PMPR: LEI FEDERAL determina libertação imediata de policial preso em quartel

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Policial acusado de descumprir ética em serviço é solto de prisão em quartel com base em nova lei federal

Postado por Poliglota…

Lei federal determina o fim da prisão disciplinar de policiais e bombeiros e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 27 de dezembro do ano passado.

O policial militar Marcos Salvati, que estava preso em um quartel da PM em Pato Branco, no sudoeste do Parana, há 12 dias, foi solto por determinação na Justiça por volta das 18h desta sexta-feira (3).

O pedido de habeas corpus foi aceito pelo juiz Fernando Bardelli Fischer com base na lei federal que determina o fim da prisão disciplinar de policiais e bombeiros.

Salvati é acusado de deixar de cumprir normas éticas e morais durante o cumprimento de uma ocorrência de perturbação de sossego, em 2009. O caso, segundo as investigações, ocorreu em Palmas, na região sul do Paraná.

Segundo as investigações, Salvati deixou de tomar providências para evitar agressões praticadas por seu companheiro de equipe contra menores de idade durante o cumprimento da ocorrência.

Segundo o advogado Eduardo Zanoncini Miléo, esta foi a primeira vez que a lei foi colocada em prática no Paraná desde que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 27 de dezembro do ano passado.

Novas formas de punição

Com a lei 13.967/2019, policiais militares e bombeiros não deverão mais ser presos nos quartéis por indisciplina.

A lei sancionada diz que as corporações passarão a ser regidas por um código de ética e disciplina que terá de ser aprovado por uma lei estadual, e, ao definir as punições, respeitar diversos princípios, como a dignidade humana e a razoabilidade.

Os estados e o Distrito Federal terão um prazo de um ano para implantar as novas regras.

“A Polícia Militar do Estado do Paraná editou uma norma interna dizendo que manteria as prisões administrativas até a nova lei estadual ser sancionada com as novas modalidades de punição. Então, o que chama a atenção nessa decisão é que o juízo acabou antecipando a aplicação da lei”, explicou o advogado Eduardo Miléo.

Com a soltura, o policial Marcos Salvati terá como punição o chamado “decréscimo de comportamento”. Isso significa que ele terá dificuldades para a progressão na carreira na corporação, segundo o advogado Miléo.

Fonte: G1 – PR