Governador Rollemberg recebe recomendação sobre anistia a policiais e bombeiros expulsos por indisciplina

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Foto: Gabriel Jabur

Segundo o deputado Chico Leite (Rede), a ideia compreende três eixos: A fixação de critérios para a expulsão dos militares; a formação de uma comissão para analisar cada caso especificamente; e o procedimento que deve ser seguido pelos ex-servidores que se sentiram prejudicados

Por Ana Maria Campos, do CB Poder – O GDF recebeu nesta quinta-feira (28) a indicação feita por deputados distritais recomendando que ex-militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros expulsos por indisciplina possam ser reincorporados. O documento será encaminhado à Secretaria de Segurança Pública nos próximos dias, para análise de possíveis providências.

De acordo com o deputado Chico Leite (Rede), a ideia compreende três eixos: A fixação de critérios para a expulsão dos militares; a formação de uma comissão para analisar cada caso especificamente; e o procedimento que deve ser seguido pelos ex-servidores que se sentiram prejudicados. “Essa proposta só se aplicará àqueles que tenham sido excluídos sem o atendimento ao devido procedimento legal com direito de defesa”, explicou Leite.

A proposta deve ser implementada por meio de um projeto de lei de iniciativa do Executivo local. No último dia 19, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou a medida por unanimidade. A votação foi acompanhada por dezenas de ex-policiais militares e ex-bombeiros do DF.

Fonte: Blog do Callado

1 COMENTÁRIO

  1. Gostaria de parabenizar a CLDF pelo apoio e envio da indicação da PLDe autoria do executivo local ao Governador do DF. O projeto de Lei reativou as vozes dos PMs e Bombeiros depois de muitos anos sem direito de defesa. São Policiais e Bombeiros que não tiveram o amplo direito do contraditório. E o ato administrativo pode ser anulado. Todos eles tem nada consta criminal, o que prova que as demissões sofridas por cada um deles, feriram ao regimento interno na visão de quem os autuou, mas não fere o Código Penal Brasileiro. E por isso, não mereciam ser demitidos e jogados às margens da sociedade. Muitos não passaram por uma inspeção de saúde com profissionais qualificados da própria corporação que registrassem em ATA algum dano físico, moral, intelectual ou a terceiros que justificasse as demissões que foram causadas por vários fatores… O que pleiteiam é constitucional.