ENTENDA A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES

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Foto Agência Câmara

Postado por Poliglota…

Por ampla maioria, foi aprovado agora pouco o relatório final na Comissão Especial que trata da Proteção Social dos Militares. Resgatamos a simetria com os Militares das Forças Armadas e mantivemos nossa proteção na Constituição Federal, evitando que fossemos jogados para os Estados.

No texto, conforme já havia antecipado, ficou da seguinte forma:

1) Mantida a Paridade , Integralidade e o mesmo direito de nossas Pensionistas;

2) Posto imediato fica mantido em todos os Estados onde já exista esse direito, como é no caso de SP, os que ingressarem após a lei sancionada não terão mais esse direito;

3) Direito Adquirido de todos benefícios para os militares que contarem com 30 anos de efetivo serviço até 31 de dezembro de 2019;

4) Alíquota de contribuição de 9,5% a partir de janeiro de 2020 e de 10,5% após 2021, passa a ser cobrado pelo salário bruto para todos;

5) O tempo mínimo de 35 anos de serviço valerá somente para aqueles que ingressarem após a lei sancionada;

6) Regra de Transição para os militares da ativa de 17% sobre o tempo de serviço que falta para completar trinta anos;

7) Averbar até 05 anos de serviço de fora para os militares que estão hoje na ativa, quem tem mais tempo já averbado fica garantido esse tempo;

Esse texto poderia seguir direito para o Senado, porém os opositores devem coletar 55 assinaturas de deputados para recorrer e levar para o plenário da Câmara, onde teremos um novo embate para que o texto seja aprovado, mas temos tudo para derrubar esse recurso em plenário.

Cabe ressaltar que a PEC paralela que será iniciada no Senado valerá somente para os servidores públicos civis dos Estados.

Ressalto também a grande vitória que tivemos, pois iniciamos a reforma e praticamente sem a paridade, integridade, pensões, aumento da alíquota para 14%, pagamento da alíquota sobre todo salário, perda do posto imediato, aumento do tempo de serviço sem regra de transição,  etc…A história será testemunha dessa grande vitória.

CAPITÃO AUGUSTO – DEPUTADO FEDERAL

NOTA SOBRE O PL 1645/2019 

Venho por meio desse documento informar sobre a tramitação do PL 1645/2019 na Câmara dos Deputados que trata sobre as modificações do Sistema de Proteção Social das Polícias Militares e Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Houve inicialmente uma preocupação da PMDF em relação a alguns dispositivos que possivelmente trariam prejuízos para todos os integrantes da Corporação.

Saliento que os últimos dias foram decisivos e repletos de reuniões e conversas com diversos Deputados.

Os trabalhos foram finalizados com a votação na tarde do dia 23 na Comissão Especial que trata do tema de um texto que trouxe algumas alterações nas seguintes regras:

1) PARA QUEM ENTRA: aumento do tempo de serviço para 35 anos sendo 30 anos de serviço militar;

2) PARA QUEM ESTÁ: regra de transição de 17% do que falta para completar os 30 anos, sendo no mínimo 25 anos de natureza militar com aumento de 4 meses por anos a partir de 2022;

3) aumento da alíquota de pensão militar para 9,5% em jan de 2020 e 10,5% em jan de 2021.

Esclareço que obtivemos vitórias relacionadas ao retorno da quota compulsória que havia sido suprimida, permanecendo com remuneração integral, além da manutenção de direitos dispostos na nossa legislação especial.

Permanece ainda a integralidade e a paridade entre ativos e inativos bem como para nossas pensionistas.

O foco é tão somente na inatividade e pensões.

Continua sendo analisado os destaques na Comissão Especial, no entanto nenhum traz mudanças para a PMDF. Todos são afetos às Forças Armadas.

Oportunamente, diante de eventuais desdobramentos que alterem o panorama atual, serão prestados os devidos esclarecimentos.

CARLOS RENATO MACHADO PAIM – CEL QOPM – Secretário de Relações Institucionais

CAROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL,

A etapa superada hoje na comissão especial da Câmara dos Deputados, com a aprovação do texto base das novas regras de inatividade de pensão dos militares, representa uma grande conquista para os Militares do Distrito Federal, pois qualquer exclusão feita ao DF no projeto resultaria em encarar sozinhos um projeto a parte, que seria votado por todos os Parlamentares Federais do Brasil, porém com a aprovação deste Projeto (PL 1645/19), se quiserem  alterar as regras de inatividade dos militares do DF ou de suas pensionistas, terão que mexer com alteração das regras de Todos os Militares das Forças Armadas e de TODOS os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil também !!!

Então, os Parlamentares que no futuro tiverem que votar alguma alteração nesta parte para o Distrito Federal, não voltarão mais “apenas por consideração ou livre consciência”, MAS sabendo que sua base eleitoral, lá em seus estados, também estarão sendo atingidas!

GANHAMOS FORÇA PELA NOSSA UNIÃO.

Parabéns pelo Trabalho dos Comandos e assessorias da PMDF e CBMDF, bem como das Entidades Representativas dos Militares do DF.

Juntos somos fortes.

