Reajuste da Segurança Pública: Governo muda tom do discurso

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Depois de interromper as negociações com os policiais civis acerca do reajuste de 37% que foi concedido aos policiais federais e também pleiteado pelos agentes do DF, o governo, depois de oferecer três propostas que foram rejeitadas, agora os chama novamente, mas com discurso diferente depois de uma reunião ontem no gabinete do Procurador-geral do DF, Leonardo Bessa.

AUMENTO PMDF PCDFUma nota publicada hoje (25) na coluna Eixo Capital do jornal Correio Braziliense, sob o título “Sem vinculação”, dá a impressão de que as afirmações do governador Rodrigo Rollemberg aos comandantes e integrantes das duas forças militares de “tratamento igual para todos” parece estar caindo por terra.

Segundo a nota, os integrantes do governo Rollemberg mudaram o tom em relação à campanha salarial dos policiais civis e disseram que não haverá vinculação entre a proposta a ser oferecida à categoria em relação ao que pleiteiam os policiais e bombeiros militares. A crise provocada pela entrega dos cargos de chefia em delegacias acabaram assustando a equipe civil do governo, cujo articulador tem sido o Chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio.

Outro detalhe importante a ser observado é que numa outra notinha o governo Rollemberg tende a manter a paridade dos civis com os federais, porém jogando os reajustes para o segundo semestre de 2017, 2018 e 2019 diferente dos federais que receberiam em janeiro de cada ano. Ora, se o desejo dele, governador, é fazer assim, o que o impede de fazer a mesma coisa com as classes militares concedendo a paridade com a Polícia Civil? Nesse caso, não haveria nenhum impedimento já que os recursos utilizados seriam do ano seguinte, ano após ano e basta estar previsto na elaboração do orçamento.

Nas corporações o clima é de expectativa e confiança nas promessas do governador Rollemberg e, principalmente, nas afirmações dos comandantes militares, coronéis Nunes (PMDF) e Hamilton (CBMDF) e do Chefe da Casa Militar, coronel Ribas, de que em hipótese alguma será aceito aumentos diferenciados. Duas assembleias foram realizadas semana passada por Oficiais e Praças para referendar e apoiar as afirmações do governador. No entanto, ouvido alguns membros das corporações que analisaram um texto anônimo divulgado ontem nas redes sociais de grupos policiais, e que o blog teve acesso, as opiniões são de que o clima também é tenso dentro das casernas. “Eles não nos promoveram agora com medo da reação da polícia civil e vão dar a desculpa de que teremos aumento agora em setembro no auxílio-moradia e em dezembro farão milhares de promoções para pagarem com o orçamento de 2017 acalmando a tropa, tudo devidamente acordado”, disse um policial ao blog que não se identificou por receio de represálias. “Não podemos continuar sendo os burros de carga da segurança pública, queremos tratamento respeitoso e valorização, nada mais”, afirmou outro policial.

Veja abaixo o texto postado nas redes sociais de grupos policiais sob o título “ROLLEMBERG NÃO AGUENTOU A PRESSÃO”, parece que já se previa o que viria pela frente, (Grifo nosso):

“ROLLEMBERG NÃO AGUENTOU A PRESSÃO

Assustado pelas operações desencadeadas pela Polícia Civil por determinação da Procuradoria Geral do DF, Promotorias Públicas e Ministério Público, o governador Rodrigo Rollemberg abriu as pernas, literalmente, para as reivindicações da Polícia Civil que exigem a equiparação com a Polícia Federal no que tange ao reajuste de 37% oferecido aos federais e assim manter a paridade. Hoje, uma reunião que começou às 11h30 no gabinete do procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, contou com a participação de vários integrantes do governo. Estavam lá o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, a secretária de Planejamento, Leany Lemos, a procuradora-geral do DF, Paola Aires, e o secretário de Fazenda, João Fleury. Nenhum representante dos militares esteve presente. Controlada a Polícia Militar com a não redução dos interstícios para as promoções que deveriam ter ocorrido no último dia 21 e supostamente geraria despesas, o campo ficou livre para as tratativas com a Polícia Civil. A não ser que o comandante da PMDF, coronel Nunes e o Chefe da Casa Militar, coronel Ribas, deixem de sustentar as afirmações de que não aceitarão aumentos diferenciados, a possibilidade do reajuste sair aos civis é muito grande. Segundo informações de fontes confiáveis, ao que parece, a estratégia da PCDF funcionou perfeitamente. A pressão para a publicação dos pedidos de exonerações, principalmente na delegacia que está responsável pelas investigações dos grampos da Mesa Diretora da CLDF, não deixou muitas alternativas para Rollemberg. Ou sentava para conversar ou o lastro poderia se estender causando estragos irreparáveis ao governo. Agora é esperar para ver se a coisa anda pra valer e se os comandantes militares serão capazes de manter suas palavras dada a tropa. Se der pra trás ninguém será capaz de prever o futuro, principalmente depois de mais um tapa na cara. Na minha opinião só existe uma chance de que esse reajuste que por ventura seja oferecido aos civis atinja a nós militares: que a Associação dos oficiais da reserva e da ativa, ASSOR e ASOF, tanto da PM como do BM façam pressão, pois a desculpa que Rollemberg dará aos militares é que agora setembro receberemos aumento no auxílio moradia e que podemos esperar até o ano que vem. Quem viver, verá”.

