Informação aos policiais inativos da reserva remunerada da PMDF

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O Tenente Grijalma Farias, da Polícia Militar, disponibilizou algumas informações úteis aos policiais da Reserva Remunerada que desejam retornar ao serviço ativo com amparo no Decreto nº 17.352, de 10 de maio de 1996, que regulamenta a designação para o serviço ativo do policial militar previsto no art. 9º da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e que foi ALTERADO pelo Decreto nº 38.435/17 pelo governador no Diário Oficial do dia 25/08.

Esses decretos tratam da regulamentação e designação para o serviço ativo do Policial Militar que está na Reserva Remunerada e que de forma voluntária se credência para retornar ao serviço ativo.

Para os oficiais o ato é do governador e para as praças o ato é do Comandante-geral.

Para fazer designação, a administração deve trazer primeiramente os cargos e funções a serem preenchidos pelos voluntários. Ou seja, a PMDF vai definir de acordo o interesse da administração os cargos e funções, para serem preenchidos.

O Policial voluntário será designado pelo período de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 4 anos e poderá  ser demitido a qualquer tempo por conveniência da administração (**).

O Policial estará sujeito as mesmas obrigações e deveres dos da ativa e terá os mesmos direitos e vantagens, exceto a promoção.

Salário: o policial voluntário deixará de receber os proventos e passará a receber vencimentos.

Então, o policial volta para receber mensalmente o que ele já recebe na inatividade acrescida do auxílio alimentação real; os Serviços Voluntários Gratificados – SVG que tirar no mês, e ainda terá direito ao auxílio fardamento e 1/3 de férias que é pago uma vez ao ano, ressaltando que a Portaria PMDF n° 1.031/2017, estabelece excepcionalmente o limite de 10 (dez) SVG no mês.

Da redação,

Por Poliglota…

PS: No que diz respeito ao tempo de prestação de serviço, a MP 760 alterou a redação do Art. 114 da Lei 12.086/2009. Portanto, o tempo mínimo passou para 5 anos, prorrogáveis por mais 5 anos.

(**) “Art. 114. Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a designar policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos na alínea a do inciso II do § 1o do art. 3o da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e na alínea c do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por tempo não superior a cinco anos, prorrogável por igual período, iniciando-se no primeiro dia do mês  (Redação dada pela Lei nº 13.459, de 2017), (Grifo nosso)

1 COMENTÁRIO

  1. Gostaria de agradecer o empenho do governador ao dar nova redação ao texto da lei que trata desta matéria. No entanto, a população do DF, não pode e não suportará por mais tempo a falta destes tão honrosos integrantes da PMDF, da ativa que ingressaram para a inatividade por receio da reforma previdenciária do governo federal. Então gostaria que este mesmo governo, se sensibilizasse com essa mesma população e reconvocasse o mais breve possível estes policiais que, ainda têm muito de si a oferecer ao Estado e à população em geral com seus relevantes serviços, pois foram quase que obrigados a ingressar na inatividade antes do tempo previsto. Certo de que o governo,por meio do comandante geral da PMDF fará algo em breve sobre esse assunto, fico no aguardo e um abraço a todos. SGT L. Johnson.