Anistia inédita reabre debate sobre lei militar

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Subtenente é a primeira a ser beneficiada. Ela seria punida por fazer reivindicações na internet

A subtenente Cybele Mara foi a primeira policial militar do DF a receber a anistia por conta de reivindicações contra a corporação. Ela usou a Lei 13.293, que concedeu perdão aos que praticaram esse tipo de crime militar. Para os representantes da categoria, os regimentos da corporação são arcaicos. Especialistas, por sua vez, avaliam que a medida tem cunho político.

Cybele foi indiciada por tecer comentários em uma rede social entre 2 de dezembro de 2013 e 31 de janeiro de 2014, quando criticou o governador em exercício, Agnelo Queiroz (PT), além dos comandantes da Polícia Militar, e incentivou a redução do ritmo de trabalho.

“Todo funcionário tem direito a reivindicar, então porque os policiais não podem?”, questionou a subtenente. Para ela, os movimentos da polícia sempre foram pacíficos. “Vamos desarmados, apenas com um megafone, para pedir ao governador que apoie o nosso pleito”, afirmou.

Ela iria a julgamento, mas no último dia 15, acabou absolvida de todas acusações por conta da nova lei. Para Cybele, o regulamento da corporação é antigo e não deveria mais ser usado: “Todas as nossas leis são arcaicas, muito velhas. É um regulamento que dá muito poder para poucos. Antes de sermos policiais, somos cidadãos como qualquer pessoa”.

A Lei 12.505/2011 diz que “é concedida anistia a policiais e bombeiros que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e a data de publicação”. Já a Lei 13.293/2016 foi criada apenas para acrescentar os estados do Amazonas, Pará, Acre, Mato Grosso do Sul e Paraná. Porém, o texto continuou igual, dando também anistia aos que haviam praticado tais atos entre 2011 e 2016.

Categoria pede mudança

Segundo o sargento Sansão, vice-presidente da associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal (Aspra), a lei veio em boa hora, mas ainda há muita coisa a melhorar na corporação. “O que deveria ser mudado hoje é o Código de Processo Penal Militar. Tiraram a ditadura, aquele regime arcaico, mas as leis continuam as mesmas daquela época”, criticou.

“Se há qualquer manifestação, são aplicados esses códigos e o policial acaba preso. Terminou a ditadura, mas ainda existem os códigos regidos pelo Regulamento Disciplinar do Exército. Nossas corporações foram criadas para salvar vidas, não para matar. Não faz sentido sermos regidos por eles”, disse o sargento, que destacou o aumento do nível educacional para ingressar no quadro.

INTERESSE POLÍTICO

Para Nelson Gonçalves, especialista em segurança pública, “essa lei é uma resposta política a interesses políticos”. Ele afirma que, justo ou injusto, esses militares foram regidos por normas internas: “Tais pessoas foram submetidas a processos administrativos disciplinares, culimando com afastamentos e até expulsões. Não há o que se discutir, pois as leis deles são previstas na Constituição”.

Em termos de benefício à população, Gonçalves acrescenta que a mudança será insignificante, “pois esses anistiados certamente irão recorrer aos seus supostos direitos, como promoções, e podem não voltar às ruas. É um cenário incógnito ainda. Não sabemos como serão reaproveitados em suas corporações”.

Apesar disso, o especialista lembra que as reivindicações e greves são proibidas constitucionalmente. Para mudar isso, “talvez fosse necessária uma revisão nos códigos, que acabariam refletindo nos seus regimentos”.

MEMÓRIA

Em 2000, o ex-deputado distrital Cabo Patrício, à época ainda integrante da Polícia Militar, foi denunciado por discursar na Praça do Relógio, em Taguatinga, incitando os companheiros a praticar indisciplina e motim, inclusive criando o slogan “Apertem o cinto, a PM sumiu”.

A atitude, proibida pela Constituição, o fez ser condenado pela Auditoria Militar do DF a dois anos de reclusão. O crime militar, porém, prescreveu, já que foi a julgamento apenas em 2004, ultrapassando o prazo de quatro anos previsto no Código Penal Militar. Ele sequer foi amparado pela lei da anistia.

Fonte: Jornal de Brasilia

3 COMENTÁRIOS

  1. Esse tal Nelson Gonçalves “especialista em segurança” nada mais e que aquele Coronel Nelson da PM reformado, por isso critica a anistia, fazer o que? Estamos nos século 21, além disso a maioria dos artigos do RDE não são recepcionados pela constituição e me vem falar que estão previstos. É brincadeira isso viu.

  2. Ontem a ST Cybele pegou “01 ano” de condenação por se retirar de uma formatura em que o CMT do 17 Btlh presidia! Sem comentários, 01 (um) ano…….. e isso porque faltava 20 dias para a ST ir para RR. Faze o quê??????

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