Fraga: Fim das prisões disciplinares (administrativas)

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Foto: Agência Câmara

Por Poliglota…

Desde 2015 quando foi proposto pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), o PL 3181/2015 vinha causando uma expectativa muito grande nos meios militares do DF.

Ontem (9), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.181/15 que institui o Código de Ética da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do DF. Com a mudança, fica abolida a pena de prisão administrativa aos militares.

“Foi uma luta muito grande durante esses quase 4 anos. Isso é muito importante para todos os policiais e bombeiros, pois finalmente acaba com as prisões disciplinares que tanto prejudicaram e ainda prejudicam esses profissionais”, disse Fraga.

Como compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a proposição visa, atuando na organização das instituições polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, instituir o Código De ética, pois, a imposição de pena a certos comportamentos humanos destina-se a proteger bens e interesses considerados de grande valor para as relações sociais.

Nas justificativas, dentre outras, entendeu-se que os atuais regulamentos disciplinares das Polícias e Bombeiros Militares estão obsoletos, pela dinâmica institucional e que mesmo após a promulgação da Constituição de 88, não sofreram mudanças que lhe permitissem adequar-se à nova realidade, razão pela qual entende haver necessidade imperiosa, de dotar as Polícias e Bombeiros Militares de um Código de ética de acordo com os conceitos doutrinários modernos, adequados a atual realidade que vive o nosso país.

O Projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e logo deverá ser encaminhado ao senado para votação.