Senado aprova PEC que limita gastos da Câmara Legislativa

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MICHAEL MELO/METRÓPOLES

Texto, votado em primeiro turno, também restringe gastos do Tribunal de Contas do DF, das demais Cortes de Contas estaduais e das Assembleias Legislativas. No entanto, o reajuste aos servidores da CLDF e do TCDF sancionado por Rollemberg na segunda (4/7) não está ameaçado

Um dia após o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionar o reajuste dos salários dos servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF (TCDF), os senadores aprovaram, em primeiro turno, nesta terça-feira (5/7), o texto-base da emenda constitucional que limita os gastos das Assembleias Legislativas, da CLDF e das Cortes de Contas estaduais. No entanto, o aumento não está ameaçado, porque, se a PEC 30/2014 for promulgada, só terá efeitos a partir de 2017.

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Na prática, a matéria deve frear a farra no uso de dinheiro público nas Casas legislativas de todo o país. Para se ter uma ideia, em 2015, a Câmara Legislativa gastou R$ 454,48 milhões.

Segundo o texto da PEC, o total da despesa anual das Assembleias Legislativas e da CLDF não poderá exceder despesa realizada no exercício financeiro anterior, “calculada entre o período de janeiro a dezembro e corrigida pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período, ou o que venha a substituí-lo”.

A mudança terá como ano-base 2016 e servirá para os exercícios seguintes até que uma nova lei passe pelo Congresso Nacional. Tecnicamente, a PEC não afetará o reajuste dos servidores da Câmara Legislativa e do TCDF porque, neste ano, eles receberão 8% de aumento em outubro e duas parcelas de 5% em 2017 e 2018 — percentuais menores do que o aplicado atualmente.

A norma prevê ainda que, se algum governador efetuar repasse acima do limite definido, o presidente da CLDF, das Assembleias Legislativas ou demais membros da Mesa Diretora dos respectivos órgãos realizarem despesa acima dessa restrição, vão incorrer em crime de responsabilidade.

Na justificativa da PEC, os senadores que assinam a proposta argumentam que a medida tem por objetivo conter a expansão excessiva dos gastos das Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).

É amplamente sabido que os estados brasileiros encontram-se em situação de forte restrição fiscal. Não há unidade da Federação que possa alegar que dispõe de recursos suficientes para prover adequados serviços de saúde, segurança pública ou educação. No entanto, as assembleias e TCEs expandem seus gastos ano após ano, consumindo parcela considerável das receitas estaduais, com despesas muito além daquelas necessárias para prover um serviço eficiente”. Trecho da Justificativa da PEC 30/2014

Fonte: Metropoles.com

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