Lei da intimidação: Câmara altera pacote anticorrupção e inclui punição a juízes e promotores

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“Lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”

Aprovado por 450 votos contra 1 no início da madrugada desta quarta-feira (30), o texto-base do projeto de lei com o chamado pacote de medidas anticorrupção recebeu diversas alterações em sessão extraordinária, aberta logo na sequência e encerrada às 4h18 para apreciação de emendas e destaques. Entre as mudanças está a inclusão no texto da possibilidade de juízes e promotores responderem por crime de abuso de autoridade.

A emenda, apresentada pelo PDT, era alvo de críticas da força tarefa da Operação Lava Jato e recebeu 313 votos a favor e 132 contrários (cinco deputados se abstiveram).

moroA decisão foi criticada, ainda na madrugada, pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, que postou em sua conta no Twitter: “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”.

Pouco antes do encerramento da sessão, o relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) também reclamou da quantidade de alterações, dizendo que o pacote estava sendo “dizimado”.

Outro ponto polêmico aprovado foi a retirada do texto do dispositivo chamado “reportante do bem”, de incentivo ao cidadão que queira relatar o cometimento de crimes ou irregularidades na administração pública. Votaram pela retirada 392 deputados, contra 36 que eram favoráveis à permanência do dispositivo.

O plenário também suprimiu do pacote o item referente à “ação de extinção de domínio”, que é um tipo de ação na Justiça que visa recuperar bens e valores desviados, antes da condenação final do réu, e a previsão de dar mais poder ao Ministério Público em acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas em atos de corrupção.

A responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidários por atos cometidos por políticos filiados às siglas também foi derrubada.

O pacote foi apresentado originalmente à Câmara pelo MPF (Ministério Público Federal) como projeto de iniciativa popular, que contou com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas, e chegou à Câmara batizado como “10 medidas contra a corrupção”.

Mas, dele, foram mantidos apenas a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, o aumento de punição para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais e a limitação de recursos para protelação de processos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse, ao encerrar a sessão, tratar-se de uma decisão “democrática do plenário”. “Mesmo que não tenha sido o que alguns esperavam, isso foi o que a maioria decidiu”, afirmou.

O texto segue agora para votação no Senado.

Fonte: O ESTADÃO

2 COMENTÁRIOS

  1. Deputados do DF que votaram a favor da Emenda que desfigurou o projeto das 10 medidas contra a corrupção:

    – Alberto Fraga (DEM/DF)
    – Erika Kokay (PT/DF)
    – Laerte Bessa (PR/DF)
    – Rôney Nemer (PP/DF)

    Não sou de pedir compartilhamento, mas neste caso, peço que compartilhem para que esta informação chegue ao máximo de potenciais eleitores.

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