Resta agora aguardar as definições e torcer para que os protagonistas tenham bom senso e se chegue a um acordo onde todos sejam beneficiados. Com certeza, todos ganharão, mas, principalmente a população que está assustada com a alta criminalidade que tem assolado nossa capital.

Da redação,

Por Poliglota…

30 COMENTÁRIOS

  1. Graças a um lixo de representação chamado Fraga que estamos esquecidos no aumento e equiparação com seguimento da SSP-DF que no governo Agnelo fez uma aproximação por isso o auxílio moradia …deputado lixo demagogo mentiroso e falastrão ainda quer ser Governador se depende de voto PM e BM vai a puta que pariu.

    • Considerando o que determina a Constituição Federal, nos termos do art. 37, inciso X, in verbis:
      Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

      X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) (grifo nosso)
      Considerando ainda que, nos termos do art. 21, inciso XIV, in verbis, da Constituição Federal:
      Art. 21. Compete à União:

      XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
      Considerando que, nos termos da Súmula Vinculante nº 39, do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
      Súmula Vinculante 39
      Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. (grifo nosso)
      Considerando que, os reajustes dos Policiais Civis do Distrito Federal – apesar do Governador ir a imprensa dizer que não pode enviar “mensagem” dado a Lei de Responsabilidade Fiscal – não estão adstrito a LRF referente aos gastos do Distrito Federal, conforme prevê a LC nº 101 de 4 de maio de 2000, nos seus art. 2º e 19, mas do Governo Federal. Se não vejamos:
      Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

      § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
      Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

      § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

      V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;
      Considerando que, nos termos da Lei 4.878 de 3 de dezembro de 1.965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, tornando as duas Instituições paritárias nos direitos e obrigações, ressalvadas as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho;
      Considerando que, dado aos termos da Lei 4.878 de 3 de dezembro de 1.965, as Carreiras de Polícia Civil e Polícia Federal tem estrutura organizacional isonômicas, Leis Federais 9.264 de 7 de fevereiro de 1.996 e 9.266 de 15 de março de 1.996, que trataram da reorganização de ambas;
      Considerando que, nos termos da Lei 4.878 de 3 de dezembro de 1.965, e nos termos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990, os Policiais Civis do Distrito Federal e os Policiais Federais gozam dos mesmos benefícios, isonomicamente, como auxílio-alimentação e saúde, sem que haja qualquer manifestação política do Governo do Distrito Federal, por meio de “mensagem”, dado ao que determina a legislação federal;
      Considerando que, os recursos que trata da “remuneração” dos Policiais Civis do Distrito Federal, estão adstritos à Lei 10.633 de 27 de dezembro de 2002, conhecido como Fundo Constitucional, em cumprimento ao que determina Constituição Federal, no seu inciso XIV, do art. 21;
      Considerando que, muito embora o Governo do Distrito Federal seja o gestor o Fundo, deve observar, rigorosamente, a aplicação destes recursos aos termos da Lei Federal nº 10.633/2002, repassados pelo governo federal, sobretudo no tocante a pagamento de salários dos servidores da segurança pública;
      Considerando que, em todas às ações em que o Governo do Distrito Federal tenta, por meio de Leis, tratar de “remuneração” dos Policiais Civis, as Instâncias do Poder Judiciário declara inconstitucional, dado ao fundamento Constitucional – art. 21, inciso XIV, e Súmula Vinculante 39-STF, de que somente, e tão somente, cabe ao Executivo Federal tratar desta matéria – remuneração;
      Considerando que, em Ações Judiciais, o Poder Judiciário garante tratamento isonômico, paritário, em razão de ambas Instituições estarem reguladas pelo mesmo regime jurídico, a Lei nº 4.878/1965. Se não vejamos:
      TJ-DF – Apelacao Civel APC 20120110008100 DF 0000199-79.2012.8.07.0018 (TJ-DF)
      Data de publicação: 12/03/2014
      Ementa: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI 7.702 /88. ISONOMIA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REVOGAÇÃO DA NORMA. CARREIRASSUBMETIDAS AO MESMO REGIME. LEI N. 4.575 /95. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. SENDO O PEDIDO FEITO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. EMBORA A LEI N. 7.702 /88, A QUAL ASSEGURA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITOFEDERAL, TENHA SIDO REVOGADA PELA LEI N. 9.264/96, DEFERE-SE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS A AMBAS AS CARREIRAS PORQUANTO SUBMETIDAS AO MESMO REGIME PRESCRITO NA LEI N. 4.878 /65. 3. AVERBA HONORÁRIA NÃO PODE SER FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, SOB PENA DE AVILTAR O TRABALHO DO ILUSTRE CAUSÍDICO. 4. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO O REEXAME NECESSÁRIO E PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. (grifo nosso).
      Considerando que, não cabe ao Governo do Distrito Federal tratar de “remuneração” dos Policiais Civis do Distrito Federal, e tendo em vista estarmos apenas submetido ao envio de uma “mensagem política”, a qual deve informar ao governo federal tão somente o impacto financeiro;
      Considerando que, só nos últimos dez anos, as negociações para envio de “mensagem política”, por ocasião de campanhas por reposições salariais, junto ao Governo do Distrito Federal foram ignoradas pelo Executivo Federal, ao argumento de que os Policiais Civis deveriam esperar fechamento de negociações junto aos Policiais Federais, dado a paridade e, sobretudo, ao que determina a Constituição Federal no seu Art. 21, inciso XIV;
      Considerando que só devemos nos manifestar acerca de reposições salariais, quando, também houver, já concretizada, com os Policiais Federais, dado a paridade, fato agora existente, consoante Projeto de Lei nº 5685/2016;
      Considerando que, já é de conhecimento público, que a citada “mensagem política” não tem condão de compromisso real, jurídico, ou mesmo de vincular o governo federal naquilo que fora acordado, visto o vício formal – iniciativa privativa do Presidente da República, art. 21, inciso XIV da CF, em tratar da “remuneração” dos Policiais Civis;
      Considerando que, a título de reforço de competência, o governo federal não atendeu a “mensagem política” nº 1.326/2011, a qual fora recebida neste Ministério no dia 10/08/2011, quando ali o Governo do Distrito Federal, por vontade própria quis reajustar salários dos Policiais Civis em 13% (treze por cento), contudo, fora devolvida em razão do governo federal não ter, ainda, concretizada a negociação com os Policiais Federais;
      Considerando que, fechada as negociações com os Policiais Federais, no percentual de 15,76% (quinze vírgula setenta e seis por cento), o governo federal estendeu referido percentual aos Policiais Civis, e uma nova “mensagem política” fora solicitada, agora com o respectivo percentual de 15,76%, do qual resultou projeto de lei;
      Considerando que, com base nos fatos e fundamentos acima demonstrados, e com a vasta jurisprudência de que não cabe ao Distrito Federal versar sobre “remuneração” dos Policiais Civis, conforme exemplo, recente abaixo, solicitamos de Vossa Excelência, audiência, neste Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão, o mais breve possível, para tratarmos do assunto, já que o Governo do Distrito Federal não é competente para demandar sobre “remuneração” dos Policiais Civis.
      Órgão : CONSELHO ESPECIAL
      Classe : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
      N. Processo : 20150020247355ADI
      (0025239-15.2015.8.07.0000)
      Requerente(s) : PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
      Requerido(s) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
      Relatora : Desembargadora SIMONE LUCINDO
      Acórdão N. : 952455
      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
      EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Nº 90/2015.
      ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA
      POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DODISTRITO
      FEDERAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA
      PRIVATIVA DO GOVERNADOR. MATÉRIA DE
      COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 21, XVI, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 39. VIOLAÇÃO ÀS
      CLÁUSULAS PÉTREAS DA FORMA FEDERATIVA DE
      ESTADO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 14; 53; 70, §3º; 71, §1º, I, II e IV; 100, VI e X e 175, § 1o, I e II,DALEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
      1. Não há que se falar em mera ofensa reflexa à Lei Orgânica
      do Distrito Federal e de questão de legalidade quando são
      apontados expressamente como parâmetro de controle artigos da Lei Orgânica aos quais se imputa violação pela ELODF nº 90/2015. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
      2. O Controle de constitucionalidade das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal pelo Conselho Especial do Ação Direta de Inconstitucionalidade 20150020247355ADI Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é um instrumento de garantia de coerência do sistema jurídico constitucional em um Estado Federado, por assegurar o respeito a limites ao poder de reforma do poder constituinte derivado decorrente, quais sejam, as cláusulas pétreas estabelecidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e às normas de observância obrigatórias reproduzidas nesse diploma.
      3. Da interpretação sistemática da Constituição e da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 14) conjugada com a aplicação do princípio da conformidade funcional extrai-se que, como compete à União organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal (art. 21, XIV, com redação da EC nº 19/98), essa possui competência, por força da teoria dos poderes implícitos, para dispor sobre seu regime jurídico, remuneração, criação e provimento dos seus cargos. Isso porque cabe ao ente que subvenciona os gastos realizar as regras e o planejamento da sua alocação, por meio do poder normatizador. Assim, reconhece-se a inconstitucionalidade formal da ELODF nº 90/2015 por violar o art. 21, XIV, da CF/88, c/c o art. 14 da LODF. Não se aplica ao caso a competência concorrente do art. 24, XVI, da CF/88, visto que incide a regra específica do art. 21, XIV, da CF/88 para a situação peculiar do Distrito Federal. Tais normas de repartição de competências são normas de observância obrigatória recepcionadas pelo art. 14 pela LODF. (grifo nosso).
      4. A ELODF nº 90/2015 invade competência exclusiva da União, uma vez que trata da organização administrativa, regime jurídico, remuneração e provimento de cargos da polícia civil ao delegar atribuições ao Diretor-Geral da Polícia Civil do DF para autorizar a realização de concursos e prover cargos, sob consulta da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal; ao atribuir a lei distrital a competência legislativa suplementar da matéria do art. 24, XVI, da CF; ao conceder benefícios à carreira (como auxílio-moradia e auxílio-uniforme); ao ordenar a aplicação subsidiária do regime jurídico geral dos servidores públicos do DF aos Código de Verificação Ação Direta de Inconstitucionalidade 20150020247355ADI policiais civis; ao determinar que o Governador regulamente as verbas indenizatórias e a organização da carreira.
      5. Verifica-se, também, inconstitucionalidade formal na emenda de iniciativa parlamentar, porquanto trata de matéria de iniciativa privativa do Governador (aumento de remuneração da carreira da Polícia Civil, do seu regime jurídico, do provimento dos seus cargos e das atribuições de Secretaria de Governo), normas de observância obrigatória inscrita nos incisos I, II e IV, do §1º, do art. 71 c/c art. 100, incisos VI e X, da LODF.
      6. Como a repartição de competências é pressuposto do federalismo, o desrespeito a esse artigo importa, indubitavelmente, em ofensa à cláusula pétrea da “forma federativa de Estado” (art. 60, §4º, I, da CF c/c art. 70, §3º, da LODF).
      7. Constata-se, ainda, a existência de vício de inconstitucionalidade material da ELODF nº 90/2015 por violação às cláusulas pétreas da forma federativa de Estado e
      da separação de poderes.
      8. Há violação, também, ao art.175, § 1o, I e II, da LODF, que reproduz o art. 169, §1o, da CF/88, que busca realizar o valor constitucional da responsabilidade fiscal e, em mais profunda análise, a separação dos poderes (art. 2o e 64, §4o, II, da CF/88).
      9. A Emenda à Lei Orgânica nº 90/2015 padece de vícios
      formais e materiais, violando os artigos 14; 53; 70, §3º; 71, §1º, I, II e IV; 100, VI e X e 175, § 1o, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
      10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente
      Significado de Subvencionar
      Prestar ajuda; dar socorro; ajudar: subvencionar companhias em estado de falência. Conceder subvenção a; dar subsídio a; subsidiar: subvencionar o setor de saúde; subvencionar os filmes nacionais.
      Será que vamos nos contentar com o NÃO de quem não pode dizer, NÃO!

