Mais um baque no Fundo Constitucional?

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Por Poliglota via coluna Eixo Capital

Chamou atenção a ausência dos governadores do DF, de Minas Gerais e de Goiás na reunião que discute a Medida Provisória de criação da região metropolitana do Distrito Federal ontem.

No encontro no Senado, foi discutido o parecer favorável do relator, deputado José Nelto (Pode-GO). “Estamos na segunda reunião e nenhum dos governadores está aqui participando dessa decisão. Eles é que vão gerir essa região”, criticou a deputada Paula Belmonte (Cidadania).

O debate sobre a MP que permite a criação de região metropolitana de Brasília, incluindo municípios de MG e Goiás, esbarrou na origem dos recursos que vão financiar a integração e o desenvolvimento dos municípios com o DF.

O relatório apresentado pelo relator sugere o Fundo Constitucional do DF como saída. Com um acréscimo de 20% no repasse dos recursos, pela União, para arcar com as despesas com infraestrutura e serviços. A bancada do DF Congresso é contra.

Opinião do editor:

Desde a criação do Fundo Constitucional do DF em 2002, ainda no governo Joaquim Roriz, através da Lei 10.633, que os recursos vêm sendo sistematicamente aplicados de forma irregular. A Lei que criou o Fundo é bem clara ao afirmar: “Art. 1º Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal”, grifo nosso.

No entanto, recursos do FCDF foram utilizados irregularmente por governos passados, com críticas até do TCU (Tribunal de Contas da União), até mesmo para pagar aposentados das áreas de Saúde e Educação do DF (que tem fundo próprio – FUNDEB), o que contraria a essência da Lei. O cálculo da RCL para efeito da correção do valor a ser aportado ao FCDF leva em conta a razão entre a receita acumulada realizada entre julho do ano anterior e junho do ano seguinte.

Um exemplo do mal uso do Fundo se deu quando o Distrito Federal perdeu a briga no Tribunal de Contas da União (TCU) pelo direito de ficar com o Imposto de Renda que incide sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros, matéria vinculada no Portal Metropoles.com.

Por determinação da Corte de Contas, no dia 27/3 a corte do TCU se pronunciou dizendo que esses recursos devem ficar com os cofres federais. Dessa forma, decidiu o tribunal, o DF terá que devolver R$ 10 bilhões à União e não poderá mais ficar com a verba arrecadada anualmente – cerca de R$ 700 milhões. Ainda segundo o TCU, o Ministério da Economia e o GDF devem firmar acordo para definir como se dará esse ressarcimento. O governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou que recorreria da decisão e questionará até mesmo o alcance da Corte de Contas para julgar a questão, uma vez que o tema envolve um conflito federativo. “Todos sabem das dificuldades que estamos enfrentando. Isso agrava os problemas”, criticou o governador Ibaneis Rocha (MDB-DF).

Reajuste de policiais

A perda de receitas do Distrito Federal ocorre no momento em que as categorias que recebem salários dos recursos do Fundo Constitucional esperam por reajustes. No caso da Polícia Civil, a proposta que equipara a remuneração a da Polícia Federal e, na prática, assegura aumento de 37%, está travada no Ministério da Economia, conforme o Metrópoles revelou nesta quarta (27).

Já bombeiros e PMs enviaram três propostas de reajuste ao Palácio do Buriti e aguardam que o GDF dê retorno. Assim que houver acordo, o texto também será enviado ao governo federal, o que até agora não aconteceu.

Estaria o Fundo Constitucional do DF sendo usado como um bode expiatório para resoluções dos problemas que governos estaduais e federais não conseguem resolver? Essa é a pergunta que nãos e cala.

Por Poliglota com informações do Metropoles.com