Procuradoria Geral da República trava decisão do STF

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito instaurado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli... -

Postado por Poliglota com informações do UOL.com

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de exigir, nesta segunda-feira (15/4), a retirada da internet de uma reportagem que trata de um de seus membros fere a liberdade de imprensa e afeta a imagem internacional do Brasil, por atentar contra princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A medida é intolerável e precisa ser repudiada sob o risco de abrir precedente para grave retrocesso no império da lei e defesa de liberdades no país

A medida de hoje está abrigada no inquérito 4.781, instaurado no mês passado pelo presidente da corte, Dias Toffoli, para a apuração de ‘fake news’ e ameaças ao STF e seus membros.

O inquérito foi alvo de inúmeras críticas como abusivo e inconstitucional, inclusive da Transparência Internacional: http://bit.ly/ti-inquerito-stf.

Naquela ocasião Toffoli afirmou: “Tenho dito sempre que não existe Estado Democrático de Direito, não existe democracia, sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre. Esse Supremo Tribunal Federal sempre atuou na defesa das liberdades e em especial da liberdade de imprensa e de uma imprensa livre”.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, mandou arquivar o inquérito aberto por Toffoli para investigar ameaças ao STF. Entenda abaixo:

Em março, o Supremo Tribunal Federal abriu ação contra notícias falsas sobre a corte. Ontem, o ministro Alexandre de Moraes censurou reportagem que citava Dias Toffoli. Hoje, por ordem do Supremo, foram feitas ações de busca e apreensão, além de bloqueio de redes sociais de investigados.

A PGR arquivou hoje o inquérito e diz que a legislação não permite que Judiciário conduza tais ações

No documento que determina o arquivamento, Dodge diz que cabe ao Ministério Público conduzir uma ação penal e que a legislação não permite que o Judiciário conduza uma ação semelhante. “O sistema penal acusatório não autoriza que a condução da investigação seja feita pelo Judiciário”, disse um trecho do documento. Dodge diz que a manutenção do inquérito sem a participação do Ministério Público “afronta” a Constituição.

Dodge diz ainda que a decisão de Toffoli de abrir o inquérito e escolher o relator sem respeitar o princípio da “livre distribuição” dos processos “quebrou a garantia de imparcialidade judicial na atuação criminal”.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/04/16/dodge-arquiva-inquerito-aberto-por-toffoli-para-investigar-ameacas-ao-stf.htm