  2. Qui Fraga!! O problema esta internamente! Não conseguem baixar o interticio alegando causa politica, LRF ou ter que se explicar no Tribunal de Contas. As desculpas são muitas, mais nenhuma convence! Tem que parar de babar ovos e olharem para sua corporação internamente sucateada, sem material para trabalhar, vários policiais com problemas de saúde, totalmente desmotivados. Levaram o policiamento destas Olimpiadas nas costas, Copa do Mundo, Saida da Presidenta, enfim. Tem que pararem de ser pau mandados de Governor e fazer Segurança Publica sem conchavos com politicos e exigir o que é certo. Ficam pendurados em cargos e gratificações e não olham para seus subordinados e sua corporação que esta totalmente enferma. Vergonha! Deveriam servir de exemplo!!

  3. Tem que tocar pra f…! é eles fazendo chantagem com os politicos ladrões e a outra corporação fazendo tartaruga na rua, quero ver se este Governador aguenta! Esse Governador esta pagando pra ver!! No proximo pleito ele não volta nem com deputado, ele sabe disso!! O cara e muito fraco!!

  4. Poliglota kd o Fraga? Onde vc está? Em algum momento se posicionou como um representante da categoria, mas pelo jeito nos falta representatividade, força política e unidade. Já temos nossos culpados caso não saia nada, mas espero não vir nenhum destes pedir voto, voto em qualquer um menos em PM e BM. Nossos representantes nos deixaram na mão, e isso não vai mudar, somos assim! Nossos interesses são próprios, individualistas, só pensamos no umbigo, ao contrário da PC estavam todos lá mesmo discordando politicamente mas pensando no bem comum da instituição, vão receber aumento, vão ficar felizes, terão orgulho dos seus representantes, votarão neles, e serão felizes para sempre. Nós iremos continuar sofrendo!

  5. Bom se o Poliglota parar de.babar e só olhar os bagos do Fraga… é hora e o momento de falar com esse cagaco e mostrar pra que veio e foi eleito se um deputado esquece sua base política e que o elegeu esse futuro candidato não é digno de nenhuma confiança política então amigo Poliglota cospe os bagos do Fraga fora e tá na hora de nos reunirmos em praça pública para deliberar ações concretas para o nosso pleitos de aumentos salariais ou seremos chacotas ,malhados e axincalhados pelos balconistas que nada fazem e come todo bolo do fundo Constitucional …

    OPERACAO TARTARUGA PRA ONTEM… Fraga seu fresco tira essa bunda do sofá e os bagos da boca do puxa- saco ( Poliglota)e vamos tomar as devidas providências.

    Fake falastrão feito o cão kkkkk.

  6. Considerando o que determina a Constituição Federal, nos termos do art. 37, inciso X, in verbis:
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) (grifo nosso)
    Considerando ainda que, nos termos do art. 21, inciso XIV, in verbis, da Constituição Federal:
    Art. 21. Compete à União:

    XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    Considerando que, nos termos da Súmula Vinculante nº 39, do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
    Súmula Vinculante 39
    Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. (grifo nosso)
    Considerando que, os reajustes dos Policiais Civis do Distrito Federal – apesar do Governador ir a imprensa dizer que não pode enviar “mensagem” dado a Lei de Responsabilidade Fiscal – não estão adstrito a LRF referente aos gastos do Distrito Federal, conforme prevê a LC nº 101 de 4 de maio de 2000, nos seus art. 2º e 19, mas do Governo Federal. Se não vejamos:
    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

