Livre concorrência aos endividados do BRB

3014

Projeto de Emenda à Lei Orgânica ( P.E.L.O) Número 35/2016 de autoria da Deputada Telma Rufino pode permitir aos servidores do GDF usufruírem de direito constitucional da livre concorrência bancária

Trata de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Deputada Telma Rufino, que visa garantir aos servidores públicos do Distrito Federal a sua independência na escolha da instituição bancária que irá gerir suas movimentações financeiras.

Hoje o BRB, Banco de Brasília e do governo, canaliza todas as movimentações bancárias para essa instituição, provocando ao servidor um direito líquido e certo que só a ele pertence, o da livre escolha.

Existe uma gama de servidores endividados com o BRB que hoje não têm a opção de negociar melhores taxas de juros e serviços de melhor qualidade. Bancos no mercado oferecem essa opção e o cerceamento de direito acaba por manter o servidor público preso à instituição de Brasília.

A idéia do P.E.L.O 35/2016 não é excluir o BRB, mas sim promover a livre concorrência e estimulando, inclusive, a melhoria dos serviços prestados.

Caso seja aprovado o Projeto, ele irá beneficiar grande parcela de servidores do Distrito Federal que inclusive têm mais de 30% de seus salários comprometidos com dívidas junto ao BRB e que não podem optar pela portabilidade bancária por conta dessas dívidas, sendo que existe instituições bancárias com taxas de juros mais em conta.

Portanto, a Câmara Legislativa promoverá amanhã (19) a partir das 15:00 horas, sessão de suma importância para a definição e debates desse Projeto. Todos os servidores estão convidados. A expectativa dos deputados que apoiam o Projeto é que o Plenário esteja completamente lotado.

Da redação com informações da CLDF

Clique no link e veja o Projeto na íntegra:

file:///C:/Users/Windows/Downloads/PELO-2016-00035-RDI.pdf