CHOAEM da PMDF: Dep Erika Kokay questiona no TCDF legalidade do processo

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Erika e Anilceia. Edital reabixou número de vagas

A deputada Erika Kokay (PT/DF) reuniu-se na última sexta-feira (26) com a Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheira Anilcéia Machado, para pedir providências quanto ao rebaixamento do número de vagas disponibilizadas pelo Edital n° 49/2018, da Polícia Militar do Distrito Federal, para seleção de candidatos para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM). Erika questionou parecer da  Diretoria de Gestão de Pessoas da corporação que desconsidera as alterações da Lei n° 12.086/09 no tocante ao quantitativo de vagas para matrícula no curso de formação. A matéria foi amplamente discutida no ano passado pelo Congresso Nacional no âmbito da Medida Provisória 760/2016, da qual a parlamentar foi relatora.

Para Erika, o certame usurpa competência privativa do Poder Legislativo ao interpretar de forma equivocada a Lei Ordinária n° 13.459/2017 (Resultante da MP 760/16), além de resgatar emenda que foi rejeitada por deputados e senadores quando da discussão do assunto.

Durante a reunião com a presidente do TCDF, Erika ressaltou que o edital viola dispositivos legais. Na data da publicação do processo seletivo, constavam 322 (trezentos e vinte e duas) vagas disponíveis no Quadro de Oficiais de Administração (QOPMA), conforme almanaque de Oficiais disponível à época, sendo que 50% dessas vagas deveriam ter sido disponibilizadas para o processo seletivo de provas, ou seja, 161 (cento e sessenta e uma) vagas.

Entretanto, o certame disponibilizou apenas 63 (sessenta e três) vagas, número que corresponde a 50% das vagas disponíveis no primeiro Posto do Quadro de Oficiais de Administração, violando o que dispõe a Lei de promoções (Lei n° 12.086/09), que determina que as vagas sejam fixadas pelo somatório das vagas disponíveis em todo o Quadro, ou seja, somando-se as vagas disponíveis nos postos de Primeiro-tenente, Segundo-tenente, Capitão e Major.

No entendimento da parlamentar, “o Poder Executivo, neste caso o Comando da PMDF, acaba por incidir numa indevida invasão da competência privativa do Poder Legislativo. Ao legislador cabe legislar. Ao executivo, cumprir a lei. Além disso, o órgão produz uma interpretação estranha da matéria aprovada pelo Congresso Nacional, e ainda resgata uma emenda expressamente rejeitada pelo legislador”, argumenta.

Segundo Kokay, o parecer da DGP reintroduz a redação da Emenda N° 16 (que trata sobre a seleção dentro das vagas disponíveis para o posto de 2º tenente no respectivo Quadro ou Especialidade para matricula no CHOAEM), apresentada pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF) à MP 760/16, a qual vetada pelo Congresso.

Em documento assinado pelo Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal, Coronel Marcelo Helberth de Souza, dirigido ao TCDF, o Comando alegou que a nova legislação não sofreu nenhuma mudança semântica, chegando a afirmar que as demais alterações feitas pelos parlamentares seriam meramente acessórias e supostamente adotadas para cumprir “ajustes redacionais” e “puramente estéticos”.

Solicitações

Erika protocolou documento onde solicita providências à presidente do TCDF para que a Corte requeira à PMDF o levantamento do total de vagas disponíveis para o CHOAEM, obedecendo ao somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro, conforme o que preceitua o artigo 32, da Lei nº 12.086/2009.

Estão ainda entre os pedidos formulados, a Suspensão da divulgação do resultado definitivo do concurso até que o Comando esclareça todos os questionamentos levantados, inclusive aqueles encaminhados pela parlamentar à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados; e pedido de manifestação da Procuradoria do DF sobre a matéria com vistas à adoção das providências que julgar cabíveis dentro de sua esfera de atribuições.

Por fim, Erika solicitou habilitação para ingressar como parte interessada no Processo n°40788/2017, no mais estrito âmbito do que dispõem as normas do Regimento Interno do TCDF, considerando que foi relatora do tema na Comissão Mista que analisou a MP 760/16.

Fonte: http://erikakokay.com.br