“Excludente de ilicitude não passa no Congresso”, diz presidente da CCJ

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As declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a possibilidade de volta do AI-5 caso haja manifestações de rua contra o governo devem dificultar em muito a proposta do presidente Jair Bolsonaro de aprovação de um projeto de excludente de ilicitude pelo Congresso.

“Esse projeto não será aprovado. Teriam que passar por cima de mim e de vários colegas no Congresso”, disse ao blog a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).

Todos os projetos que chegam ao Senado têm que ser aprovados na CCJ antes de ir a plenário.

Simone fez a afirmação sobre a proposta de excludente de ilicitude a propósito da declaração de Paulo Guedes. O ministro afirmou:

“Assim que ele [o ex-presidente Lula] chamou para a confusão, veio logo o outro lado e disse é, ‘sai para a rua’, vamos botar um excludente de ilicitude, vamos botar o AI-5, vamos fazer isso, vamos fazer aquilo. Que coisa boa, né? Que clima bom.”

O presidente Bolsonaro já disse o excludente de ilicitude poderia ser usado para ações militares de Garantia da Lei e da Ordem, as GLO, visando reprimir manifestações violentas que poderiam ser enquadradas até na lei antiterrorismo.

A posição expressa abertamente pela presidente da CCJ é compartilhada até mesmo por líderes governistas ouvidos reservadamente pelo blog.

A opinião generalizada entre os líderes é de que o projeto de excludente de ilicitude sofreu um golpe quase mortal com as declarações do ministro da Economia.

Fonte: UOL Notícias