt Geraldo Alves, Sgt Libermário, Sgt Samuel, St Renilson, Sgt Xavier, Drª Patrícia, Edson da Associação de Ceilândia e a Sheila.

Nesse período foram criadas a Lei Complementar nº 826/2009, considerada parcialmente inconstitucional e a Lei Complementar nº 857/2013, julgada inconstitucional, mas teve modulados os efeitos, pois, os moradores do Gama foram considerados terceiros de boa-fé, e não poderiam ter prejuízos.

Os principais pontos que agradaram a população e os governantes residiam no fato de levar para mais próximo da sociedade servidores da segurança pública e eliminar os espaços ociosos que pouco servia à população. Aliás, a destinação dada aos becos eram outras, nada positivas para a sociedade, pois, eram usadas para cometimentos de crimes e vandalismo. Não raramente os jornais locais noticiam o mau uso dos becos por marginais para a prática de crimes, uso de drogas e rota de fuga, pois davam fácil acesso a outras ruas, além de ser usado para acúmulo de lixo e por vezes para uso particular de alguns moradores que cercavam a área para uso particular como se fossem donos.

Cabe ressaltar, que foram entregues nos Projetos Habitacionais do Governo: 1870 imóveis em Ceilândia, 751 no Gama, 179 em Brazlândia, além de outros lotes em Planaltina, Taguatinga, Sobradinho e Recanto das Emas DF.

Da redação com informações da FONAP DF – Fotos WhaatSaap

2 COMENTÁRIOS

  1. com relação a esses imóveis chega até ser vexatório e vergonhoso pela maneira tratada. uns dão aval e outros condenam e aqueles que receberam e construíram, eu disse, receberam e não invadiram, não sabem mais o que fazer e em quem acreditar. acho que as autoridade deveriam ter vergonha na cara e não brincar com o sentimento e desmoralização das pessoas que receberam esses lotes que estavam abandonados servindo para fins escusos.

  2. Para você ver como é nossa nojenta Justiça. Lotes cedidos legalmente pelo poder público, agora são desafetados(desautorizados, desocupados) pela Justiça. Mas, invasões “nobres” como o Solar de Brasília e assemelhados, comprados de grileiros a preço de ouro, foram ou estão sendo regularizados pelo poder público, que não os cedeu, como no caso dos PMs e BMs, e sem qualquer restrição da Justiça ou ação do MP.