Edital para concurso a oficial da PMDF é lançado mas já causa polêmicas

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cfoO Diário Oficial do Distrito Federal de hoje (18/Nº 217), na Seção III páginas 79 em diante, lançou o Edital para o concurso público para preenchimento de 50 vagas ao Curso de Oficiais da Polícia Militar. Dessas 50 vagas, 45 serão destinadas para o sexo masculino e 5 para o sexo feminino. As provas estão marcadas para o dia 12/03/2017 e as inscrições poderão ser feitas a partir do próximo dia 18/12/2016.

Mas antes mesmo de serem abertas as inscrições, as polêmicas já estão sendo processadas nos grupos de policiais militares. Tudo porque a Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMDF está sendo rasgada, literalmente, no entendimento de muitos. Os itens 2 e 3 do edital estão sendo muito contestados, principalmente o item 3, onde limitam a idade em 30 anos, contrariando a Lei Federal 7.289/84 em detrimento de uma recomendação do TCDF, que entende que a PMDF estaria beneficiando os integrantes da corporação em detrimento dos civis, por conta da idade.

O que diz o Art. 11 § 1º do Estatuto dos Policiais Militares: “A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009)”, grifo nosso.

Especialistas avaliam que há ainda uma possível incompetência formal por parte do TCDF, visto que a Lei 12.086/09, retificou o Estatuto da PMDF, que é uma Lei Federal, sendo os guardiões da referida o STF e o TCU, onde o TCDF/PGDF poderiam – em último caso – apresentar apenas uma “recomendação” e não “determinação”.

No entendimento de muitos policiais ouvidos, a PMDF, nesse momento, além de impedir uma ascensão funcional a outras graduações (porque não acelerou absolutamente nada que tratasse do Plano de Carreira da categoria) também impede que os policiais com excelente qualificação que estão nos quadros atuais possam, pelo menos, ter o CFO (Curso de Formação de Oficiais) como uma oportunidade de ascensão funcional na busca de uma valorização e, consequentemente, melhor qualidade à instituição. Para se ter uma ideia, no último concurso para oficiais na Polícia Militar, 66% dos aprovados eram praças.

Isso é uma forma de desmotivar mais ainda o policial que está aqui dando o sangue para manter a ordem pública e o bom nome da instituição. Muitos estão saindo para outros órgãos e já não é de hoje. “Estão jogando fora investimentos já realizados nesses policiais como cursos, capacitações, experiência profissional, pecúnias e etc. É uma pena, pois quem perde com isso é a sociedade. Seria isso uma forma obscura de limitar que praças participem do certame?”, disse um policial que não quis ser identificado por receio de represálias.

Diante do quadro, algumas hipóteses foram ventiladas nos grupos e redes sociais. Veja só: HIPÓTESE A“Não passei no CFO, mas tenho ascensão a graduação de Cabo e as coisa melhoram um pouco” – Essa minimamente observa preceitos básicos de gestão de pessoas / HIPÓTESE B“Não passei no CFO, não tenho ascensão a graduação de Cabo, mas meu plano de carreira saiu! Estão pensando em mim. É, as coisas melhoram um pouco” – Essa já observa expectativas garantidas – também insere algo positivo que é a gestão de pessoas / HIPÓTESE C“Não passei no CFO, não tenho ascensão a graduação de Cabo e nem sequer me falam qualquer coisa sobre o Plano de Carreira. Mais uma vez vão entrar na ideia absurda e imbecil de jogar tudo para o último ano de governo, querendo me ludibriar de novo politicamente” – aí entra o interesse político.

Outras três hipóteses (nesse caso, para alimentar e aumentar o caos da Corporação): HIPÓTESE A – Faço o certame dessa forma, temos uma enxurrada de demandas judiciais e empurro com a barriga de novo, o que é extremamente confortável diante da crise financeira; HIPÓTESE B – Preparamos um curso para 50 e entram 100 – os outros 50 com mandado; e HIPÓTESE C – Vendo a dificuldade para chegar com a facilidade – mais uma vez usando a PMDF politicamente, para autopromoção.

Por fim, a conclusão que se pode chegar é que já está todo mundo desmotivado. Ao que parece, isso é fomentar um problema que já vimos acontecer no passado. Qual a necessidade de se ter MÁ VONTADE para com mais de 3.000 policiais do CFP 1, 2, 3 e 4, com excelente qualificação, nessa altura do campeonato?

Talvez a resposta já esteja na mente de milhares de policiais e prática contumaz: “Vendo dificuldade e devolvo facilidade! É o palanque para a chegada do bendito messias”.

Da redação,

Por Poliglota…

7 COMENTÁRIOS

  1. Sabe o que mais me deixa desanimado com tudo isso? Você vai embora para a RR e pode retornar para compor a Força Nacional. Viajar de avião, estar em acampamentos, dormir ao relento, perder noites de sono etc. Mas… não pode ser Oficial Administrativo da PMDF com 51 anos. Acho que tudo isso é piada. Só pode.

  2. Quando se lê sobre interferência descabida do TCDF na PMDF, traduza-se por um certo ex-integrante de outra polícia, que preside aquela CORTE POLÍTICA(meritocracia não é requisito ali), o cara que como chefe de balcão de DP não teria esse poder, e então acredita que pode interferir em tudo na PMDF, provavelmente por vingança de algo que ninguém sabe ainda, o que não ocorre em relação à sua corporação de origem, a outra polícia, claro.

    Não estou falando besteira. Esse cara já interferiu em outros editais da PMDF, e até mesmo prejudicou centenas de PMs, que em um passado recente se aposentavam, mas não conseguiam converter em pecúnia suas licenças especiais ou férias não gozadas, porque esse sujeito fizera parecer contrário a esse pleito. Muito diferente do que já havia relatado em parecer, a consultas oriundas de sua corporação de origem, favorecendo seus colegas.
    Infelizmente, esse direito, o de converter licença prêmio(nossa licença especial) em pecúnia só nos foi garantida através da lei 12.086/09.

    Fiz esse breve relato, que alguns vão dizer, sem ler com atenção, que não tem a ver com o assunto. Ocorre que, precisei contextualizar, hipotecando que essa recente interferência nesse novo edital, provavelmente tem a mão desse sujeito, que não identificarei pelo nome, pois está provado que se trata de um covarde, que usa o cargo para ir à forra contra a PMDF, por alguma razão ainda não declarada.

    Por fim, o edital é flagrantemente uma afronta à previsão legal de que aos PMs em serviço ativo não há limite de idade para ingresso no CFO.
    O edital não pode se sobrepor a uma norma aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Simples. É só se inscrever, e, em caso de aprovação, um MANDADO DE SEGURANÇA supre tranquilamente essa aberração editalícia.