Cerco ao GDF sobre “pedaladas e maquiagem” pode complicar o governador Rodrigo Rollemberg por mau uso do FCDF

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Bessa o autor da Proposta nº 99/2016 e Izalci Lucas (PSDB-DF) o Relator

Ficará a cargo da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal o start para a investigação na Proposta de Fiscalização e Controle nº 99/2016 do deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), que trata da má utilização dos recursos do Fundo Constitucional do DF

Segundo o deputado Bessa, o Governo do Distrito Federal teria utilizado indevidamente parte dos recursos do Fundo Constitucional do DF para pagar a aposentados e pensionistas das áreas de Educação e Saúde, incorporando-os ao orçamento próprio com o compromisso de devolvê-lo posteriormente.

A Lei 10.633/2002 que instituiu o Fundo Constitucional reza em seu Art. 1º: “Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal”, grifo nosso.

Pelo texto, observa-se que em nenhum momento a Lei menciona que o GDF possa utilizar os recursos financeiros de origem federal para pagamento de pessoal que não seja os da área de segurança pública. A atitude de Rollemberg, como governador, pode levá-lo a ser enquadrado administrativamente por improbidade, com sanções pesadas que o deixariam até mesmo inelegível.

Hoje (7), a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal aprovou a proposta do deputado Laerte Bessa, tendo como relator ninguém menos que o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), candidatíssimo ao palácio do Buriti em 2018.

Leia abaixo na íntegra o pronunciamento do Deputado Laerte Bessa:

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados

Recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal estão sendo utilizados de forma irregular, contrariando a lei e as regras de transparência das contas públicas. Diante disso, apresentei à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle proposta para que o assunto seja devidamente apurado, pois os cidadãos de Brasília não podem estar submetidos a uma administração que pratica atos ilícitos ou de intenções duvidosas.

No final do ano passado, recebi, a esse respeito, correspondência assinada por três prestigiosas entidades – o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal, a Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte e a Associação dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil do Distrito Federal.

Baseadas em acórdão do Tribunal de Contas da União e parecer da Controladora Geral da União, as entidades apontam indícios de pedaladas, maquiagem fiscal e criatividade orçamentária, realizadas com o objetivo de burlar a legislação, e solicitam investigação dos gastos de verbas do Fundo Constitucional autorizados pelo governador do Distrito Federal.

De fato, o que se depreende do acórdão do TCU nº 2891/2015 é que há descontrole no uso de verbas repassadas pela União, pois o governo do Distrito Federal desvirtuou as dotações, realizando despesas não autorizadas por lei ou não especificando em que consistiriam determinados gastos.

Isso vem ocorrendo desde 2015, quando, devido a alterações definidas pela Secretaria do Orçamento Federal, as parcelas das despesas de pessoal do Fundo Constitucional do DF em saúde e educação deixaram de ser executadas pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Os valores referentes a essas áreas passaram então a ser classificados como outras despesas correntes e transferidos em bloco para o GDF, impossibilitando a obtenção de dados detalhados, necessários à verificação da despesa líquida com pessoal.

A par disso, são feitos pagamentos de inativos das áreas de saúde e educação com recursos federais transferidos do Fundo Constitucional, o que é ilegal.

No voto que orientou o acórdão do TCU, o ministro José Mucio Monteiro aponta essa dificuldade de obtenção de informações precisas e salienta o impasse em que está o GDF na questão do pagamento de inativos.

Na verdade, para cumprir a legislação, o GDF teria que pagar os inativos com recursos próprios. Mas, não tendo recursos suficientes para pagar tanto ativos quanto inativos com recursos próprios, precisará transferir os ativos para os recursos do Fundo, e assim não cumprirá os mínimos constitucionais de despesas com saúde e educação, pois o pagamento de inativos não é computado no cálculo.

Em seu acórdão, o TCU recomendou expressamente à Controladoria-Geral da União e à Secretaria do Tesouro Nacional providências junto ao GDF para apurar a fidedignidade dos dados dos recursos federais gastos com saúde e educação em 2015. Se isso foi feito, não parece ter produzido o resultado necessário, pois as irregularidades continuaram em 2016 e, a julgar pela proposta orçamentária para 2017, seguem ocorrendo.

Assim, vivemos uma situação absurda: não sabemos em que tem sido gasta pelo GDF uma parte dos recursos do Fundo, e, da parte que sabemos, fica claro que contraria a lei.

 Creio, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que já passa da hora de darmos um fim a esses desmandos. O desvio de verbas acarreta prejuízos à segurança pública e aos serviços de saúde e educação, contemplados pelo Fundo, e quem sofre as consequências é a população.

O parecer dos técnicos do TCU indica que mais de 30% das verbas do Fundo Constitucional do Distrito Federal foram usadas ilegalmente para o pagamento de aposentados e pensionistas de saúde e educação – que, sem dúvida, têm todo o direito e merecem receber em dia o que lhes é devido, mas na forma prevista em lei. Com essa ilegalidade, só em 2015 e 2016 já se acumulou um montante de quase R$ 10 bilhões que deveria ser reembolsado pelo GDF ao Tesouro Nacional.

Por isso considero indispensável a aprovação, pela CFFC, da minha Proposta de Fiscalização e Controle nº 99/2016, de modo que sejam levantadas todas as ilegalidades cometidas na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional, corrigidas as irregularidades e apontados os responsáveis.

Vale frisar que o Congresso Nacional acertadamente criou um fundo financeiro para prover a segurança pública da capital do País, e não para que os recursos sejam desviados com total desprezo à transparência e desrespeito à lei.

Laerte Bessa (Deputado Federal PR-DF)

Da redação, com informações da ACS Dep Laerte Bessa

Por Poliglota