Área econômica diz que aumento para forças de segurança é inconstitucional

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Ibaneis e o secretário Segurança Pública, Anderson Torres (à esq.), na audiência com Bolsonaro (foto: Renato Alves / Agência Brasília )

Secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários ao reajuste de 8% no salário das forças de segurança do Distrito Federal, anunciado na véspera de Natal pelo governador Ibaneis Rocha

O aumento de 8% no salário das forças de segurança do Distrito Federal, anunciado na véspera de Natal pelo governador Ibaneis Rocha, corre o risco de violar as leis orçamentárias e até a Constituição. O alerta é da equipe econômica, que já avisou o presidente Jair Bolsonaro. O problema é que o custo anual de R$ 505 milhões para bancar os reajustes não está previsto no Orçamento de 2020.

O governador do DF esteve reunido com o presidente da República, nessa terça-feira (24/12), e anunciou que Bolsonaro assinou a medida provisória concedendo os reajustes. O artigo 169 da Constituição diz que um aumento só poderá ser concedido se houver “prévia dotação orçamentária”, o que não é o caso.

Por isso, as secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários à medida. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, a equipe econômica não foi ouvida durante a preparação do texto da MP. Uma nota técnica endossando a concessão dos reajustes partiu da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República.

A área é comandada pelo ministro Jorge Oliveira, que é policial militar do DF na reserva. Pela proposta, todos os militares, inclusive inativos e pensionistas, serão beneficiados pelo aumento. A pasta de Paulo Guedes entrou em campo apenas na véspera de Natal, mesmo dia em que Ibaneis anunciou que Bolsonaro já havia assinado a MP.

O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) até o momento, mas a avaliação na área econômica é que o caso é “gravíssimo” e pode trazer dor de cabeça ao governo. A autorização de despesas sem prévia dotação orçamentária foi um dos argumentos que levaram ao processo de afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff.

Mas o Tribunal de Contas da União (TCU) já emitiu alertas recentemente sobre a necessidade de prévia autorização e dotação orçamentária para ampliar gastos com pessoal. Para resolver o problema, a Secretaria de Orçamento sugeriu o envio prévio de uma proposta de mudança na Lei Orçamentária de 2020 para incluir a autorização para o aumento.

Apenas após a aprovação desse projeto é que o presidente poderia encaminhar os reajustes às polícias do DF. O órgão ainda recomendou a realização de consulta jurídica para avaliar se a edição de uma medida provisória sobre o tema não violaria o requisito constitucional de urgência para a publicação desse tipo de norma, uma vez que ela tem vigência imediata, antes mesmo do aval do Congresso.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma, no entanto, que o reajuste já estava previsto no Orçamento Geral da União de 2019 e, portanto, está de acordo com as regras constitucionais. ”Tem previsão, sim. O aumento é de 2019, aprovamos o PLN na comissão mista do Orçamento. Para 2020, está previsto outro aumento. Estamos conversando desde fevereiro, março, o governo mandou o aumento da proposta da Polícia Civil, aprovamos em março o PLN, nem precisava, mas aprovamos”, afirma Izalci.

Fundo constitucional

O governo federal tem a competência para solicitar ou não reajustes aos policiais civis e militares do Distrito Federal porque os salários são bancados com recursos do Fundo Constitucional do DF, que, por sua vez, é abastecido com dinheiro da União. Caso os aumentos sejam validados, eles impactarão no Orçamento federal como um todo, consumindo espaço que poderia ser usado para outras despesas, como Bolsa Família e investimentos.

Na proposta, os policiais civis teriam reajuste de 8% no subsídio em 2020. O salário de agente, que hoje vai de R$ 8.698,78 a R$ 13.751,51, ficaria em R$ 9.394,68 a R$ 14.851,63. Já a remuneração dos delegados, hoje de R$ 16.830,85 a R$ 22.805,00, passaria a ser de R$ 18.177,32 a R$ 24.629,40.

Já para os militares, o reajuste da chamada Vantagem Pecuniária Especial (VPE) seria de 25%. As remunerações vão hoje de R$ 1.498,95 (soldado de 2ª classe) até R$ 7.279,17 (coronel). Com o aumento, passariam a ser de R$ 1.873,69 a R$ 9.098,96, respectivamente. Os técnicos da área econômica informaram ao presidente que, além dos problemas legais, as polícias do DF já estão entre as mais bem remuneradas do país.

Bolsonaro também pretende transferir a administração da folha de pagamento dos policiais inteiramente para o Distrito Federal. A área econômica, porém, advertiu que a execução orçamentária do Fundo Constitucional cabe ao Ministério da Economia e, por isso, tudo precisa passar pelo Orçamento da União e pelos sistemas de pagamento do governo federal. Para os técnicos, admitir a execução da folha de pagamento das polícias fora desse ambiente prejudicaria a transparência e o controle do uso de recursos que são federais. O Correio não conseguiu contato com o GDF para comentar o caso.

Com informações da Agência Estado