Policiais e Bombeiros Subjudice permanecem nos cargos, diz TJDFT

0
1822

O Conselho Especial do TJDFT, por maioria, acolheu questão preliminar ao mérito, e não admitiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, que questionava o Decreto Distrital 35.851/14.

O referido Decreto teve como objeto o provimento e a efetivação de policiais e bombeiros militares no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

O MPDFT ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade argumentando que a lei seria inconstitucional, pois permite a efetivação de candidatos não recomendados em alguma das etapas do concurso público e que tomaram posse por força de decisão judicial, afrontando a LODF e a CF.

O Governador e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal defenderam a constitucionalidade da norma e alegaram preliminar de não cabimento da ação.

A maioria dos desembargadores entendeu que a preliminar alegada deveria ser acolhida, pois o decreto não se enquadrava nos requisitos exigidos para ser analisado em ação de inconstitucionalidade.

Com isso, cerca de 600 policiais e bombeiros devem permanecer nas fileiras das corporações e os comandos de ambas as instituições deverão seguir a norma que determina nova aplicação do teste físico, do exame psicológico e do teste toxicológico. Uma vitória conquistada por muitos pais de famílias que estão há mais de 6 anos nas corporações e uma ganho excepcional para a sociedade que não perderá esses profissionais já capacitados para a defesa da população.

Processo: ADI 2015 00 2 030117-4

Fonte: TJDFT – Foto internet-divulgação