Classificação de Ressarcimento por Preterição dos Militares.

0
1840

As Polícias Militares integram a segurança pública que têm por função a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da nossa Carta Magna.

São subordinadas administrativamente aos governadores, e atuam para fins de organização, forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro,  compondo o sistema de segurança pública e defesa social do Brasil.

São custeadas por cada estado-membro e, no caso do Distrito Federal, pela União.

A Polícia Militar segue todos os regulamentos e normas militares, mas o que nos interessa são as normas concernentes à promoção ou evolução funcional, que permite ao militar galgar os degraus hierárquicos de sua carreira, alcançando assim, os cargos mais importantes da escala hierárquica.

A polêmica que envolve as promoções de policiais militares, podendo ser por erro da administração pública ou em decorrência da resistência da administração púbica, inibindo os processos de promoção, sob o argumento que não haverem vagas no quadro de acesso para conceder promoções, ocasionando atraso na ascensão da carreira militar, inviabilizando a evolução funcional aos demais cargos no interstício correto.

A preterição de promoção de policiais militares é um tema bastante polêmico no ofício castrense, além disso, todo esse contexto ocasiona grave prejuízo ao servidor público militar que se sente desprestigiado, esquecido e injustiçado pela administração pública.

A negligência em promover a evolução funcional no tempo correto, permite que os policiais militares preteridos busquem judicialmente as respectivas promoções que lhes são devidas, visando obter a tutela jurisdicional com o objetivo de garantir seus direitos funcionais.

A Classificação de Ressarcimento por Preterição é pacífica perante a jurisprudência e aos Tribunais. Quando reconhecido o direito à promoção do policial militar quando preenche os requisitos legais, fica evidenciado que houve inegável erro da administração pública quando não se efetua as referidas promoções no interstício correto e/ou quando promovem policiais militares mais “modernos” nas vagas que seriam de outrem. Neste caso, se faz necessário a implementação das promoções por ressarcimento de preterição na via judicial, não havendo óbice para o feito.

Ademais, cabe ressaltar que o policial militar preterido na evolução funcional por erro exclusivo da administração pública, não pode mais continuar tendo prejuízos de ordem funcional, em especial o prejuízo material, tendo em vista que há significativa desigualdade nos serviços a serem executados de um cargo para outro, e, por conseguinte, significativa perda salarial que deve ser ressarcida.

Com base em tais considerações, a promoção do policial militar em ressarcimento de preterição em razão do erro da administração pública é uma questão de justiça.

Sobre a Autora: Adriana Carneiro Sampaio, Advogada, pós-graduada em Direito Público e Penal e Servidora Publica.