TJ/SP decide que PMESP não pode nomear militares como defensores “ad hoc e dativos” em processos administrativos

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Antiga tese da Oliveira Campanini é finalmente discutida e completamente aceita pela corte paulista

Os desembargadores Marcos Pimentel Tamassia, Luis Francisco Aguilar Cortez e Rubens Rihl, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidindo Recurso de Apelação em processo patrocinado pela Oliveira Campanini Advogados Associados, decidiram, por unanimidade, que a Polícia Militar do Estado de São Paulo age com ilegalidade ao nomear policiais militares bacharéis em direito para atuarem como defensores ad hoc e dativos em processos administrativos de natureza punitiva disciplinar.

Na demanda interposta, a justiça desobrigou o militar do Estado W.d.A.G, do 40º BPM/M, cliente da Oliveira Campanini, de cumprir a ordem de nomeação para exercício de defesa em feito disciplinar.

A banca especializada na defesa de militares vem questionando tal ato por longa data, uma vez que é consabida a impossibilidade legal de policiais militares subordinados ao presidente dos processos atuarem como defensores de outros militares também subordinados ao presidente, seja por conta da vedação legal de pessoas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil exercerem a advocacia, seja por conta de que policiais militares são, por força da profissão, igualmente impedidos de exercitar o múnus público de advogar.

A hipótese do exercício de defesa por militar em processo de qualquer natureza pode gerar inclusive processo penal por crimes de falso e exercício ilegal de profissão.

Para o sócio-administrador da OCAA, Prof. Dr. João Carlos Campanini, a decisão foi importante para barrar a latente injustiça que ocorre diariamente nos processos disciplinares da PMESP, principalmente os de natureza demissória, em que não raras as vezes um militar de baixa graduação é nomeado para defender um colega de farda, mas é obrigado a fazer não aquilo que é necessário para a boa defesa técnica do acusado, mas sim aquilo que o presidente do feito deseja, na maioria das vezes desistindo de provas importantes e/ou juntando petições defensivas dotadas de baixo grau de combatividade.

Ainda para o Prof. Dr. Campanini, se o militar acusado deseja ter em seu processo defesa técnica mas não possui condições financeiras de arcar com as custas de um advogado especializado na matéria, a administração deve encaminhá-lo à Defensoria Pública por meio de ofício, para que lhe seja nomeado advogado do Convênio OAB/DPE ou mesmo um Defensor Público, mas jamais deve nomear pessoas proibidas por lei para tal ato.

No belo acórdão do julgado, assim o Desembargador Relator pontuou:

“Com efeito, impor a policial militar a obrigação de atuar como defensor dativo em processo administrativo pelo fato de ser graduado em Direito, fundando-se em instrução normativa da Polícia Militar desgarrada de lei em sentido formal, compreende atuação administrativa ilegal. (…) A um só tempo, ao outorgar o exercício da defesa técnica, apanágio dos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a militar estadual graduado em Direito, porém não inscrito nos quadros da entidade, a instrução normativa em tela contravém os artigos 3º e 4º do Estatuto da OAB, assim como esbarra em hipóteses de incompatibilidade e impedimento para o exercício da profissão da advocacia, arroladas nos artigos 28, incisos V e VI, e 30, inciso I, respectivamente, da mesma lei afinal, há patente conflito de interesses na atuação de um policial militar como defensor de um de seus pares em processo administrativo disciplinar instaurado pelo ente estadual ao qual está vinculado. (…) Em verdade, a conduta do administrador significou ilegítima ingerência na liberdade de ação profissional do impetrante, impondo-lhe a atuação na área técnico-jurídica, estranha às suas funções de militar estadual.”

Esperamos que de agora em diante a PMESP atenda ao que ensina o belo julgado e modifique suas normas para de uma vez por todas cessar essa odiosa ilegalidade.

Foi mais uma vitória significativa para a família policial militar.

Fonte: TJSP – Internet