DF “pedalou” salários e restringiu uso de verbas para segurança no Fundo Constitucional, diz CGU

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Fachada do Palácio do Buriti, sede do Executivo em Brasília — Foto: TV Globo/Reprodução

Relatório analisou dados de 2017, mas diz que prática é ‘recorrente’. Corporações reclamam de sucateamento, e governo diz que vem tentando melhorar gestão do recurso.

Uma auditoria feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que, em 2017, o Distrito Federal cometeu uma série de falhas na gestão do Fundo Constitucional. A verba é repassada pela União, mês a mês, para complementar os gastos do DF com segurança, saúde e educação.

Segundo a CGU, naquele ano o DF represou, mês a mês, 30% das verbas do Fundo Constitucional que deveriam ter sido destinadas ao custeio e ao investimento na Polícia Civil, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A auditoria afirma que esse método contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (veja detalhes abaixo).

A prática, segundo o relatório, é antiga. Como resultado, as três forças de segurança do DF relataram à CGU que tiveram de suspender investimentos e contratações de pessoal – tanto para repor as aposentadorias, quanto para expandir a força de trabalho.

Os remanejamentos eram, “em sua imensa maioria, utilizados para suplementação da folha de pagamento das áreas de saúde e de educação, permitindo ao DF transferir recursos da área de segurança para as demais áreas e vice-versa”, diz a CGU.

O relatório de gestão da Polícia Civil do DF em 2017 é citado como exemplo pelos auditores. Nele, a corporação reclama da “falta de autonomia” para executar o cronograma de reforço dos quadros.

O resultado, segundo o texto, foi “o fechamento de delegacias no período noturno, bem como a insuficiência de servidores nos plantões policiais e demais áreas de atividade-fim”.

Pedalada salarial

A auditoria aponta, ainda, que o DF usou o Fundo Constitucional para “pedalar” o pagamento de salários na segurança pública.

Na virada de 2016 para 2017, por exemplo, a Secretaria de Fazenda do DF quitou a folha de pagamento no início de janeiro, como é praxe. O problema é que, em vez de contabilizar isso nas planilhas de 2016, o governo jogou os R$ 998,2 milhões nas tabelas de 2017.

Esse erro, segundo a CGU, mascara a real situação das contas públicas da segurança e faz com que o governo subestime as despesas do setor, ano após ano. A pedalada também dificulta a verificação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros problemas.

Policiais Militares do Distrito Federal em formação no Setor Policial Sul, em Brasília — Foto: Dênio Simões/Agência Brasília

O que diz o governo?

Nas justificativas enviadas à CGU, o governo do DF reconhece a retenção de 30% das verbas mensais destinadas à segurança pública, e diz que a medida ajuda o governo a lidar com gastos inesperados – geradas pela promoção de servidores ou por decisões judiciais, por exemplo.

“Desse modo, destacamos que se trata de prática de gestão visando salvaguardar os recursos do FCDF. Tal prática se justifica devido as ocorrências em exercícios pretéritos de desperdícios de orçamento decorrente de cancelamentos de restos a pagar”, dizem os gestores do fundo.

Já sobre a “pedalada salarial”, o governo confirma, mas diz que o pagamento sempre ocorreu dessa forma.

“Historicamente, desde que o FCDF foi concebido, cuja execução orçamentária e financeira começou em janeiro/2003, o primeiro duodécimo repassado no início do mês de janeiro/2003 foi para pagar parte das folhas de dezembro/2002”, disse o governo à CGU.

O ex-secretário de Fazenda do DF Wilson de Paula informou ao G1 que, na virada do último ano, o governo já conseguiu “absorver” os salários da segurança para o fim de dezembro. Ainda falta fazer o mesmo com a folha salarial da saúde e da educação, no caso do Fundo Constitucional.

Os resultados

Para 2019, a previsão é de que o DF receba R$ 14,3 bilhões de Fundo Constitucional até dezembro. O valor é passado em duodécimos – ou seja, em parcelas mensais de cerca de R$ 1,2 bilhão. O uso do fundo neste ano também será alvo de auditoria.

O relatório sobre as contas de 2017 foi enviado pela CGU ao Fundo Constitucional, ao governo do DF, ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal de Contas da União. O texto, no entanto, não recomenda nenhum tipo de punição específica em razão das falhas apontadas.

Segundo a Controladoria-Geral, agora, cabe ao TCU analisar as conclusões do relatório, julgar as contas dos gestores e, se for o caso, determinar alguma ação judicial ou administrativa. “No caso em questão, não foram encontradas situações, a princípio, que justificassem a adoção de tais medidas”, diz a CGU.

Outros problemas apontados

Distorção de R$ 140,46 milhões

O relatório da CGU aponta que, em 2017, uma falha de processamento levou a uma distorção de R$ 140,46 milhões nas planilhas do fundo. O valor se refere à contribuição dos policiais civis do DF para a previdência – que deveria ter entrado como uma recomposição do fundo, para pagar as pensões da categoria, mas foi contabilizado como receita direta da União.

Com a falha, o montante sofreu um desconto de 30% ao chegar nos cofres federais em razão da Desvinculação de Receitas da União (DRU) – o que não deveria ter acontecido. No relatório, a CGU determina que esse valor também seja restituído ao Fundo Constitucional.

Falta de transparência e governança

Em diversos pontos, o relatório da CGU aponta problemas de transparência, prestação de contas e até de governança do fundo. A maioria dos itens está relacionada à “gestão dupla” do fundo, que é aplicado simultaneamente a mando da União e do DF.

“Diante disso, vê-se que falta definição dos papeis não só dos órgãos executores da União e do Distrito Federal, mas também das instâncias controladoras, o que poderia evitar duplicidade de esforços, retrabalho e ineficiência administrativa”, dizem os auditores.

“Um fundo que administra recursos na casa de R$ 14 bilhões por ano deve zelar pela transparência, bem como exigir igual atitude dos beneficiários. A transparência do FCDF também não deveria ficar restrita apenas à sua gestão”.

Fonte: Metropoles.com