LEGISLAÇÃO APLICADA RELATIVA À LICENÇA PATERNIDADE

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a licença paternidade será de 05 dias, conforme abaixo:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

ADCT

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

  • 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Por seu turno, a Lei Federal 6450/1977 e o Decreto 7165/2010 atribuem ao Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal a competência para editar atos normativos de caráter geral e abstrato no âmbito do órgão, nos seguintes termos:

LEI FEDERAL 6450/77 – Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4º O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 7.457, de 1986)

DECRETO Nº 7.165, DE 29 DE ABRIL DE 2010 – Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Do Comandante-Geral

Art. 3º Ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, responsável pela administração, comando e emprego da Corporação, incumbe:

IV – editar os atos normativos de sua competência com vistas a dirigir os órgãos da Corporação e acionar, por meio de diretrizes e atos normativos e ordinatórios, os órgãos a ele subordinados;

Nesta linha, utilizando-se desta prerrogativa, o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal editou a portaria de nº 749/2011, a fim de normatizar a licença paternidade, concedendo 08 dias de licença paternidade ao militar a partir da data de nascimento ou de adoção, nos termos seguintes:

PORTARIA PMDF Nº 749 DE 13 DE JULHO DE 2011 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quanto ao emprego de policiais militares femininos gestantes, as normas para a concessão da licença maternidade e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal n° 6.450 / 1977, combinado com o inciso IV do artigo 3º do Decreto Federal nº 7.165 / 2010, RESOLVE:

Art. 12. Pelo nascimento ou adoção de filho, o policial militar fará jus a 08 (dias) dias de Licença Paternidade, a contar da data de nascimento ou adoção.

Em relação à legislação federal concernente aos servidores civis federais, a lei 8112/90 inicialmente dispôs que a licença paternidade será de 05 dias, in verbis:
Lei federal 8112/90 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Seção V

Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

     Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA

A Lei n.º 13.257/2016 prevê a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para as crianças que estão na “primeira infância”.
Além disso, a Lei nº 13.257/2016 altera o ECA, a CLT, a Lei nº 11.770/2008 e o CPP.

Para os fins da Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 anos completos (72 meses) de vida da criança.
O Estado tem o dever de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância.

O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (art. 8º).

Art. 8º O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância (art. 12).

PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE LICENÇA-PATERNIDADE

Programa “empresa cidadã” (Lei nº 11.770/2008)

O prazo da licença-maternidade, em regra, é de 120 dias, nos termos do art. 7º, XVIII, da CF/88.

Em 2008, o Governo, com o objetivo de ampliar o prazo da licença-maternidade, editou a Lei nº 11.770/2008 por meio de um programa chamado “Empresa Cidadã”.

Este programa significa que a pessoa jurídica que possuir uma empregada que teve filho(a) poderá conceder a ela uma licença-maternidade não de 120, mas sim de 180 dias. Em outras palavras, a CF/88 fala que o prazo mínimo é de 120 dias, mas a empresa pode conceder 180 dias.

As empresas não são obrigadas a conceder 180 dias e a forma que o Governo idealizou de incentivar que elas forneçam esses 60 dias a mais foi por meio de incentivos fiscais.

O art. 5º da Lei nº 11.770/2008 previu que a pessoa jurídica que aderir ao programa “empresa cidadã” poderá deduzir do imposto de renda o total da remuneração integral da empregada pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade. Em outras palavras, a empresa poderá descontar do imposto de renda o valor pago pelos 60 dias a mais concedidos.
O ponto negativo da Lei nº 11.770/2008 é que este incentivo foi muito tímido, já que a dedução do imposto de renda só vale para empregadores que sejam pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (o que exclui milhares de empresas do benefício, fazendo com que elas não tenham qualquer incentivo para conceder a licença prorrogada).

Em virtude disso, a adesão ao programa é considerada baixa.

O que fez a Lei nº 13.257/2016?

A Lei nº 13.257/2016 alterou a Lei nº 11.770/2008, trazendo a possibilidade de que o prazo da licença-paternidade também seja prorrogado. Isso porque a Lei nº 11.770/2008, em sua redação original, só falava em licença-maternidade.

A licença-paternidade é uma espécie de interrupção do contrato de trabalho. Assim, o empregado que tiver um(a) filho(a) terá direito de ficar alguns dias sem trabalhar, recebendo normalmente sua remuneração, a fim de dar assistência ao seu descendente.

O prazo da licença-paternidade é, em regra, de 5 dias, nos termos do art. 7º, XIX, da CF/88 c/c o art. 10, § 1º do ADCT.

A Lei nº 13.257/2016, como já dito acima, previu a possibilidade de que esse prazo de 5 dias da licença-paternidade seja prorrogado por mais 15 dias, totalizando 20 dias de licença.

Esta prorrogação não é automática e, para que ocorra, a pessoa jurídica na qual o empregado trabalha deverá aderir ao programa “Empresa Cidadã”, disciplinado pela Lei nº 11.770/2008.

O empregado deverá requerer o benefício no prazo de 2 dias úteis após o parto. Além disso, terá que comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Adoção e guarda judicial

A licença-paternidade de 20 dias também é garantida não apenas ao empregado que tiver filho biológico, mas também àquele que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (art. 1º, § 2º da Lei nº 11.770/2008).

Criança deve ficar sob os cuidados dos pais

No período de prorrogação da licença-paternidade, o empregado não poderá exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Em caso de descumprimento, o empregado perderá o direito à prorrogação.

Prorrogação da licença-paternidade aplica-se também para os servidores públicos

Apesar de o texto da Lei não ser muito claro e deixar margem a dúvidas, penso que a prorrogação da licença-paternidade de 5 para 20 dias pode ser conferida também pela administração pública para os seus servidores que forem pais, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.770/08.

Comento:

Qual o problema do atual comando? Será que o mesmo não tem uma assessoria jurídica capaz de detectar determinados assuntos que são de extrema relevância para os integrantes da corporação? Cabe a ele, somente a ele, através de um ato normativo, regulamentar o que é de direito ao policial militar, ou seja, 20 dias de licença paternidade. Esse ato é observado pela União (governo federal) mas solenemente ignorado pelo executivo local.

Da redação,

Postado por Poliglota…