    V – com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;
    Considerando que, nos termos da Lei 4.878 de 3 de dezembro de 1.965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, tornando as duas Instituições paritárias nos direitos e obrigações, ressalvadas as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho;
    Considerando que, dado aos termos da Lei 4.878 de 3 de dezembro de 1.965, as Carreiras de Polícia Civil e Polícia Federal tem estrutura organizacional isonômicas, Leis Federais 9.264 de 7 de fevereiro de 1.996 e 9.266 de 15 de março de 1.996, que trataram da reorganização de ambas;
    Considerando que, nos termos da Lei 4.878 de 3 de dezembro de 1.965, e nos termos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990, os Policiais Civis do Distrito Federal e os Policiais Federais gozam dos mesmos benefícios, isonomicamente, como auxílio-alimentação e saúde, sem que haja qualquer manifestação política do Governo do Distrito Federal, por meio de “mensagem”, dado ao que determina a legislação federal;
    Considerando que, os recursos que trata da “remuneração” dos Policiais Civis do Distrito Federal, estão adstritos à Lei 10.633 de 27 de dezembro de 2002, conhecido como Fundo Constitucional, em cumprimento ao que determina Constituição Federal, no seu inciso XIV, do art. 21;
    Considerando que, muito embora o Governo do Distrito Federal seja o gestor o Fundo, deve observar, rigorosamente, a aplicação destes recursos aos termos da Lei Federal nº 10.633/2002, repassados pelo governo federal, sobretudo no tocante a pagamento de salários dos servidores da segurança pública;
    Considerando que, em todas às ações em que o Governo do Distrito Federal tenta, por meio de Leis, tratar de “remuneração” dos Policiais Civis, as Instâncias do Poder Judiciário declara inconstitucional, dado ao fundamento Constitucional – art. 21, inciso XIV, e Súmula Vinculante 39-STF, de que somente, e tão somente, cabe ao Executivo Federal tratar desta matéria – remuneração;
    Considerando que, em Ações Judiciais, o Poder Judiciário garante tratamento isonômico, paritário, em razão de ambas Instituições estarem reguladas pelo mesmo regime jurídico, a Lei nº 4.878/1965. Se não vejamos:
    TJ-DF – Apelacao Civel APC 20120110008100 DF 0000199-79.2012.8.07.0018 (TJ-DF)
    Data de publicação: 12/03/2014
    Ementa: ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. CURSO DE FORMAÇÃO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI 7.702 /88. ISONOMIA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REVOGAÇÃO DA NORMA. CARREIRASSUBMETIDAS AO MESMO REGIME. LEI N. 4.575 /95. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. SENDO O PEDIDO FEITO COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. EMBORA A LEI N. 7.702 /88, A QUAL ASSEGURA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITOFEDERAL, TENHA SIDO REVOGADA PELA LEI N. 9.264/96, DEFERE-SE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS A AMBAS AS CARREIRAS PORQUANTO SUBMETIDAS AO MESMO REGIME PRESCRITO NA LEI N. 4.878 /65. 3. AVERBA HONORÁRIA NÃO PODE SER FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, SOB PENA DE AVILTAR O TRABALHO DO ILUSTRE CAUSÍDICO. 4. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO O REEXAME NECESSÁRIO E PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. (grifo nosso).
    Considerando que, não cabe ao Governo do Distrito Federal tratar de “remuneração” dos Policiais Civis do Distrito Federal, e tendo em vista estarmos apenas submetido ao envio de uma “mensagem política”, a qual deve informar ao governo federal tão somente o impacto financeiro;
    Considerando que, só nos últimos dez anos, as negociações para envio de “mensagem política”, por ocasião de campanhas por reposições salariais, junto ao Governo do Distrito Federal foram ignoradas pelo Executivo Federal, ao argumento de que os Policiais Civis deveriam esperar fechamento de negociações junto aos Policiais Federais, dado a paridade e, sobretudo, ao que determina a Constituição Federal no seu Art. 21, inciso XIV;
    Considerando que só devemos nos manifestar acerca de reposições salariais, quando, também houver, já concretizada, com os Policiais Federais, dado a paridade, fato agora existente, consoante Projeto de Lei nº 5685/2016;
    Considerando que, já é de conhecimento público, que a citada “mensagem política” não tem condão de compromisso real, jurídico, ou mesmo de vincular o governo federal naquilo que fora acordado, visto o vício formal – iniciativa privativa do Presidente da República, art. 21, inciso XIV da CF, em tratar da “remuneração” dos Policiais Civis;
    Considerando que, a título de reforço de competência, o governo federal não atendeu a “mensagem política” nº 1.326/2011, a qual fora recebida neste Ministério no dia 10/08/2011, quando ali o Governo do Distrito Federal, por vontade própria quis reajustar salários dos Policiais Civis em 13% (treze por cento), contudo, fora devolvida em razão do governo federal não ter, ainda, concretizada a negociação com os Policiais Federais;
    Considerando que, fechada as negociações com os Policiais Federais, no percentual de 15,76% (quinze vírgula setenta e seis por cento), o governo federal estendeu referido percentual aos Policiais Civis, e uma nova “mensagem política” fora solicitada, agora com o respectivo percentual de 15,76%, do qual resultou projeto de lei;
    Considerando que, com base nos fatos e fundamentos acima demonstrados, e com a vasta jurisprudência de que não cabe ao Distrito Federal versar sobre “remuneração” dos Policiais Civis, conforme exemplo, recente abaixo, solicitamos de Vossa Excelência, audiência, neste Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão, o mais breve possível, para tratarmos do assunto, já que o Governo do Distrito Federal não é competente para demandar sobre “remuneração” dos Policiais Civis.
    Órgão : CONSELHO ESPECIAL
    Classe : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    N. Processo : 20150020247355ADI
    (0025239-15.2015.8.07.0000)
    Requerente(s) : PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
    Requerido(s) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
    Relatora : Desembargadora SIMONE LUCINDO
    Acórdão N. : 952455
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
    EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Nº 90/2015.
    ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA
    POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DODISTRITO
    FEDERAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA
    PRIVATIVA DO GOVERNADOR. MATÉRIA DE
    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 21, XVI, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 39. VIOLAÇÃO ÀS
    CLÁUSULAS PÉTREAS DA FORMA FEDERATIVA DE
    ESTADO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 14; 53; 70, §3º; 71, §1º, I, II e IV; 100, VI e X e 175, § 1o, I e II,DALEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
    1. Não há que se falar em mera ofensa reflexa à Lei Orgânica
    do Distrito Federal e de questão de legalidade quando são
    apontados expressamente como parâmetro de controle artigos da Lei Orgânica aos quais se imputa violação pela ELODF nº 90/2015. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
    2. O Controle de constitucionalidade das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal pelo Conselho Especial do Ação Direta de Inconstitucionalidade 20150020247355ADI Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é um instrumento de garantia de coerência do sistema jurídico constitucional em um Estado Federado, por assegurar o respeito a limites ao poder de reforma do poder constituinte derivado decorrente, quais sejam, as cláusulas pétreas estabelecidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e às normas de observância obrigatórias reproduzidas nesse diploma.
    3. Da interpretação sistemática da Constituição e da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 14) conjugada com a aplicação do princípio da conformidade funcional extrai-se que, como compete à União organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal (art. 21, XIV, com redação da EC nº 19/98), essa possui competência, por força da teoria dos poderes implícitos, para dispor sobre seu regime jurídico, remuneração, criação e provimento dos seus cargos. Isso porque cabe ao ente que subvenciona os gastos realizar as regras e o planejamento da sua alocação, por meio do poder normatizador. Assim, reconhece-se a inconstitucionalidade formal da ELODF nº 90/2015 por violar o art. 21, XIV, da CF/88, c/c o art. 14 da LODF. Não se aplica ao caso a competência concorrente do art. 24, XVI, da CF/88, visto que incide a regra específica do art. 21, XIV, da CF/88 para a situação peculiar do Distrito Federal. Tais normas de repartição de competências são normas de observância obrigatória recepcionadas pelo art. 14 pela LODF. (grifo nosso).
    4. A ELODF nº 90/2015 invade competência exclusiva da União, uma vez que trata da organização administrativa, regime jurídico, remuneração e provimento de cargos da polícia civil ao delegar atribuições ao Diretor-Geral da Polícia Civil do DF para autorizar a realização de concursos e prover cargos, sob consulta da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal; ao atribuir a lei distrital a competência legislativa suplementar da matéria do art. 24, XVI, da CF; ao conceder benefícios à carreira (como auxílio-moradia e auxílio-uniforme); ao ordenar a aplicação subsidiária do regime jurídico geral dos servidores públicos do DF aos Código de Verificação Ação Direta de Inconstitucionalidade 20150020247355ADI policiais civis; ao determinar que o Governador regulamente as verbas indenizatórias e a organização da carreira.
    5. Verifica-se, também, inconstitucionalidade formal na emenda de iniciativa parlamentar, porquanto trata de matéria de iniciativa privativa do Governador (aumento de remuneração da carreira da Polícia Civil, do seu regime jurídico, do provimento dos seus cargos e das atribuições de Secretaria de Governo), normas de observância obrigatória inscrita nos incisos I, II e IV, do §1º, do art. 71 c/c art. 100, incisos VI e X, da LODF.
    6. Como a repartição de competências é pressuposto do federalismo, o desrespeito a esse artigo importa, indubitavelmente, em ofensa à cláusula pétrea da “forma federativa de Estado” (art. 60, §4º, I, da CF c/c art. 70, §3º, da LODF).
    7. Constata-se, ainda, a existência de vício de inconstitucionalidade material da ELODF nº 90/2015 por violação às cláusulas pétreas da forma federativa de Estado e
    da separação de poderes.
    8. Há violação, também, ao art.175, § 1o, I e II, da LODF, que reproduz o art. 169, §1o, da CF/88, que busca realizar o valor constitucional da responsabilidade fiscal e, em mais profunda análise, a separação dos poderes (art. 2o e 64, §4o, II, da CF/88).
    9. A Emenda à Lei Orgânica nº 90/2015 padece de vícios
    formais e materiais, violando os artigos 14; 53; 70, §3º; 71, §1º, I, II e IV; 100, VI e X e 175, § 1o, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
    10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente
    Significado de Subvencionar
    Prestar ajuda; dar socorro; ajudar: subvencionar companhias em estado de falência. Conceder subvenção a; dar subsídio a; subsidiar: subvencionar o setor de saúde; subvencionar os filmes nacionais.
    Será que vamos nos contentar com o NÃO de quem não pode dizer, NÃO!

