ARTIGO: O grave perigo de insistirmos no abono permanência

297

Postado por Poliglota…

Tem circulado em redes sociais duras críticas sobre o fim do Abono Permanência na PMGO e CBMGO.

Contudo, gostaria de trazer uma séria reflexão, para que o efeito colateral de lutarmos por um direito, não seja muito pior que o “direito perdido”.

Ontem, com respeito às posições divergentes, tive a oportunidade de me manifestar em nosso grupo da ASSOF, no seguinte sentido:

Não somos Servidores Públicos, o termo “servidores” deixamos de ter desde 98, com as Emendas Constitucionais de nº 18 e 19.

Não podemos ter o pé em duas canoas…

O nosso Presidente Cel Anesio acompanhou e lutou conosco por toda a nossa família militar brasileira na PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA e na Lei Federal com as regras de inatividade e pensão dos Militares.

Em suma, com muita, mas Muita Luta, com o apoio fundamental do Ministro Jorge Oliveira (Maj RR PMDF), da nossa Bancada em ímpar número de representação e de entidades como a FENEME e o CNCG, conseguimos reafirmar e ampliar nossa condição de Militar. Afastando de vez toda e qualquer referência aos Servidores Públicos, deixando claro que:

■ não somos Servidores

■ não nos aposentamos (não perdemos o vínculo, seguimos na reserva)

■ nossas regras são próprias e diferenciadas.

O Abono permanência está no art. 40 da Constituição Federal, que trata da Previdência dos Servidores Públicos.

“Art. 40 (…)

(…)

  • 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Abono permanência é Direito de Civil, nos afastar dessa condição (regras dos civis), de seus benefícios, nos afastou tbm de seus prejuízos. e nos fez continuar com nossos pilares.

Somos acostumados ao pior dos dois mundos, mas agora buscar o melhor dos dois mundos, seria comprometer tudo que conseguimos e comprometer:

■ Paridade

■ Integralidade

■ Padronização da alíquota de contribuição etc

Afinal, se “queremos essa regra dos civis, porque não aplicar outras?” E nós mesmos daríamos margem para atuação contra nós.

CAPITÃO MILLER – Coordenador de Assuntos Legislativos da Frente Parlamentar da Segurança Pública