CORREIO BRAZILIENSE é obrigado a pagar indenização à Sargento da PMDF por danos morais

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Foto; Divulgação internet

No dia 24 de setembro do ano passado, o CORREIO BRAZILIENSE, jornal de grande circulação no Distrito Federal, publicou uma matéria sob o título “Vazamento de nudez de sargento da PM causa polêmica na corporação”.

A publicação, além de causar constrangimento e problemas internos ao policial militar, alegou caráter pejorativo e malicioso, pois na verdade tratava-se de um ensaio fotográfico realizado por ele e sua esposa quando a mesma estava grávida e o jornal utilizou da foto para denegrir e expor a honra e a moral do policial.

Em função disso, o sargento CARLOS LAMARTINE RODRIGUES DE ALMEIRA ajuizou ação de danos morais em desfavor de CORREIO BRAZILIENSE S.A, o qual a sentença foi proferida no último dia 22 pela VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

Apesar das alegações do Correio Braziliense de que a publicação da matéria visava apenas ajudar na elucidação da possível montagem feita na fotografia, a justiça não entendeu assim e condenou o jornal ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois da forma como se deu a publicação denota claramente a intenção em ofender e denegrir a imagem do Autor, de forma que extrapolou os limites da liberdade de expressão e informação.

Da redação,

Por Poliglota…

Veja abaixo a sentença na íntegra:

Circunscrição :1 – BRASILIA

Processo :2016.01.1.102541-5

Vara : 224 – VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

SENTENÇA

Vistos, etc.

I – Relatório

CARLOS LAMARTINE RODRIGUES DE ALMEIRA ajuizou ação de danos morais em desfavor de CORREIO BRAZILIENSE S.A.

Sustenta o Autor que é sargento da polícia militar do DF e no dia 24/09/2016 foi publicada no site da Requerida uma manchete com o título “vazamento de nudez de sargento da PM causa polêmica na corporação”.

Alega que a manchete expõe a honra, moral e privacidade do Autor, pois a imagem refere-se a um ensaio fotográfico realizado entre o Autor e sua esposa quando da gravidez, de forma que a publicação como realizada extrapolou os limites do razoável, ferindo o direito de imagem.

Afirma que a matéria não possui conteúdo informativo, mas caráter pejorativo e malicioso, surgindo o direito à indenização pelos danos morais sofridos.

Requereu a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) e no artigo 2º da Lei 13.188 /2015, bem determinar a retirada imediata da fotografia do Autor do site.

A representação processual do Autor está regular, conforme procuração à fl. 11.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/19.

Decisão de fl. 29 indeferiu a gratuidade de justiça ao Autor.

Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável restou infrutífera (fl. 48).

Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação às fls. 57/67 alegando que a matéria veiculada noticia a busca pelo responsável da montagem realizada na foto do Autor retirada de sua rede social que possuía perfil público.

Aduz que não houve violação à imagem do Autor e que não se faz necessário o consentimento do Autor se a fotografia foi tirada em local público e se destinar a reportagem com cunho informativo.

Assevera que inexistem danos morais a serem indenizados em razão da ausência do abuso no direito de informar e, caso haja entendimento contrário, os danos devem ser fixados em patamar razoável.

Sustenta o descabimento ao direito de resposta ou retificação, pois o Autor sequer apresentou o texto que pretende ver publicado.

Requereu a improcedência dos pedidos.

O Autor se manifestou em réplica às fls. 75/79.

Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Autor pleiteou pela oitiva de testemunhas e a Requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.

É o Relatório. Fundamento e Decido.

II – Fundamentação

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

O Autor pleiteia pela oitiva de testemunhas sem, contudo, indicar em que consiste a referida oitiva e o que pretende provar, razão pela qual indefiro o pedido. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas.

O julgamento antecipado do mérito não constitui cerceamento de defesa. Não se cuida de mera faculdade, mas de obrigação legal imposta ao magistrado.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

Mérito

Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão da publicação de imagem de forma vexatória.

Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que houve a publicação no site da Requerida (fls. 15/19) de matéria intitulada “vazamento de nude de sargento da PM causa polêmica na corporação”, onde consta a fotografia do Autor fardado segurando a tocha olímpica e ao lado uma fotografia tirada quando da realização de ensaio fotográfico da gravidez da sua esposa.

Embora a parte Ré alegue que a divulgação da fotografia se deu no intuito de descobrir o responsável pela realização da montagem, a forma como a publicação se deu denotam claramente a intenção em ofender e denegrir a imagem do Autor, de forma que extrapolou os limites da liberdade de expressão e informação.

Se a intenção era auxiliar na busca do responsável, não haveria necessidade de publicação da imagem com a exposição do Autor aumentando ainda mais a polêmica.

A Requerida agiu com animus ofendendi, com intenção de denegrir a reputação ou ofender a dignidade, maculando a honra objetiva e subjetiva, e não apenas com a intenção de informação.

O fato da fotografia constar de perfil público do Facebook, fato não provado, não implica na possibilidade do Requerido republicá-la sem permissão, pois a foto está disponível para visualização daquels que tem acesso ao perfil, número substancialmente inferior aos leitores do jornal e site do Réu.

Ademais, no site de internet pode constar a fotografia original, mas não a fotomontagem depreciativa que o Réu publicou, desmentindo sua afirmação de que consta de imagem acessível ao público em geral, tirada do site do Autor.

Por outro lado, se foi tirado do site de terceiros, então o Réu propagou mensagem injuriosa além de violar direitos autorais da fotografia, atuando de forma ilegal.

Nessa esteira de entendimento, considerando que a responsabilidade civil ocorre quando estão presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, e no caso em apreço, se vislumbra o ato ilícito praticado pela Requerida, a condenação da mesma na reparação dos danos causados é medida que se impõe.

Os direitos de liberdade de manifestação da informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa – censura – e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Comprovado o dano moral e a responsabilidade da ré, resta estabelecer o quantum indenizatório. Para tanto, levo em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Com base na análise dos critérios acima elencados, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, reparar os danos sofridos pelo Autor, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa.

Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora de 1% (Um por cento) ao mês a partir desta data. Inteligência da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, no tocante ao pedido de direito de resposta, não vislumbro a sua necessidade nem a forma como pode ocorrer no caso em questão, pois o Autor se limita a pleitear tal direito sem, contudo, especificar de forma objetiva como pretende concretizar a sua resposta à divulgação da referida imagem, razão pela qual rejeito o pedido.

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por dano moral ao Autor, bem como determinar que a Requerida promova a retirada das fotografias do Autor do site, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Em razão da sucumbência mínina do Autor (apenas em relação ao pedido de direito de resposta), condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da obrigação de pagar, com fundamento no art. 85 § 2.º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

Brasília – DF, quarta-feira, 22/03/2017 às 17h22.

Fonte: TJDFT

1 COMENTÁRIO

  1. Meus parabéns ao policial miltar e sua familia, entendo veementemente que todos façam o mesmo servindo de justiça! De mais a mais respeitarão não só a Institução Policial Militar mas também aqueles que ostentam a farda e não estão nas ruas só para prender/revistar meliantes ou qualquer pessoa em situação de suspeito mas, também, prender quem está em flagrante delito independentemente de ordem judicial, respeitado os ditames legais prescrito. Fica a dica! Mais uma vez. . meus parabéns!!!