Sessão solene em comemoração ao dia dos Conselheiros Tutelares foi de insatisfação

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PMs e Bombeiros exonerados continuam sem renomeação, mesmo havendo excepcionalidade, pedidos de secretários e parlamentar. Servidores afirmam que não houve empenho da Casa Militar

Nem mesmo a justificativa de excepcionalidade aberta pelo TCU (Tribunal de Contas da União – Acórdão nº 1774/2017, Item 9.3) foi capaz de sensibilizar o governador Rollemberg e o Chefe da Casa Militar, coronel Cláudio Ribas, para que os Conselheiros Tutelares policiais e bombeiros militares não fossem exonerados de seus cargos, mesmo tendo sido eleitos por voto direto da população.

Em agosto, o TCU havia decidido que todos os servidores das forças de segurança pública deveriam voltar à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, sob pena de responsabilização do gestor do Fundo Constitucional do DF. No entanto, no dia 19/10, o Tribunal de Contas do DF, por unanimidade de seus Conselheiros, entendeu que caberia ao governador do Distrito Federal a definição da lotação dos servidores da área de segurança (veja matéria).

Com a decisão do TCU, o Secretário Substituto de Estado de Políticas para Criança, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, Ricardo de Sousa Ferreira, encaminhou ofício resposta no dia 04/09/2017 ao Chefe da Casa Militar do DF, informando e justificando o porque da permanência dos servidores em seus cargos.

No dia 31/10, tendo sido exonerados os militares de seus cargos pelo GDF no dia 16/10, novo ofício foi encaminhado ao Chefe da Casa Militar solicitando a renomeação dos Conselheiros, desta feita pelo titular da pasta, o secretário Aurélio Araújo, sendo ignorado o pedido novamente e até hoje não aconteceu a recondução dos Conselheiros aos cargos.

Entramos em contato através de e-mail com a assessoria de comunicação social da Casa Militar por duas vezes e também com o Chefe da CM para ouvir a versão da mesma, porém, até a publicação dessa matéria não obtivemos resposta.

O Deputado Distrital Júlio César (PRB), que estava intermediando as conversas com o governo acerca do tema, em discurso no plenário da CLDF confirmou ter recebido um telefonema do Chefe da Casa Militar (Vídeo abaixo), coronel Cláudio Ribas, de que os cinco militares da PM e BM ocupantes dos cargos de Conselheiros Tutelares seriam renomeados.

No entanto, segundo apurado pelo blog, nenhum foi renomeado ao cargo que anteriormente ocupavam por decisão popular nas urnas. Uma fonte que pediu para não ser identificada e de dentro da Secretaria de Estado de Políticas para Criança disse que não houve nenhum empenho da Casa Militar em apresentar a justificativa de excepcionalidade ao TCU. Enquanto a PM logo se antecipou retornando os policiais militares e bombeiros, a Polícia Civil simplesmente ignorou a recomendação e servidores ligados à pasta continuam nas suas funções, num claro prejuízo aos militares. “Ora, dois pesos e duas medidas? Pau que dá em Chico tem que dá em Francisco! Fomos eleitos pelo povo que reconheceu nosso trabalho e importância”, disse uma fonte.

Da redação

Por Poliglota…

Vídeo e os documentos encaminhados:

Sessão solene celebra Dia do Conselheiro Tutelar

Homenagem proposta por Robério Negreiros

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou na manhã desta sexta-feira (17) sessão solene em homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar. A data é celebrada anualmente no dia 18 de novembro. A homenagem foi proposta pelo deputado Robério Negreiros (PSDB), que destacou a devoção e a doação dos conselheiros para assegurar os direitos da criança e do adolescente.

O deputado informou que nos próximos dias deverá ser votado pela Câmara, um projeto de sua autoria, que concede prioridade no atendimento nas delegacias para os conselheiros tutelares.

O distrital também apresentou números sobre a situação da criança e do adolescente. Segundo ele, dados de uma pesquisa internacional, coloca o Brasil como o terceiro país com o maior número de mortes de crianças e adolescentes. Levantamento do movimento “Todos pela Educação”, ainda de acordo com Negreiros, aponta que o País tem 2,5 milhões de crianças e adolescentes fora da escola.

Além da celebração da data, a sessão também virou palco para discussão dos problemas da categoria. Participantes da sessão solene aproveitaram a comemoração para reivindicar melhores condições de trabalho. As principais queixas são em relação à estrutura e à falta de pessoal nos conselhos tutelares.

A subsecretaria de proteção à infância, Veruska Alves, disse que o governo está aberto ao diálogo e tem todo interesse em estabelecer parcerias para melhorar os conselhos e garantir os direitos da criança e do adolescente. Para ela, os conselhos formam uma das maiores redes de proteção e são a porta de entrada do sistema de garantia de direitos. Atualmente, segundo ela, o DF conta com 40 conselhos em funcionamento e 200 conselheiros. Em breve, conforme anunciou a subsecretaria, mais dois novos conselhos serão instalados.

O presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do DF, Neliton Portuguez Assunção, explicou que a motivação para participar da solenidade suplantava a comemoração. De acordo com ele, a sessão foi uma oportunidade para fazer a voz dos conselheiros ser ouvida. “Oportunidade para apresentar nossas dificuldades e fazer o enfrentamento, relatando a falta de apoio, falta de estrutura e falta de respeito”, argumentou.

O presidente também criticou a condução do governo na saída de policiais militares e bombeiros da função de conselheiro. Para ele, houve tratamentos desiguais dentro do próprio governo. Neliton disse que a associação vai lutar para transformar a função para cargo de natureza política, já que os conselheiros são eleitos pela comunidade.

O Defensor Público Geral do DF, Ricardo Batista, defendeu o fortalecimento dos conselhos tutelares, especialmente na estrutura e no reforço de pessoal. Batista ressaltou que as crianças e adolescentes são os que mais sofrem, principalmente nos momentos de crise e o papel dos conselheiros é fundamental para enfrentar esta situação.

A promotora Rosana Viegas e Carvalho, da 1ª Vara da Infância e da Juventude, afirmou que “abraçar a causa dos conselheiros tutelares é abraçar nossas crianças e adolescentes”. Ela disse que acompanha no dia a dia as dificuldades enfrentadas pelos conselheiros e reconheceu a importância da categoria.

Comunicação Social – Câmara Legislativa