LIBEROU GERAL: Beneficiários do programa Morara Bem do GDF podem vender imóvel

0
471

Postado por Poliglota…

Uma decisão da Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça autorizou que beneficiários do programa habitacional “Morar Bem”, do governo do Distrito Federal, podem vender ou alugar o imóvel sem o risco de perder, conforme regra do programa social que exige que o proprietário more no imóvel por dez anos

“Se o direito subjetivo da propriedade é o mais amplo dentre todos os direitos reais, soa irrazoável impedir o proprietário de dispor livremente de seu imóvel, ainda que por breve lapso temporal. Não existe propriedade sem o atributo da disposição”, defendeu o juiz Ricardo Norio Daitoku , da Vara de Registro Públicos do TJDFT.

Ele autorizou uma beneficiária de um imóvel no Setor Jardins Mangueiral a negociar seu apartamento.

LEIA SOBRE ESSE MESMO ASSUNTO:

A FILA ANDA | Cerca de 1.000 pessoas podem perder imóveis do programa “Morar Bem”

A decisão abre caminho para centenas de beneficiários do Programa Morar Bem do Governo do Distrito Federal que mantém o imóvel ocupado por terceiros por meio de contratos de gaveta.

A decisão desarma a iniciativa da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) de tomar os imóveis dos proprietários que não estão seguindo a regra do programa social que exige a ocupação do imóvel por dez anos pelo legitimo proprietário.

A fiscalização da Codhab detectou que existem cerca de 1000 imóveis, entre casas e apartamentos que se encontram em condições de abandonados e de alugados.

O caso mais acentuado nesta condição estão os 283 imóveis do Programa Morar Bem em Samambaia. Em Santa Maria são 168; Paranoá Parque: 137; Sol Nascente: 132; Riacho Fundo II: 81 e no Jardins Mangueiral foram verificados cerca de 59 imóveis.

De acordo com a Codhab, as Verificações de Ocupação de Imóveis (VOI), nas residências entregues pelo programa Morar Bem, tem o objetivo é assegurar o direito daqueles que realmente precisam do imóvel e, também, evitar fraudes.

O GDF anuncia que irá recorrer da decisão do juiz Ricardo Norio Daitoku , da Vara de Registro Públicos do TJDFT.

Fonte: RadarDF – Por Tony Duarte