Regulamentação das Escolas Cívico Militares no Distrito Federal

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Postado por Poliglota…

O Diário Oficial do Distrito Federal de hoje (30) traz a regulamentação das Escolas Cívico Militares no Distrito Federal. Dentre elas, instituir as Escolas de Gestão Compartilhada – EGCs, entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF, doravante denominados Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal, como Unidades Escolares – UEs da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, de Ensino Fundamental e Médio, por intermédio das quais ações conjuntas são realizadas, entre as Secretarias supracitadas, a fim de proporcionar uma educação de qualidade, bem como construir estratégias voltadas à segurança comunitária e ao enfrentamento da violência no ambiente escolar, para promoção de uma cultura de paz e o pleno exercício da cidadania.

Falar de Gestão Compartilhada dentro de um “modelo militar” é falar de de três pontos básicos:

Uniformização;

Normatização; e

Padronização.

Com essa publicação no DODF o Governo do Distrito Federal tem dado um grande passo na consolidação do projeto.

A SEEDF é responsável pela gestão administrativa e pedagógica das UEs e pelo cumprimento do Projeto Político-Pedagógico, conforme Leis de Diretrizes Educacionais.

Já a SSP/DF é responsável pela gestão disciplinar, cabendo empregar o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF na coordenação de atividades extracurriculares e nas ações disciplinares voltadas à formação cívica, moral e ética do corpo discente, objetivando o bem-estar social.

Os objetivos das Escolas de Gestão Compartilhada são:

I – aumentar as taxas de aprovação dos estudantes na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal assim como no acesso a Instituições de Ensino Superior – IEs, bem como proporcionar maior inserção desses estudantes no mundo do trabalho;

II – reduzir as taxas de reprovação, abandono e evasão escolar dos estudantes na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal;

III – alcançar e superar as metas estabelecidas, nas Unidades Escolares, para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb;

IV – facilitar a construção de valores cívicos e patrióticos aos estudantes das unidades de ensino;

V – aumentar a disciplina e o respeito hierárquico;

VI- formar os discentes com o escopo de prepará-los para o exercício da plena cidadania, conscientes de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 32 e 35 da Lei nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação em âmbito nacional;

VII – obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramenta transformadora da gestão do ensino;

VII – reduzir o índice de criminalidade no âmbito escolar, bem como na região onde a escola esteja situada

Os Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal são compostos pela seguinte equipe gestora:

I – Na Gestão Pedagógica-Administrativa:

  1. a) Diretor Pedagógico-administrativo;
  2. b) Vice-Diretor Pedagógico-administrativo;
  3. c) Supervisor Pedagógico-administrativo;
  4. d) Chefe de Secretaria.

II – Na Gestão Disciplinar-Cidadã:

  1. a) Comandante-Disciplinar;
  2. b) Subcomandante-Disciplinar;
  3. c) Supervisor Disciplinar e de atividade Cívico-Cidadã;
  4. d) Instrutor/Monitor.

A publicação de hoje também aprovou o Manual do Aluno, o Regimento Escolar, o Regulamento Disciplinar o Regulamento Básico de Uniformes e o Plano Operacional, do Projeto Escola de Gestão Compartilhada do Distrito Federal.

Portaria Conjunta 02 – Portaria Conjunta 11

Fonte: Blog do Aderivaldo Cardoso