É bom entender: Breves comentários sobre a sindicância disciplinar no EXERCITO BRASILEIRO E NA PMMA

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Polícia Militar do Maranhão - Foto publicação internet

Ainda hoje, na PMMA, quando um policial militar incorre em alguma ação tida como transgressão disciplinar, uma parte escrita dá início ao sumaríssimo processo administrativo, através da FATD – Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar. Quando isso acontece é quase certa a punição. Há tanta ignorância e negligencia, por parte das praças sobre esse assunto, que muitos nem sequer sabem da existência de recursos para rediscutir essas punições.

Mas, esperem, sem que ninguém desse muita atenção, desde 2012 há mudanças no processo de apuração das transgressões disciplinares no Exército Brasileiro. Por conta de mandamento da Lei 6.513/95 (Estatuto da PMMA), o que vale lá, no Exército Brasileiro, em matéria de apuração de transgressão disciplinar, deve ser rigorosamente observado na PMMA. A sindicância no nosso meio militar – ou sindicância disciplinar – é o procedimento que assume as vezes do processo disciplinar de apuração de transgressões disciplinares.

A antiga Portaria do Comandante do Exército nº 202, de 26 de abril de 2000, que naquele momento criou as IG10-11 (Instruções Gerais para a elaboração de SINDICÂNCIAS no âmbito do Exército Brasileiro e também na PMMA) e que reunia as regras processuais para a realização das sindicâncias, não faz muito tempo, foi retirada de cena e completamente substituída pela Portaria nº 793, de 28 de dezembro de 2011, que apresentou inúmeras e importantes mudanças.

Ventos transformadores continuaram soprando sobre a caserna e, mais adiante, publicou-se o Boletim do Exército nº 07/2012, de 17 de fevereiro de 2012, também publicou, logo em seguida, ainda mais inovações, trazidas pela edição da Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012.

As Instruções Gerais para “Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro”, seguindo uma trajetória de mudanças, continuou apresentando ajustes, modificando a própria nomenclatura: As IG10-11 saíram de cena para dar lugar as EB10-09.001, cujas regras são de observância geral para a o Exército Brasileiro, bem como para a Força Pública Militar do nosso querido Maranhão, por força de mandamento estatutário, desde o início de sua vigência, em 30 de janeiro de 2012.

Dentro do Exército Brasileiro, apesar de não ser este o meio previsto pelo RDE- Regulamento Disciplinar do Exército- (DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002) para a apuração de eventuais transgressões disciplinares (já que o RDE prevê rito sumário, por meio do nosso tão conhecido FATD, formulário próprio, para o exercício da defesa) a SINDICÂNCIA acabou se transformando no principal instrumento para a melhor apuração das transgressões disciplinares dos militares, sendo expressamente garantida pela diretriz administrativa, ao sindicado, à ampla defesa, inclusive, garantindo a ele, caso assim deseje, ter a defesa de um advogado perante a autoridade militar a que está subordinado.

O certo é que, no Exército, vários comandantes mais garantistas já adotavam a sindicância, antes das alterações das IG, e outros, até, já vinham mesmo usando os dois meios de apuração das transgressões disciplinares, causando inclusive duplicidade de processos disciplinares sobre o mesmo fato, enquanto que, por aqui, na briosa Policia Militar do Maranhão, a FATD ainda é o primeiro instrumento do qual a administração lança mão para apurar transgressões disciplinares. Em face justamente da dúvida causada pela existência de dois instrumentos de apuração disciplinar (A SINDICÂNCIA regulada pelas IG-10-11  e o FATD, previsto no RDE) o Comandante do Exército, atingido por uma brisa progressista garantista, decidiu tornar obrigatório os DOIS instrumentos para a apuração das transgressões disciplinares, e antes da imposição de qualquer punição, uniformizando assim os procedimentos com a introdução das novas regras, de acordo com a previsão insculpida, indiscutivelmente, no artigo 37 das novas EB10-IG-09.001. Foi isso mesmo que você acabou de ler, vejamos:

“Art. 37. Se por ocasião da solução da sindicância for verificada a existência de fato que em tese constitua transgressão disciplinar, antes da adoção de quaisquer medidas disciplinares, é obrigatória a apresentação do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) ao suposto transgressor, em conformidade com o previsto no Regulamento Disciplinar do Exército”, Grifo nosso.

Significa dizer que, antes de expedir a FATD para apurar eventual transgressão, a autoridade competente deve instaurar a devida sindicância, isso mesmo, sindicância! E, só depois, caso fique demonstrada a existência de transgressão disciplinar, será então expedida a FATD. Mudança muito bem-vinda para nós policiais militares do Maranhão, pois a sindicância possibilita muito mais condições de defesa ao militar, podendo inclusive ser representado pelo advogado da associação.

Além desta, outras novidades significativas foram introduzidas no “processo (sindicância) disciplinar”, com a edição das novas Instruções Gerais. Destaco aqui, a impossibilidade do início de processo mediante denuncia apócrifa (sem identificação do autor) isso, do meu ponto de vista, impedirá a instauração dos processos persecutórios e sem justo motivo que costumam iniciar a partir de meros boatos.

Outra novidade é a possibilidade de que sargentos aperfeiçoados atuem como sindicantes, ampliado que foi o rol de militares competentes a desempenhar o cargo, os comandantes dos batalhões terão que promover uma imediata atualização e ampla instrução para os seus quadros de sargentos, a fim de habilitá-los para o exercício da função.

Bons ventos sopram na caserna, e é hora de tirarmos essa regra do papel, já não é sem tempo.

Timon-MA, 21 de outubro de 2018.

CB PM Manoel GUIMARÃES Filho

Ex Coordenador de Assuntos Jurídicos da ASPOM-Timon