  7. TERMOS O MESMO TRATAMENTO DADO À PCDF, DEPENDERÁ DE ALGUNS FATORES, VEJAMOS: O CMT GERAL PRECISA MANTER SUA POSIÇÃO DE NÃO “ACEITAR” TRATAMENTO DESIGUAL, BEM COMO O CHEFE DA CASA MILITAR, TENDO ESTE O PRESTÍGIO POLÍTICO, E AINDA AS ASSOCIAÇÕES DE OFICIAIS E PRAÇAS MANTEREM SUAS POSTURAS. PORÉM, MESMO QUE NENHUM DESTES SE MANTENHAM FIRMES EM SUAS PROMESSAS, NÃO HÁ FORÇA MAIOR QUE A NOSSA, OS PRAÇAS, PRINCIPALMENTE AQUELES QUE ESTÃO NAS RUAS TODOS OS DIAS COMBATENDO O CRIME. É AGORA QUE DEVEMOS DEIXAR TODAS AS DIFERENÇAS (GTOP, ROTAM, PATAMO, POLICIAMENTO ORDINÁRIO, ETC… ) DE LADO E MOSTRAR QUEM É QUE, VERDADEIRAMENTE, FAZ A DIFERENÇA NA SEGURANÇA PÚBLICA DE BRASÍLIA.

