Projeto de lei libera a PMs acesso irrestrito a dados de cidadãos

0
2
Fraga admite que pode ter havido "excesso" em projeto Divulgação/DEM

Texto sugere uso dos bancos de dados da Receita e até da Justiça Eleitoral

Uma proposta que permite que policiais militares de todo o País tenham “acesso irrestrito a todos os sistemas de identificação sobre cidadãos” pode ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nos próximos meses.

O texto, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que é policial militar aposentado, deverá ser analisado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde já obteve um parecer favorável do relator. Essa é a última etapa antes do plenário.

“Para o cumprimento das tarefas de segurança pública constantes do art. 3º deste Decreto-lei, fica assegurado o acesso irrestrito, pelos integrantes das polícias militares, a todos os sistemas de informações sobre cidadãos, tais como: sistemas de identificação civil, sistema de identificação eleitoral, sistema de cadastro de pessoa física [Receita Federal] entre outros, respeitados os direitos à vida privada”, alega Fraga no documento.

Na justificativa do projeto, ele alega que é preciso “usar a tecnologia em favor do combate ao crime”.

Na CCJ, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), fez parecer favorável pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e do mérito do projeto. Ele recomendou aprovação pelo colegiado.

“A proposição apresenta boa técnica legislativa, porém ao nosso julgo, carece de alguns aprimoramentos, no sentido de que como está redigido originariamente com os termos ‘fica assegurado o acesso irrestrito, pelos integrantes das polícias militares’ parece-nos que tal assertiva deixa margem deveras aberta ao entendimento de que dessa forma todo e qualquer policial militar está autorizado ao acesso de informações dos cidadãos”, escreveu no relatório.

Quando o texto passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o relator, deputado Rocha (PSDB-AC), avaliou em seu parecer que o projeto “busca tornar o policiamento mais ágil, melhorando o trabalho dos agentes públicos e garantindo uma identificação rápida de quem é criminoso de quem não tem relação conhecida com o mundo do crime”.

Ele acrescentou ainda que “o sistema só será utilizado para o desempenho da função pública”, o que, na avaliação do parlamentar, seria uma garantia do direito à privacidade.

Em entrevista ao R7, o deputado autor do projeto disse que o objetivo é tornar mais integrados os bancos de dados que hoje não se conversam e “ajudar o policial militar durante a abordagem”.

— As pessoas dizem que o projeto vai invadir a privacidade do cidadão. Mas nós queremos apenas aperfeiçoar ou melhorar a abordagem. Hoje, muitos policiais não têm nem acesso à informação de se a pessoa é procurada pela Justiça. A gente quer também que bancos de dados da Polícia Civil sejam passados também para a Polícia Militar.

Vale lembrar que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já possui o Banco Nacional de Mandados de Prisão, abastecido com informações dos Tribunais de Justiça de todo o País e que pode ser consultados por autoridades para saber, em tempo real, se determinada pessoa tem pendências com a Justiça.

Questionado sobre qual a necessidade de um policial militar ter acesso a um banco de dados como o da Justiça Eleitoral, por exemplo, o deputado admite que pode ter sido um exagero.

— Pode ser até excesso e isso pode ser retirado no plenário.

“Sem utilidade”

Para o professor Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, “não há utilidade no acesso a esses dados”.

— Isso poderia dar margem para ter acesso a bancos de dados que envolvam a intimidade, por exemplo, o prontuário médico do SUS. Agora, bancos de dados com informações do cidadão, como registro civil, isso é inútil, porque a PM já tem acesso.

Ele lembra ainda que a PM “não é uma polícia de investigação”.

— Me preocupo mais com o desvio de função da PM do que com o acesso. A Polícia Civil, que é de investigação, essa sim pode fazer acesso.

Fonte: Notícias R7.com