Parecer da Defesa alertou para risco de projeto sobre carreira militar ser contestado na Justiça

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Projeto de reestruturação dos militares corre risco de ter pontos contestados na Justiça Foto: Agência O Globo

Postado por Poliglota…

Texto tramitou às pressas na pasta. Deputados exigiam receber proposta para iniciar análise da reforma da Previdência

Francisco Leali

BRASÍLIA — Documentos da Defesa mostram que o projeto de reestruturação dos militares foi encaminhado ao Congresso sem cumprir toda a tramitação prevista na legislação interna do próprio ministério. Parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, que analisou o conteúdo do projeto antes da remessa à Câmara, apontou a falha e ainda alertou para risco de judicialização de um dos pontos do projeto. Os documentos foram obtidos pelo GLOBO no Ministério da Defesa a partir de pedido de informação feito pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

O parecer da área jurídica anotou o risco de oficiais de patentes mais baixas recorrerem à Justiça para pedirem isonomia em relação ao tratamento que foi dado aos oficiais-generais em relação ao pagamento de um adicional “de representação”. No projeto, a gratificação aos generais será automaticamente incorporada ao benefício do oficial que for para a reserva. Não há a mesma previsão para os demais postos da hierarquia militar.

“De fato, sempre há a possibilidade de militares recorrerem ao Poder Judiciário para postular a extensão de alguma vantagem pecuniária sob a alegação de isonomia. Esse risco, inclusive, foi objeto de debates nas reuniões entre esta Conjur” diz o parecer, citando outros departamentos da Defesa que participaram nas reuniões em que o projeto foi discutido.

O parecer sustenta que se o projeto for aprovado como proposto a “dicotomia” será “consolidada”.

Sob argumento de que o tema estava sendo tratado com urgência, a consultoria da Defesa acabou concordando com o texto, mesmo registrando que etapas na tramitação interna do projeto não foram cumpridas. Uma portaria normativa de 2014 indica que propostas de legislação precisam passar por vários setores do ministério antes de o assunto ser remetido para a presidência da República.

“Não obstante os autos não haverem atendido por completo a tramitação prevista na Portaria Normativa 3070, que estabelece procedimentos para tramitação de atos normativos, ordinários e demais documentos no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, será realizada análise da minuta de anteprojeto de lei que ora se apresenta anexada a este parecer”, diz a manifestação da área jurídica da Defesa.

Pareceres da Consultoria Jurídica da Casa Civil e do Ministério da Economia também apontaram risco de judicialização de outro ponto do projeto. Segundo pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, obtidos via LAI, a instituição de contribuição para pensionistas pode ser considerada como uma nova taxação. Para a PGFN, esse tema deveria ser proposto sob a forma de uma lei complementar que exige quórum maior para aprovação no Congresso do que uma lei ordinária. Já a SAJ da Casa Civil defendeu que não haveria essa necessidade, mas também admitiu o risco de judicialização do tema. E advertiu que a imposição da contribuição teria que entrar em vigor um ano após aprovada a lei.

O processo que contém minutas do projeto que trata da reestruturação da carreira militar foi instaurado em 7 março deste ano no Ministério da Defesa. O texto foi enviado à Câmara 13 dias depois. No dia 13 de março, o projeto recebeu parecer favorável do Departamento de Pessoal do Ministério da Defesa. No mesmo dia, a Consultoria Jurídica também se manifestou. No dia 19, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, encaminhou o texto para o ministro substituto da Economia, Marcelo Guaranys. No dia seguinte, Azevedo e Silva e o ministro Paulo Guedes assinaram a exposição de motivos encaminhando o projeto à Casa Civil e de lá foi direto para a Câmara.

O governo teve que acelerar o processo de envio do projeto ao Congresso depois de receber recados claros da Câmara dos Deputados. Lideranças de partidos próximos ao governo avisaram que a proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência só passaria a tramitar depois que o Poder Executivo enviasse o projeto sobre os militares.

Procurado, o Ministério da Defesa sustentou, por intermédio de sua assessoria, que a tramitação do projeto de lei atendeu a legislação em vigor incluindo a portaria 3070, a mesma citada no parecer jurídico como não tendo sido integralmente seguida. Sobre os riscos de judicialização por conta da gratificação de representação concedida aos oficiais-generais, o ministério admitiu que “a questão foi comentada pela Consultoria Jurídica” em seu parecer. Já sobre o risco de processos judiciais para contestar a futura cobrança contribuição aos pensionistas, o ministério considera o tema não precisa ser tratado em uma lei complementar, mas apenas em lei ordinária.

Confira abaixo as principais mudanças

Adicional de habilitação

É um valor extra mensal pago aos militares que passam por curso de qualificação. Hoje este adicional já existe, mas será elevado gradativamente nos próximos quatro anos. O percentual é pago sobre o valor do soldo e será o mesmo no início, no meio e no fim da carreira. Segundo a proposta, a ideia é incentivar a capacitação, com atração e retenção de profissionais qualificados. Veja os novos percentuais:

Altos estudos 1 (equivalente a doutorado) – sobe de 30% para 73%, para oficial general, coronel e subtenente

Altos estudos 2 (equivalente a mestrado) – sobe de 25% para 68%, para coronel, tenente-coronel, major, subtenente e primeiro-sargento

Aperfeiçoamento (equivalente a mestrado) – sobe de 20% para 45%, para capitão, primeiro-tenente, primeiro-sargento e segundo-sargento

Especialização – sobe de 16% para 26%, para primeiro-tenente, segundo-sargento e terceiro-sargento

Formação – será de 12%, para segundo-tenente, terceiro-sargento, cabo e soldado

O Globo/montedo.com