  8. Não adianta reclamar temos que nos unir e mostra nossa força nas reuniões agora marcam as reuniões e so aparece um punhado de gato punhado fica didicil pleitear alguma coisa com este governo sendo que somos mais de 16 mil policiais so policiais sem contar com os bombeiros vamos acorda e se preocupar com a nossa categoria.

  9. Temos que esperar algo de oficial para a PCDF. Não dá pra ficar só melando o aumento dos outros e querer equiparação queimando o aumento da outra força.
    Vamos aguardar o resultado do aumento da Civil e vamos lutar pelo nosso… Vamos agir com estratégia e não em bando como o Fraga quer. Ele só quer desgastar o governador, só isso.

  10. Engraçado e deprimente! Os caras tocam o fd no serviço das Olimpiadas abandoando o serviço na segurança das delegações, fecham Delegacias fazem o AUÊ!! Não respondem por nada? A lei que os regem não proporciona nenhuma punição para quem comete este tipo de atos? É muita falta de pulso deste Governo viu!!O pau que da no Chico aqui não da no Francisco lá!!

  11. Em 2009, um coronel da PM (maior patente da corporação) recebia o valor bruto de R$ 14.554,25. Em 2016, os dígitos pularam para R$ 21.721,13 — aumento de 49%.

    Já o delegado classe especial da Polícia Civil embolsava, em 2009, R$ 20.072,82. Sete anos depois, a folha de pagamento desse mesmo servidor é de R$ 23.263 — reajuste de R$ 15,89%.

    O pagamento de um agente de polícia da 3ª classe — piso da categoria — passou de R$ 7.887,33, em 2009, para R$ 9.156,78 em 2016, o que corresponde a um acréscimo de 16,09%. 13 anos = R$ 14.000

    Soldado vira cabo com 10 anos e recebe aumento de R$ 180,00. Demora 17 anos pra virar sargento e se aposenta como sargento! O certo seria cobrarmos aumento (pros oficiais se darem bem) ou um PLANO DE CARREIRA QUE ATENDA AS PRAÇAS?

    CHEGA DE FICAR LEVANDO OS OFICIAIS NAS COSTAS! ESSES CARAS SÓ SABEM SACANEAR AS PRAÇAS!
    A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO NÃO OCORREU GRAÇAS AO COMANDANTE GERAL E CHEFE DA CASA MILITAR QUE FALARAM PRA NÃO PROMOVEREM AS PRAÇAS!

    ESTÃO SEMPRE ATRASANDO O NOSSO LADO!

  12. Senhores, quem tiver disposição para estudar…estude…porque como praça não tem mais condições de ficar… analiso ser o unico jeito de melhorar a nossa carreira. Vamos deixar a pm para os oficiais, querem a pm só pra eles, então que fiquem com essa bomba. Eu quero ir pra um órgão que tenha carreira bem definida e saber que daqui X anos vou estar no topo. Aposto que vai ter muito praça novo saindo até pra esse concurso do Bombeiro. Ano que vem quando abrir Pcdf vai mais uma leva. Boa sorte a todos e desculpe o desabafo.

  13. QUERO SABER DE AUMENTO SALARIAL E O QUE SEU HOMEM (FRAGA) TÁ FAZENDO PARA PLEITEAR A ISONOMIA COM OS SEGUIMENTOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO DF, POLIGLOTA…DAR NOJO ESSA BABAÇÃO DE OVO VC JÁ É UM HOMEM VELHO SERÁ SE NÃO VAI CRIAR VERGONHA NUNCA ?
    FAZ PARTE DO MESMO PARTIDO DO FRAGA E NÃO TEM ACESSO A ELE PARA ASSUNTOS PERTINENTES A SEGURANÇA PÚBLICA NO DF? ELE FALOU QUE NÃO IA ACEITAR DIFERENCIAMENTO DE REAJUSTES NAS FORÇAS POLICIAIS E NOS BOMBEIROS, AGORA FINGE DE MORTO…E VC DE SACANAGEM MUDANDO O FOCO !

  14. APRENDA COM O “BESSA” DEPUTADO FRAGA, NÃO SEJA UM TRAÍRA E SIM UM REPRESENTANTE LEGITIMO DE SUA CATEGORIA…A PROPOSITO QUANTO TE PAGARAM PARA VC SE FINGIR DE MORTO?