No Brasil “a previdência praticamente acabou,” nenhuma outra categoria, sequer na segurança pública foi poupada, achar que em razão de nosso encargo qualquer Governo e qualquer Bancada teria a obrigação de aprovar nossos pilares de integralidade e paridade, é uma ilusão sem par, totalmente fora da realidade!

O Presidente Bolsonaro foi um grande parceiro!

Nossa Bancada Militar fez um trabalho hercúleo!

Isso deve ser reconhecido e valorizado.

No tocante ao Reajuste Salarial dos Militares do DF, novamente o Presidente Bolsonaro não mostrou resistência alguma, pelo contrário, agora a Bola está com o Ibaneis, que ficou de checar com a equipe econômica dele… (Obs: não são eles que pagam, mas a União, que já está alinhada), ou seja, a família Militar do DF não tem mais que esperar.

O Expediente da Frente Parlamentar da Segurança Pública ao Presidente Bolsonaro, solicitando o andamento das tratativas pelo reajuste salarial dos Militares do DF já foi encaminhado internamente no Governo Federal, que o quanto antes o Governador do DF também se manifeste favorável!

Retomando a temática anterior, as demais regras específicas de organização e manutenção dos Militares do DF seguem sendo da União, ou seja, legislação federal, este é um mandamento Constitucional e segue mantido e inalterado.

Vamos em frente.

Replico abaixo o texto em que noticio a aprovação do texto base do PL 1645/2019.

Capitão William Miller – Coordenador de Assuntos Legislativos da Frente Parlamentar da Segurança Pública

Detalhamento das Averbações:

OBS: Primeiro o Militar deve calcular 17% sobre o tempo que falta para chegar aos 30 anos de serviço.

Exemplo:

Um Militar entrou em 2010 no CBM.

(contando só o tempo de Militar neste exemplo)

Então: 2019 – 2010 = Ele tem 09 anos de serviço militar.

Tempo que falta para chegar aos trinta de serviço: 30 – 09 = 21.

17% de 21: mais ou menos 3 anos e 6 meses. (Pedágio que se somam aos atuais 30 anos de serviço para ele).

Então além dos 30 anos normais, mais 3 anos e 6 meses de pedágio.

Total a trabalhar 33 anos e 6 meses.

Quanto disso poderia averbar?

A Tabela de tempo de serviço militar/tempo a Averbar por exclusão, alcança o ápice e iguala com as FFAA, em 2035.

Neste caso, o militar nem alcança a Tabela na progressão/transição.

No ano de 2035, o Militar que entrou em 2010 terá 25 anos de vida militar, contudo para ir à reserva com 25 anos de vida militar teria que ser até final de 2020.

Em 2035 a Tabela estará igual para as FFAA, isso quer dizer o Militar do exemplo, que entrou em 2010, terá que trabalhar até o ano de 2040 para fechar os 30 anos de serviço militar. Como o calculo dele prevê trabalhar 33 anos e 06 meses, a partir daí se tiver 3 anos e 6 meses pra averbar, reserva integral, pode averbar os 3 anos e 6 meses de fora.

Se não tiver, terá que trabalhar até a metade do ano de 2043.

Quando fechará os 33 anos e 6 meses de serviço.

TABELA ANO A ANO

Quem vai para a reserva em 2021, tem que ter 25 Anos e 4 meses de serviço militar, pode averbar de fora (tempo que contribuiu enquanto civil) o que passar disso no cálculo do pedágio.

Em 2022- tem que ter 25 Anos e 8m. de serviço militar.

2023- tem que ter 26 Anos de serviço militar.

2024- 26 Anos e 4m. de serviço mil.

2025- 26 Anos e 8m. de serviço mil.

2026- 27 Anos de serviço mil.

2027- 27 Anos e 4m. de serviço mil.

2028- 27 Anos e 8m. de serviço mil.

2029- 28 Anos de serviço mil.

2030- 28 Anos e 4m. de serviço mil.

2031- 28 Anos e 8m. de serviço mil.

2032- 29 Anos de serviço mil.

2033 – 29 anos e 4 meses de Serv.M…

2034 – 29 anos e 8m. Serv.M…

2035 – 30 anos Serviço Militar (IGUAL A REGRA DAS FORÇAS ARMADAS, CONTUDO PARA ESTES DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI, NOSSA TRANSIÇÃO FICOU MAIS BENÉFICA DO QUE A DELES)

A partir daqui só pode averbar sobre o que passar disso: 05 ANOS, quem tiver que trabalhar até os 35, os novos militares.

PORTANTO, podemos afirmar que Estão honradas as gerações passadas que perderam a paridade e a integralidade mediante o resgate que o projeto traz, que estão honradas as atuais gerações com medida de justiça da manutenção dessas regras e que estão honradas as próximas gerações que farão  parte da Única Categoria de Agentes Públicos com INTEGRALIDADE E PARIDADE. Além de Alíquotas Justas, Menores e Padronizadas.

NÃO SENDO NENHUM PRIVILÉGIO, MAS SIM UMA CONTRAPRESTAÇÃO POR TODAS AS VEDAÇÕES E ENCARGOS DA CATEGORIA.

Capitão William Miller – Coordenador de Assuntos Legislativos da Frente Parlamentar da Segurança Pública