PMDF: A POLÍCIA VAI FECHAR AS PORTAS GOVERNADOR?

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A situação não está nada boa na Polícia Militar quando o assunto é o efetivo da corporação.

Semana passada o Diário Oficial do DF publicou a reserva (aposentadoria) de mais 92 policiais militares. Com isso, só no primeiro semestre tivemos uma perda de 831 policiais e de julho até hoje mais 222 pediram para ir para a reserva, totalizando 1.053 policiais, com uma média diária de 3,3 policiais.

Um outro dado de extrema importância é o fato de que ainda temos 96 pedidos de reserva aguardando somente a publicação no Diário Oficial do DF. Portanto, esse número poderá chegar facilmente aos 1.149 policiais (quase 10% do efetivo atual), sem contar que ainda pode aumentar por conta de exclusões, falecimentos e saídas para outros órgãos públicos.

A política do governo, seguindo cartilha federal de não abrir concursos, pode comprometer ainda mais a situação. Desde o governo passado de Agnelo Queiroz, que se comprometeu a convocar pelo menos 1000 policiais por ano de governo e não o fez, os que entraram já foram, praticamente, superados pelos que já saíram e estão saindo. Pela estimativa acima, podemos concluir que o ano de 2017 poderá fechar com um efetivo próximo ou inferior a 12 mil policiais para uma população de mais de 3 milhões de habitantes.

Concurso público para oficiais e Edital

O Diário Oficial do Distrito Federal do dia 18 / Nº 217, na Seção III páginas 79 em diante, lançou o Edital para o concurso público para preenchimento de 50 vagas ao Curso de Oficiais da Polícia Militar. Dessas 50 vagas, 45 serão destinadas para o sexo masculino e 5 para o sexo feminino. As provas estão marcadas para o dia 12/03/2017 e as inscrições poderão ser feitas a partir do próximo dia 18/12/2016.

Mas antes mesmo de serem abertas as inscrições, as polêmicas já estão sendo processadas nos grupos de policiais militares. Tudo porque a Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da PMDF está sendo rasgada, literalmente, no entendimento de muitos. Os itens 2 e 3 do edital estão sendo muito contestados, principalmente o item 3, onde limitam a idade em 30 anos, contrariando a Lei Federal 7.289/84 em detrimento de uma recomendação do TCDF, que entende que a PMDF estaria beneficiando os integrantes da corporação em detrimento dos civis, por conta da idade.

O que diz o Art. 11 § 1º do Estatuto dos Policiais Militares: “A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação. (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009)”, grifo nosso.

Apesar do Ministério Público ter emitido parecer considerando nula a Decisão nº 4657/2010 (fl. 229) por erro insanável, o edital seguiu tomando como base a mesma Decisão nº 4657 de 2010, ou seja, cometendo os mesmos erros do passado. Bom lembrar que dos 1.935 formandos dos CFPs 1, 2, 3 e 4 tem 30 anos ou mais e 873 tem menos de 30. Muitos, ainda hoje, lutam na justiça para que permaneçam nas fileiras da corporação, num imbróglio que não se resolve nunca e com isso a população vai se sentindo mais prejudicada ainda com a falta de policiamento. Isso, com certeza, deve acontecer caso o edital para o concurso ao oficialato não seja revisto.

Veja abaixo o Parecer do Ministério Público (Grifo nosso)

“Em parecer da Procuradora Drª. Márcia Farias, o Ministério Público endossa parcialmente as sugestões apresentadas. Para a parecerista, um dos recursos, o interposto pelo Sr. Jeremias Alves Santana Neto, merece prosperar apenas parcialmente. São palavras suas: 7. Por fim, quanto à aplicação do Estatuto da PMDF (Lei nº 7289/84), cuja redação do artigo 11, §1º assim se lê: § 1º A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros, não se aplicando os limites máximos aos policiais militares da ativa da Corporação (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009), tem o MPC posicionamento diverso. A norma que prestigia os policiais militares da ativa da Corporação, o Estatuto da PMDF, aplica-se justamente a esses policiais, não a militares de outras Corporações ou a civis. A norma é perfeitamente compatível com os princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade, exigindo de todos os candidatos a cursos de formação condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar. Prestigia os militares da própria Corporação apenas em relação ao requisito de idade justamente porque, em decorrência da organização da Corporação, as oportunidades de promoção na pirâmide militar cessam para muitos, sendo tão menores quanto maior o tempo de serviço na Corporação. Como já exposto no parecer ministerial acima transcrito, determinadas regras de ingresso no serviço público ou em instituições públicas, como no caso dos estudantes, são admissíveis e compatíveis com o princípio da igualdade, como é o caso de deficientes e afro-descendentes, desde que previstas em lei, como é o caso ora em análise. Por isso mesmo que a exceção legal se aplica apenas aos militares da Corporação é a lei que o diz. 8. Não há, no parecer do Ministério Público, em absoluto, ferimento aos princípios constitucionais apontados pela instrução, motivo pelo qual, nesse ponto, diverge o MP da sugestão oferecida pela d. 4ª ICE. Nem se diga que a Corporação precisa admitir oficiais jovens, como sinaliza a instrução. A Lei nº 7289/84 exige que Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal (artigo 11, caput). Ou seja, a capacidade física e de saúde são aferidas por força de lei. Também não há que fazer comparações com outras organizações militares, uma vez que se está defendendo a legalidade da exceção. 9. Diante do exposto, o Ministério Público é de parecer que o E. Plenário: I – Considere nula a Decisão nº 4657/2010 (fl. 229), por erro insanável; II – Tome conhecimento dos recursos opostos por BRUNO ROBERTO SOUZA GONÇALVES (fls. 552-594), JEREMIAS ALVES SANTANA NETO (fls. 595-681), SHEILA DO CARMO RODRIGUES (fls. 682-710); III – Dê provimento a todos os recursos opostos para o fim de reconhecer que, no certame em apreço, o limite máximo de idade é aferível na data do encerramento das inscrições; IV – Em relação ao candidato recorrente JEREMIAS ALVES SANTANA NETO, negue provimento à parte do recurso que pede lhe seja aplicado o Estatuto da PMDF, porque referido recorrente não pertencia à PMDF, e a Lei nº 7289/84 refere-se expressamente a policiais militares”.

Da redação,

Por Poliglota…

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