    CADÊ A ASSEMBLEIA COM INDICATIVO DE FALTA AO SERVIÇO POR 24 HORAS? E OPERAÇÃO TARTARUGA?
    UMA VEZ LIXO …LIXO SEMPRE…LEMBRO-ME DA ÉPOCA DO ARRUDA AONDE VC TINHA VERGONHA DE FALAR QUE ERA PM E DA DESCIDA DO CAMINHÃO ONDE TODOS GRITARAM TRAIDOR…TRAIDOR..TRAIDOR.
    É UM DESABAFO DE UM:
    ELEITOR INDIGNADO.

  15. Poliglota bom dia! Aguardando suas respostas quanto a tudo que foi comentado aqui, esperamos atitudes que honrem as corporações ou deixem de se colocar como fiéis representantes da categoria. Realmente o silêncio do Fraga e o seu é de entristecer, pois quem começou a mobilização foi ele, chamou os Pms e Bms a reivindicar o que é de direito. Não justifica essa omissão, melhor dizer que não vai fazer nada e pronto! Não vejo aqui no Blog uma defesa real das duas instituições, algumas postagens sobre os acontecimentos políticos, alguns outros, mas informações relevantes para a tropa nenhuma. Gostaria de ver sua foto ao lado de outros representantes, do Fraga já convocando a PM e BM para a semana que vem ficarem em QAP esperando a proposta que virá pra PC. Eles ainda continuam na luta até sair esta proposta, têm força e representantes a altura, esperamos que os nossos se portem do mesmo modo. Querendo ou não dependendo do posicionamento dos CMDs e Chefe da Casa Militar sobre a paridade será a hora de fazer o que o Bessa está fazendo, lutar por sua categoria. Não esperamos nada diferente de vcs, do Deputado que está lá e recebeu o meu voto para lutar por conquistas que pleiteamos. Mas como tenho dito o mau dos nossos representantes que já passaram e que estão aí é a preocupação com o próprio umbigo, não pensar no coletivo é não pensar em si mesmo, é não pensar que quem nos traiu em algum momento não voltou mais para a política, a PC pode ter força mas no voto se nos unirmos levantamos ou derrubamos muitos. Não preciso citar nomes dos que já foram esquecidos, não vou citar os que podemos esquecer. Não entendo a cabeça fraca destes nossos políticos, em achar que está lá em não apoiar a sua categoria, no caso a PM e BM vai ter força sozinho de manter uma base, ninguém conseguiu e não conseguirá!

  16. Por que o Fraga não estava nessa reunião? Por que só a PC foi mencionada? No texto foi usado as forças de segurança, mas favoreceu mais a PC do que nós pois “nosso representante” não estava .Temer vai receber Rollemberg e bancada do DF para tratar de reajustes na segurança pública

    O presidente em exercício Michel Temer vai receber em audiência nesta tarde (26) o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e os deputados Rogério Rosso (PSD), Laerte Bessa (PR), Rôney Nemer (PP), Izalci Lucas (PSDB), Augusto Carvalho (SD).

    O assunto é uma possível saída financeira para custear os reajustes salariais das forças de segurança.

    Os deputados tiveram uma reunião nesta tarde com Rodrigo Rollemberg, no Palácio do Buriti. Segundo o deputado Laerte Bessa, o governador afirmou que a área técnica vai elaborar um estudo na próxima segunda-feira (28) com projeções sobre os possíveis reajustes para a Polícia Civil. “Disse ao governador que não aceitamos nada menos do que a paridade com a Polícia Federal”, ressaltou Bessa.

    Uma das soluções pensadas pelos políticos do DF para viabilizar os aumentos nos contracheques das forças de segurança seria o reconhecimento e liberação, por parte do governo federal, de um suposto saldo de R$ 1,3 bilhão dos pagamentos do Fundo Constitucional.

  17. Temer vai receber Rollemberg e bancada do DF para tratar de reajustes na segurança pública

    Ana Maria CamposCB.Poder

    O presidente em exercício Michel Temer vai receber em audiência nesta tarde (26) o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e os deputados Rogério Rosso (PSD), Laerte Bessa (PR), Rôney Nemer (PP), Izalci Lucas (PSDB), Augusto Carvalho (SD).

    O assunto é uma possível saída financeira para custear os reajustes salariais das forças de segurança.

    Os deputados tiveram uma reunião nesta tarde com Rodrigo Rollemberg, no Palácio do Buriti. Segundo o deputado Laerte Bessa, o governador afirmou que a área técnica vai elaborar um estudo na próxima segunda-feira (28) com projeções sobre os possíveis reajustes para a Polícia Civil. “Disse ao governador que não aceitamos nada menos do que a paridade com a Polícia Federal”, ressaltou Bessa.

    Uma das soluções pensadas pelos políticos do DF para viabilizar os aumentos nos contracheques das forças de segurança seria o reconhecimento e liberação, por parte do governo federal, de um suposto saldo de R$ 1,3 bilhão dos pagamentos do Fundo Constitucional.

    Postado por Halk Lurenhev às 19:22

    Kd o Fraga nesta reunião???? Não entendi!!!! Ele não afirmou que é o representante da categoria???? Não pode ficar de fora duma reunião dessas!!!!! Só tinha representante da civil!!!! KD você nas reuniões Fraga??? Posso perguntar, pois votei em você e no Poliglota!!!!
    Sgt Pedro