Senado promulga amanhã (3) Emenda que permite Militares acumular cargos

0
702
Ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF)

Emenda do ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF) será promulgada na quarta-feira (03)

Por Poliglota…

Será promulgada, na próxima quarta-feira (03), uma Emenda Constitucional 101/2019 que irá garantir o acúmulo de cargos aos militares com funções de professor ou profissional da saúde. O texto é de autoria do ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) e vai valer para os servidores das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

Uma regra geral da Constituição proíbe a acumulação de cargos no serviço público. Algumas exceções são previstas: se houver compatibilidade de horários, servidores civis podem desempenhar dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

A PEC estende esse benefício aos militares estaduais. Em todos os casos, os profissionais que acumulam cargos devem respeitar o teto de renumeração no serviço público. No caso dos estados e do Distrito Federal, o limite é o salário do governador.

“Essa é uma grande vitória para os nossos heróis. Foram quase 20 anos de luta”, afirma autor da Emenda.  O texto original começou a tramitar na Câmara do Deputados em 2003.

Sobre a Previdência